Decreto nº 1.297/2025
Promove Praça da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 1.297, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Promove Praça da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no
Art. 80 da Lei Complementar nº 555 /2014 c/c
Art. 10, inciso III, alínea "c" c/c
Art. 16,
Art. 44 e
Art. 48 todos da Lei nº 10.076 , de 31 de março de 2014, bem como
Art. 47 do Decreto 2.268 , de 10 de abril de 2014, e;
CONSIDERANDO o constante no recurso de promoção "em ressarcimento de preterição" sob SIGADOC/MT: PM-PRO-2024/05979 e razões do Despacho SIGADOC/MT: PM-DES-2024/10631;
CONSIDERANDO que fato superveniente acima ensejou o processo de protocolo SIGADOC/MT: PM-OFI-2024/74074, que solicita a "conversão" do seu pedido de promoção "por requerimento", sob protocolo SIGADOC/MT: PM-PRO-2024/00510, que resultou no Despacho SIGADOC/MT: PM-DES-2024/11062, DECRETA:
Art. 1º Fica promovida a Praça da Polícia Militar abaixo mencionada, pelo critério de "Requerimento", referente ao ano de 2024:
POR REQUERIMENTO
QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR (QCOPM).
AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE QCOPM
1. Sub Ten QPPM Palmiro da Silva Maciel - RGPMMT 880.190, a contar de 28 de setembro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 16 de janeiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - Cel PM
Secretário de Estado de Segurança Pública
CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO - Cel PM
Comandante-Geral da Polícia Militar
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.