Decreto nº 1.309/2017
Introduz alteração no Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986.
DECRETO Nº 1.309, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
Introduz alteração no Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129 , de 25 de julho de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de se ajustar a legislação tributária no sentido de se adequar os procedimentos previstos à realidade das unidades responsáveis pela execução, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o índice da alínea a do subitem III-E do item III da Tabela I - Taxas de Serviços Estaduais - do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129 , de 25 de julho de 1986, que passa a vigorar conforme especificado no anexo único deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 13 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.309/2017.
"ANEXO V DO DECRETO Nº 2.129 /1986
TABELA - I
TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
(...) Í N D I C E
(...) (...)
ITEM III ATOS DA FAZENDA PÚBLICA
(...) (...)
III-E DESCARREGAMENTO E CARREGAMENTO DE CARGAS E DESENTRANHAMENTO DE BENS E MERCADORIAS
a) (...) 0,0
(...) (...)"
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Art. 1º
Art. 2º
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2129/1986 de //