Decreto nº 1.301/2025

DECRETO Nº 1.301, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

Retifica o Decreto nº 556 , de 26 de outubro de 2023, que romove Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no

Art. 16 e

Art. 44 da Lei nº 10.076 , de 31 de março de 2014 e

Art. 47 do Decreto nº 2.268 , de 10 de abril de 2014, e

considerando o princípio da Autotutela onde cabe a Administração Pública rever seus atos (Artigos nº 53, 54 e 55 da Lei nº 9.784 /1999 e Sumula nº 473 do STF) e

considerando o que consta no Processo CBM-PRO-2024/01070, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado, em parte, o Decreto nº 556 , de 26 de outubro de 2023, que promove praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, conforme segue:

ONDE SE LÊ:

"Art. 1º Fica promovido a Praça do Corpo de Bombeiros Militar abaixo mencionado, pelo critério de "Requerimento", a contar de 05 de Setembro de 2023.

LEIA-SE:

Art. 1º Fica promovido a Praça do Corpo de Bombeiros Militar abaixo mencionado, pelo critério de "Requerimento", a contar de 02 de Abril de 2024."

Art. 2º Deverão ser restituídos os valores recebidos à maior em decorrência da irregularidade na promoção do interessado, descontados em parcelas mensais, nos termos do

Art. 77, caput, da LC nº 555 , de 29 de dezembro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de janeiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

FLÁVIO GLEDSON VIEIRA BEZERRA - Cel BM

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

Download do documento

Art. 1º

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 556/2023 de 26/10/2023