Decreto nº 1.246/2012

DECRETO Nº 1.246, DE 12 DE JULHO DE 2012.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no

Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal,

Art. 5º alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21/06/1941, e a competência que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição Estadual , e Lei Federal nº 6.602 , de 07/12/1978, e tendo em vista o constante no Projeto Básico de Desapropriação oriundo do Processo nº 361680/2011/AGECOPA, Pregão 04/2011/AGECOPA e Processo Administrativo nº 326543/2012/SECOPA, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários as áreas particulares e benfeitorias abrangidas pela obra de pavimentação da Rua Onze de Maio, Bairro Santa Isabel, Cuiabá/MT, com extensão de 787,36m, conforme lotes e estacas constantes dos Projetos de Levantamentos dos desenhos técnicos de folhas PG-05 ao PG-07 e EA-03 e EA-04.

Art. 2º A desapropriação de que trata este decreto visa transferir a propriedade ao Estado de Mato Grosso, para os fins de iniciar a execução dos projetos do processo de desapropriação para a implantação, adequação e ampliação das vias públicas, a serem realizados pela Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014 - SECOPA.

Art. 3º O pagamento correspondente a desapropriação será efetuado com as verbas da seguinte dotação orçamentaria: Programa: 325 - Projeto Atividade: 5004 - Elemento de Despesa: 4.4.90.61 - Fonete 202.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de julho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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