Decreto nº 1.298/2022

DECRETO Nº 1.298, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

Altera o Decreto nº 2.352 , de 12 de maio de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente-CONSEMA, disciplina a eleição de seus membros e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o que consta no Processo nº sEMA-PRO-2022/00613; e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 671 , de 24 de setembro de 2020, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 38 , de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 2.352 , de 12 de maio de 2014, e acrescenta-se o parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os membros das Juntas de Julgamento de Recursos do CONSEMA perceberão o jeton correspondente a 10% (dez por cento) do DGA-9, conforme a Tabela de subsídios de Cargos em Comissão do Poder Executivo da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, por cada processo analisado (relatório e voto, inclusive o de revisão) e protocolado no prazo regimental, bem como por reunião que comparecerem, sendo levada em consideração para pagamento do jeton a assinatura do voto e da ata da reunião.

Parágrafo único. A regra do caput deste artigo só valerá para os processos que forem distribuídos pela Secretaria Executiva do CONSEMA após a publicação deste Decreto."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de fevereiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 2352/2014 de 12/05/2014