Decreto nº 1.285/2025
Decreta a qualificação do Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão - IMAS como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso, conforme determina a Lei Complementar nº 583/2017 e o Decreto nº 764/2024, no nível de enquadramento: II - experiência no gerenciamento de 101 a 200 leitos, com procedimentos de média e alta complexidade.
DECRETO Nº 1.285, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Decreta a qualificação do Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão - IMAS como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso, conforme determina a Lei Complementar nº 583 /2017 e o Decreto nº 764 /2024, no nível de enquadramento: II - experiência no gerenciamento de 101 a 200 leitos, com procedimentos de média e alta complexidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 583 , de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 764 , de 29 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar nº 583 /2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação e dá outras providências;
CONSIDERANDO o requerimento do Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão - IMAS, CNPJ/MF nº 28.700.530/0001-61, como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso, processo SES-PRO-2024/25028;
CONSIDERANDO as análises e os pareceres favoráveis quanto ao cumprimento dos critérios de qualificação, legais e regulamentares, emitido pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio do grupo técnico multidisciplinar designado pela Portaria nº 0244/2024/GBSES, e pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio do parecer jurídico nº 864/SGACI/2024, devidamente homologado, DECRETA:
Art. 1º A qualificação do Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão - IMAS como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso, conforme determina a Lei Complementar nº 583 /2017 e o Decreto nº 764 /2024, no nível de enquadramento: II - experiência no gerenciamento de 101 a 200 leitos, com procedimentos de média e alta complexidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogado nos termos da Lei Complementar nº 583 /2017 e do Decreto nº 764 /2024.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Saúde
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.