Decreto nº 1.283/2025
Decreta a qualificação da Casa de Saúde Santa Marcelina - HSM como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso, conforme determina a Lei Complementar nº 583/2017 e o Decreto nº 764/2024, no nível de enquadramento: III - experiência no gerenciamento por quantidade superior a 200 leitos, com procedimentos de média e alta complexidade.
DECRETO Nº 1.283, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Decreta a qualificação da Casa de Saúde Santa Marcelina - HSM como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso, conforme determina a Lei Complementar nº 583 /2017 e o Decreto nº 764 /2024, no nível de enquadramento: III - experiência no gerenciamento por quantidade superior a 200 leitos, com procedimentos de média e alta complexidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 583 , de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 764 , de 29 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar nº 583 /2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação e dá outras providências;
CONSIDERANDO o requerimento da Casa de Saúde Santa Marcelina - HSM, CNPJ nº 60.742.616/0001-60, como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso, processo SES-PRO-2024/32551;
CONSIDERANDO as análises e os pareceres favoráveis quanto ao cumprimento dos critérios de qualificação, legais e regulamentares, emitido pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio do grupo técnico multidisciplinar designado pela Portaria nº 0244/2024/GBSES, e pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio do parecer jurídico nº 920/SGACI/2024, devidamente homologado, DECRETA:
Art. 1º A qualificação da Casa de Saúde Santa Marcelina - HSM como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso, conforme determina a Lei Complementar nº 583 /2017 e o Decreto nº 764 /2024, no nível de enquadramento: III - experiência no gerenciamento por quantidade superior a 200 leitos, com procedimentos de média e alta complexidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogado nos termos da Lei Complementar nº 583 /2017 e do Decreto nº 764 /2024.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Saúde
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.