Decreto nº 1.273/2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.273, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(Revogado pelo Decreto nº 2496 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas; CONSIDERANDO as alterações que foram inseridas no aludido Regulamento do ICMS, as quais implicaram, também, modificações no conteúdo do Índice Sistemático, DECRETA:
Art. 1º O Índice Sistemático do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações nas rubricas assinaladas, devendo ser promovidas as adequações no respectivo quadro, como segue: "ÍNDICE SISTEMÁTICO (atualizado conforme Decretos publicados até 04/04/2008) DIVISÃO DENOMINAÇÃO DO ARTIGO AO ARTIGO
LIVRO I PARTE GERAL
... ...
TÍTULO IV ...
Capítulo I ...
... ... ... ...
Seção VII Da Nota Fiscal de Produtor 113 119-B
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TÍTULO VII ...
Capítulo I ...
... ... ... ...
Seção VI Das Demais Disposições 409 412-B
Seção VII Das Operações da CONAB relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA 412-C 412-G
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TÍTULO X ...
... ...
Capítulo III Dos Instrumentos de Formalização de Ofício do Crédito Tributário 467-A 467-H
LIVRO II PARTE PROCESSUAL
TÍTULO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
SUBTÍTULO I DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Capítulo I Dos Princípios 468 468-A
Capítulo II Dos Casos Omissos 469
Capítulo III Dos Atos e Termos Processuais
Seção I Da Forma 470
Seção II Da Vista dos Autos 471
Seção III Dos Impedimentos e da Suspeição 472 472-E
Seção IV Da Representação no Processo 473
Seção V Da Comunicação dos Atos 474 474-B
Seção VI Dos Prazos 475 475-A
Seção VII Do Local dos Atos 476
Seção VIII Das Nulidades 477 477-D
Seção IX Da Constituição do Crédito Tributário 478 483-B
SUBTÍTULO II DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Capítulo I Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho de Contribuintes 484 484-C
Capítulo II Das Câmaras de Julgamento 485 485-C
Capítulo III Do Conselho de Contribuintes-Pleno 486 486-D
Capítulo IV Da Gerência de Processos Administrativos Tributários 487
SUBTÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Capítulo I Das Disposições Gerais 488 488-C
Capítulo II Das Disposições Comuns às Câmaras de Julgamento e ao Conselho de Contribuintes-Pleno 489 489-H
Capítulo III Da Impugnação 490 490-C
Capítulo IV Das Provas 491 491-E
Capítulo V Do Julgamento nas Câmaras de Julgamento 492 494
Capítulo VI Das Revisões de Julgamento
Seção I Do Reexame Necessário 495 496
Seção II Do Pedido de Revisão de Julgado 497 498
Capítulo VII Do Julgamento no Conselho de Contribuintes-Pleno 499 506
SUBTÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 507 513
SUBTÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 514 519
TÍTULO II ...
... ...
ANEXO VII ISENÇÕES 1º 123
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ANEXO XII DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1º 3º
ANEXO XIII DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL 1º 3º
... ..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de abril de 2008, 187º da Independência e 120º da República.