Decreto nº 1.281/2008

DECRETO Nº 1.281, DE 15 DE ABRIL DE 2008.

Dispõe sobre nomeação em regime de Dedicação Exclusiva dos profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, prevista na Lei Complementar nº 63 de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do artigo 66, da Constituição Estadual , nos termos da Lei Complementar nº 63 de 26/10/1999 e;

Considerando a nova redação do artigo 1º da Lei Complementar 63 , pela Lei Complementar 159 de 18/03/2004 e artigo 39 da Lei Complementar nº 50 de 01/10/1998, DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para exercer, em regime de dedicação exclusiva, o cargo de Coordenador Pedagógico nas unidades escolares, os profissionais da Educação Básica constante do Anexo.

Art. 2º Os profissionais da Educação Básica ora nomeados, perceberão a gratificação correspondente ao regime de dedicação exclusiva, conforme disposto nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei complementar nº 63 de 26/10/1999 e artigo 6º da Lei Complementar 159 de 18/03/04

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de abril de 2008.

ANEXO ÚNICO

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

NA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO

PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL

PREVISTO NO ART. 4º DA L.C. Nº 63 /98

MUNICÍPIO: VÁRZEA GRANDE

UNIDADE ESCOLAR: E.E. PORFÍRIA PAULA DE CAMPOS

MATRÍCULA: 191.310.018 CPF: 6627914115 PROTOCOLO:2.007.256.01

NOME:TELMA RAMALHO COSTA INICIO:09/02/2004 FINAL: 23/12/2004

CLASSE/NÍVEL: C/8 CARGA HORÁRIA:30 PERCENTUAL(%):30 PADRÃO:A TURNO:III

ASSUNTO: DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO NA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.