Decreto nº 130/2019
Dispõe sobre a suspensão, por prazo indeterminado, dos efeitos do Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
DECRETO Nº 130, DE 30 DE MAIO DE 2019.
(Revogado pelo Decreto nº 216 /2019) Dispõe sobre a suspensão, por prazo indeterminado, dos efeitos do Decreto nº 704 , de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO que os fluxos dos processos fazendários estão em fase de reavaliação, DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos, por prazo indeterminado, os efeitos do Decreto nº 704 , de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.