Decreto nº 1.247/2025
Homologa Situação de Emergência por chuva no Município de São José do Rio Claro - MT.
DECRETO Nº 1.247, DE 9 DE JANEIRO DE 2025.
Homologa Situação de Emergência por chuva no Município de São José do Rio Claro - MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670 , de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e deu outras providências;
Considerando o Decreto Municipal nº 136 , de 23 de dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas - COBRADE - 1.3.2.1.4,
Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo artigo 14, inciso VI da Lei Estadual nº 10.670 de 16 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 136 , de 23 de dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas - COBRADE - 1.3.2.1.4.
Art. 2º Será de 90 (noventa) dias a vigência deste Decreto, ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 9 de janeiro de 2025, aos 204º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
ADJAIME RAMOS DE SOUZA
Secretário-Chefe da Casa Civil em substituição
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 136/2024 de //