Decreto nº 1.286/2017
Revoga o artigo 2º do Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.286, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Revoga o artigo 2º do Decreto nº 2.683 , de 14 de julho de 2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO que a Lei nº 10.207 , de 19 de dezembro de 2014, entre outras medidas, convalidou o disposto no artigo 2º do Decreto nº 2.683 , de 14 de julho de 2010;
CONSIDERANDO, porém, que a referida Lei nº 10.207 , de 19 de dezembro de 2014, foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em apreciação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 113831/2015: julgamento à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em 14/04/2016 - cf. Acórdão publicado no DJ-e, Edição nº 9766, em 04/05/2016);
CONSIDERANDO que a referida decisão judicial foi concedida com efeitos ex tunc;
CONSIDERANDO a necessidade de se afastarem do ordenamento jurídico vigente no Estado os atos editados e posteriormente convalidados pela referida Lei nº 10.207 , de 19 de dezembro de 2014, declarada inconstitucional;
CONSIDERANDO, por fim, que as demais matérias tratadas pelo Decreto nº 2.683 , de 14 de julho de 2010, já foram revogadas, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, não produzindo qualquer efeito desde a data da edição do Ato, o artigo 2º do Decreto nº 2.683 , de 14 de julho de 2010.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica expressamente revogado o Decreto nº 2.683 , de 14 de julho de 2010.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no artigo 1º cujos efeitos retroagem a 14 de julho de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2683/2010 de 14/07/2010