Decreto nº 1.275/2017
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.275, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição dos Convênios ICMS 127/2017 e 133/2017, de 29 de setembro de 2017, publicados no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017, ratificados pelo Ato Declaratório nº 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Ficam substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência para 30 de abril de 2019, bem como a referência ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada, conforme segue:
Dispositivo Substituir por:
I - Anexo IV, art. 52,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017)."
II - Anexo IV, art. 54,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017)."
III - Anexo IV, art. 100,
§ 17 "§ 17 Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017)."
IV - Anexo IV, art. 115,
§ 9º "§ 9º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017)."
V - Anexo IV, art. 137,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017)."
VI - Anexo V, art. 30,
§ 7º "§ 7º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017)."
VII - Anexo V, art. 31,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017)."
VIII - Anexo V, art. 43,
§ 7º "§ 7º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (v. Convênio ICMS 127/2017)."
IX - Anexo VI, art. 14,
§ 7º "§ 7º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de outubro de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
PEDRO TAQUES
GOVERNADOR DO ESTADO
MAX JOEL RUSSI
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2212/2014 de 20/03/2014