Decreto nº 1.288/2008
Dispõe sobre a nomeação em regime de Dedicação
DECRETO Nº 1.288, DE 16 DE ABRIL DE 2008.
Dispõe sobre a nomeação em regime de Dedicação
Exclusiva aos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, prevista na lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual, e nos termos da Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e
considerando o artigo 39, da Lei Complementar nº 50 , e os artigos 51 e 53 da Lei Complementar nº 49 , ambas de 1º de outubro de 1998, DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para exercer, em regime de dedicação exclusiva os cargos, conforme especificação: I - Assessor Pedagógico no Município
Parágrafo único. As nomeações de que trata o caput deste artigo serão efetivadas nos termos constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os profissionais da educação básica ora nomeados, perceberão a gratificação correspondente ao regime de dedicação exclusiva, conforme disposto nos artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de abril de 2008.
ANEXO ÚNICO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NA FUNÇÃO DE ASSESSOR PEDAGÓGICO NO MUNICÍPIO PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL PREVISTO NO ART. 4º DA L.C. Nº 63 /98 MUNICÍPIO DE: PEDRA PRETA UNIDADE ESCOLAR: ASSESSORIA PEDAGOGICA MATRÍCULA: 231.150.016 CPF: (nº ocultado) PROTOCOLO:20.081.257.920 NOME:ALTIVA DE SOUZA ROCHA INICIO:01/04/2008 FINAL: 31/12/2010 CLASSE/NÍVEL: C/9 CARGA HORÁRIA:30 PERCENTUAL(%):45 PADRÃO:A TURNO:III ASSUNTO: NOMEAÇÃO NA FUNÇÃO DE ASSESSOR PEDAGOGICO (Excluída pelo Decreto nº 1654 /2008)