Decreto nº 1.303/2025
Homologa Situação de Emergência por inundações no Município de Salto do Céu - MT.
DECRETO Nº 1.303, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
Homologa Situação de Emergência por inundações no Município de Salto do Céu - MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670 , de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e deu outras providências;
Considerando o Decreto Municipal nº 007 , de 14 de janeiro de 2025, da Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Inundações - COBRADE - 1.2.1.0.0.
Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo artigo 14, inciso VI da Lei Estadual nº 10.670 de 16 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 007 , de 14 de janeiro de 2025, da Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Inundações - COBRADE - 1.2.1.0.0.
Art. 2º Será de 90 (noventa) dias a vigência deste Decreto, ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de janeiro de 2025, aos 204º da Independência e 137º da República.
OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado em exercício
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7/2025 de //