Decreto nº 1.241/2021
Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei nº 4.547, de 27/12/82, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25/07/86.
DECRETO Nº 1.241, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei nº 4.547 , de 27/12/82, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto nº 2.129 , de 25/07/86.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a harmonia entre as disposições da legislação tributária mato-grossense e os novos procedimentos implementados em função dos avanços dos recursos tecnológicos disponíveis;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do
§ 1º do artigo 405 do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129 , de 25 de julho de 1986;
CONSIDERANDO a necessidade de se observar o princípio da Anterioridade Nonagesimal, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentada a alínea f ao subitem III-C do item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129 , de 25 de julho de 1986, conforme assinalado:
"ANEXO V
TABELA - I
TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
ITEM III (...)
(...) (...)
ITEM III-C
(...) (...)
f) Fornecimento de arquivo XML referente a qualquer dos documentos fiscais a seguir indicados: 1.Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e; 2. Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e; 3. Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS; 4. Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano - BP-e TM. 0,1"
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 3º Revogada as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2129/1986 de //
Lei Ordinária nº 4547/1982 de 28/12/1982