Decreto nº 1.315/2017
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 1.315, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
(Revogado pelo Decreto nº 41 /2019) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º À Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH compete gerir a política estadual de preservação da justiça, garantia, proteção e promoção dos direitos e liberdades do cidadão, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; zelar pelo livre exercício dos poderes constituídos; supervisionar, coordenar e controlar o sistema penitenciário e o sistema socioeducativo; gerir as políticas de defesa do consumidor, e na defesa dos direitos individuais e coletivos, podendo exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos de seu Regimento.
Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 13 , de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015.
Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Conselho Penitenciário do Estado - CONPEN 2. Conselho Estadual Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo - CEGEFETE 2.1. Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE 3. Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas - COESD/MT 4. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana 5. Conselho Estadual dos Direitos do Idoso 6. Conselho Estadual dos Direitos da Mulher 7. Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR 8. Conselho Estadual de Defesa do Consumidor 9. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 10. Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CETRAP 11. Comitê Estadual dos Povos e Comunidade Tradicionais 12. Secretaria Executiva dos Conselhos II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete do Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos 1.1. Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça 1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Direitos Humanos 1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária 1.4. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER 2. Núcleo Estadual de Enfretamento ao Tráfico de Pessoas - NETRAP 3. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 4. Unidade Setorial de Correição - UNISCOR 5. Ouvidoria Setorial 5. Comitê de Direção Estratégica 6. Comissão de Ética IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1. Gabinete de Direção 2. Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Superintendência de Finanças 1.1 Coordenadoria de Orçamento 1.2 Gerência de Convênios 1.3 Gerência de Execução Financeira 2. Coordenadoria de Gestão de Pessoas 2.1 Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento 2.2 Gerência de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança 3. Coordenadoria Contábil 4. Coordenadoria de Tecnologia da Informação 4.1 Gerência de Infraestrutura de TI e Suporte Técnico ao Usuário 4.2 Gerência de Sistema e Banco de Dados 5. Superintendência Administrativa 5.1. Coordenadoria de Obras e Engenharia 5.1.1 Gerência de Infraestrutura e Manutenção 5.2 Gerência de Materiais e Patrimônio 5.3 Gerência de Transporte 5.4 Gerência de Serviços Gerais 5.5 Gerência de Protocolo, Arquivo e Documentos 5.6 Coordenadoria de Serviços de Alimentação 6. Coordenadoria de Aquisições e Contratos 6.1 Gerência de Gestão de Contratos 6.2 Gerência de Aquisições VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Superintendência do Sistema Socioeducativo 1.1. Coordenadoria de Inteligência e Prevenção de Riscos do Socioeducativo 1.2. Coordenadoria de Atendimento Técnico e Saúde 1.3. Gerência de Formação Profissional do Adolescente 1.4. Gerência de Socioeducação 2. Superintendência Penitenciária - Região Leste 2.1. Gerência de Custódia 3. Superintendência Penitenciária - Região Oeste 4. Diretoria de Ensino Penitenciário 5. Diretoria de Inteligência Penitenciária 6. Diretoria de Saúde 7. Gerência de Armas e Logística Penitenciária 8. Gerência de Serviço de Operações Especializadas 9. Gerência de Monitoramento 10. Superintendência de Políticas Sobre Drogas 10.1. Gerência de Gestão de Bens Apreendidos 10.2. Gerência de Prevenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas 10.3. Gerência de Articulação da Política sobre Drogas 11. Superintendência de Defesa do Consumidor 11.1. Gerência de Gestão de Processos e Documentos 11.2. Gerência de Atendimento, Orientação e Conciliação 11.3. Gerência de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado 11.4. Gerência de Informação, Divulgação e Educação para o Consumo 12. Superintendência de Políticas de Igualdade Racial 12.1. Gerência de Gestão das Políticas de Igualdade Racial 13 . Superintendência de Políticas para as Mulheres 13.1 Gerência de Gestão de Políticas para as Mulheres VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA REGIONAL LESTE 1. Diretoria da Penitenciária Central do Estado 1.1. Subdiretoria da Penitenciária Central do Estado 1.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Central do Estado 1.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária Central do Estado 2. Diretoria da Penitenciária Feminina "Ana Maria do Couto May" 2.1. Subdiretoria da Penitenciária Feminina "Ana Maria do Couto May" 2.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Feminina "Ana Maria do Couto May" 3. Diretoria da Penitenciária de Rondonópolis 3.1. Subdiretoria da Penitenciária de Rondonópolis 3.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Rondonópolis 3.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária de Rondonópolis 4. Diretoria da Penitenciária de Água Boa 4.1. Subdiretoria da Penitenciária de Água Boa 4.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Água Boa 4.3 Gerência de Manutenção da Penitenciária de Água Boa 5. Cadeias Públicas III 5.1. Diretoria da Cadeia Pública de Barra do Garças 5.2. Diretoria da Colônia Penal Agrícola de Palmeiras 6. Cadeias Públicas II 6.1. Diretoria da Cadeia Pública de Jaciara 6.2. Diretoria da Cadeia Pública de Nova Xavantina 6.3. Diretoria da Cadeia Pública de Primavera do Leste 6.4. Diretoria da Cadeia Pública de Paranatinga 6.5. Diretoria da Cadeia Pública de Poconé 6.6. Diretoria da Cadeia Pública de Porto Alegre do Norte 6.7. Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis 7. Cadeias Públicas I 7.1. Diretoria da Cadeia Pública de Alto Araguaia 7.2. Diretoria da Cadeia Pública de Alto Garças 7.3. Diretoria da Cadeia Pública de Canarana 7.4. Diretoria da Cadeia Pública de Dom Aquino 7.5. Diretoria da Cadeia Pública de Itiquira 7.6. Diretoria da Cadeia Pública de Santo Antonio do Leverger 7.7. Diretoria da Cadeia Pública de São Félix do Araguaia 7.8. Diretoria da Cadeia Pública de Vila Rica REGIONAL OESTE 8. Diretoria do Centro de Ressocialização de Cuiabá 8.1. Subdiretoria do Centro de Ressocialização de Cuiabá 8.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal do Centro de Ressocialização de Cuiabá 8.3. Gerência de Manutenção do Centro de Ressocialização de Cuiabá 9. Diretoria da Penitenciária de Sinop 9.1. Subdiretoria da Penitenciária de Sinop 9.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Sinop 9.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária de Sinop 10. Cadeias Públicas III e Diretoria dos Centros de Detenção Provisória 10.1. Diretoria da Cadeia Pública de Cáceres 10.2. Diretoria da Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis 10.3. Diretoria da Cadeia Pública de Sorriso 10.4. Diretoria do Centro de Ressocialização de Várzea Grande 10.5. Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Juína 10.6. Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda 10.7. Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra 10.8. Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde 11. Cadeias Públicas II 11.1. Diretoria da Cadeia Pública de Alta Floresta 11.2. Diretoria da Cadeia Pública de Aripuanã 11.3. Diretoria da Cadeia Pública de Araputanga 11.4. Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Cáceres 11.5. Diretoria da Cadeia Pública de Comodoro 11.6. Diretoria da Cadeia Pública de Barra do Bugres 11.7. Diretoria da Cadeia Pública de Diamantino 11.8. Diretoria da Cadeia Pública de Mirassol D`Oeste 11.9. Diretoria da Cadeia Pública de Nova Mutum 11.10. Diretoria da Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo 11.11. Diretoria da Cadeia Pública de São José dos Quatro Marcos 11.12. Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Tangará da Serra 11.13. Diretoria da Cadeia Pública de São José do Rio Claro 12. Cadeias Públicas I 12.1. Diretoria da Cadeia Pública de Arenápolis 12.2. Diretoria da Cadeia Pública de Colniza 12.3. Diretoria da Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães 12.4. Diretoria do Centro de Custódia da Capital 12.5. Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Colíder 12.6. Diretoria da Cadeia Pública de Juara 12.7. Diretoria da Cadeia Pública de Nobres 12.8. Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Nortelândia 12.9. Diretoria da Cadeia Pública de Porto dos Gaúchos 12.10. Diretoria da Cadeia Pública de Rio Branco 12.11. Diretoria da Cadeia Pública de Rosário Oeste 12.12. Diretoria da Cadeia Pública de Vila Bela da Santíssima Trindade 13 . Centros de Atendimento Socioeducativo - CASE 13.1 Gerência do Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação Masculina - Pólo Cuiabá 13.2 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação Provisória Masculina - Pólo Cuiabá 13.3 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino - Pólo Barra do Garças 13.4 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino - Pólo Cáceres 13.5 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino - Pólo Rondonópolis 13.6. Gerência Regional de Internação Provisória e Internação Feminina - Pólo Cuiabá 13.7. Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo - Pólo Sinop 13.8. Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo - Pólo Lucas do Rio Verde 14. Gerência Regional da Casa de Semiliberdade de Cuiabá VIII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA 1. Fundação Nova Chance - FUNAC
Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.
Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.
Art. 6º Incumbe ao Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 268 , de 28 de setembro de 2015, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.
Art. 7º As Unidades Administrativas dispostas nos itens 12 e 13 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Direitos Humanos.
Art. 8º As Unidades Administrativas dispostas nos itens 1, 10 e 11 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Justiça.
Art. 9º As Unidades Administrativas dispostas nos itens 13 e 14 do inciso VII do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Justiça.
Art. 10. As Unidades Administrativas dispostas nos itens 2 a 9 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária.
Art. 11. As Unidades Administrativas dispostas nos itens 1 a 12 do inciso VII do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária.
Art. 12. As Unidades Administrativas dispostas no inciso V do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica.
Art. 13. O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revoga-se o Decreto nº 1.145 , de 10 de agosto de 2017. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2017.
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE
CARGO FUNÇÃO
NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
1. Presidência do Conselho Penitenciário
- Presidente DGA-5 1 -
2. Secretaria Executiva do Conselho Penitenciário
- Secretário Executivo DGA-7 1 -
3. Unidade de Assessoria
- Assistente Técnico II DGA-9 1 -
4. Secretaria Executiva do COETRAE
- Secretário Executivo do COETRAE DGA-8 1 -
5. Secretaria Executiva dos Conselhos
- Secretário Executivo DGA-5 1 -
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
1. Gabinete do Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos
- Secretário DGA-1 1 -
1.1. Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça
- Secretário Adjunto DGA-2 1 -
- Assessor Técnico II DGA-5 1 -
1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Direitos Humanos
- Secretário Adjunto DGA-2 1 -
- Assessor Técnico II DGA-5 1 -
1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária
- Secretário Adjunto DGA-2 1 -
- Assessor Técnico I DGA-4 1 -
- Assessor Técnico II DGA-5 1 -
- Assistente Técnico I DGA-8 1 -
1.4. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica
- Secretário Adjunto DGA-2 1 -
- Assistente Técnico I DGA-8 1 -
NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER
- Chefe de Unidade III DGA-5 1 -
2. Núcleo Estadual de Enfretamento ao Tráfico de Pessoas - NETRAP
3. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI
- Gestor da UNISECI DGA-6 - 1
4. Unidade Setorial de Correição - UNISCOR
- Chefe de Unidade II DGA-4 1 -
5. Ouvidoria Setorial
- Ouvidor Setorial III DGA-6 1 -
6. Comitê de Direção Estratégica
7. Comissão de Ética
NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1. Gabinete de Direção
- Chefe de Gabinete DGA-4 1 -
2. Unidade de Assessoria
- Assessor Especial I DGA-2 2 -
- Assessor Técnico II DGA-5 3 -
- Assistente Técnico I DGA-8 2 -
- Assistente de Gabinete DGA-10 5 -
NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
1. Superintendência de Finanças
- Superintendente DGA-4 1 -
1.1 Coordenadoria de Orçamento
- Coordenador DGA-6 1 -
1.2 Gerência de Convênios
- Gerente DGA-8 1 -
1.3 Gerência de Execução Financeira
- Gerente DGA-8 1 -
2. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
- Coordenador DGA-6 1 -
2.1 Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento
- Gerente DGA-8 1 -
2.2 Gerência de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança
- Gerente DGA-8 1 -
3. Coordenadoria Contábil
- Coordenador DGA-6 1 -
4. Coordenadoria de Tecnologia da Informação
- Coordenador DGA-6 1 -
4.1 Gerência de Infraestrutura de TI e Suporte Técnico ao Usuário
- Gerente DGA-8 1 -
4.2 Gerência de Sistema e Banco de Dados
- Gerente DGA-8 1 -
5. Superintendência Administrativa
- Superintendente DGA-4 1 -
5.1 Coordenadoria de Obras e Engenharia
- Coordenador DGA-6 1 -
5.1.1 Gerência de Infraestrutura e Manutenção
- Gerente DGA-8 1 -
5.2 Gerência de Materiais e Patrimônio
- Gerente DGA-8 1 -
5.3 Gerência de Transporte
- Gerente DGA-8 1 -
5.4 Gerência de Serviços Gerais
- Gerente DGA-8 1 -
5.5 Gerência de Protocolo, Arquivo e Documentos
- Gerente DGA-8 1 -
5.6 Coordenadoria de Serviços de Alimentação
- Coordenador DGA-6 1 -
6. Coordenadoria de Aquisições e Contratos
- Coordenador DGA-6 1 -
- Pregoeiro DGA-6 - 1
6.1 Gerência de Gestão de Contratos
- Gerente DGA-8 1 -
6.2 Gerência de Aquisições
- Gerente DGA-8 1 -
NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Superintendência do Sistema Socioeducativo
- Superintendente DGA-4 1 -
1.1 Coordenadoria de Inteligência e Prevenção de Riscos do Socioeducativo
- Coordenador DGA-6 1 -
1.2. Coordenadoria de Atendimento Técnico e Saúde
- Coordenador DGA-6 1 -
1.3. Gerência de Formação Profissional do Adolescente
- Gerente DGA-8 1 -
1.4 Gerência de Socioeducação
- Gerente DGA-8 1 -
2. Superintendência Penitenciária - Região Leste
- Superintendente DGA-4 1 -
2.1 Gerência de Custódia
- Gerente DGA-8 1 -
3. Superintendência Penitenciária - Região Oeste
- Superintendente DGA-4 1 -
4. Diretoria de Ensino Penitenciário
- Diretor III DGA-6 1 -
5. Diretoria de Inteligência Penitenciária
- Diretor III DGA-6 1 -
6. Diretoria de Saúde
- Diretor III DGA-6 1 -
7. Gerência de Armas e Logística Penitenciária
- Gerente DGA-8 1 -
8. Gerência de Serviço de Operações Especializadas
- Gerente DGA-8 1 -
9.Gerência de Monitoramento
- Gerente DGA-8 1 -
10. Superintendência de Políticas Sobre Drogas
- Superintendente DGA-4 1 -
10.1. Gerência de Gestão de Bens Apreendidos
- Gerente DGA-8 1 -
10.2. Gerência de Prevenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas
- Gerente DGA-8 1 -
10.3. Gerência de Articulação da Política sobre Drogas
- Gerente DGA-8 1 -
11. Superintendência de Defesa do Consumidor
- Superintendente DGA-4 1 -
11.1. Gerência de Gestão de Processos e Documentos
- Gerente DGA-8 1 -
11.2. Gerência de Atendimento, Orientação e Conciliação
- Gerente DGA-8 1 -
11.3. Gerência de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado
- Gerente DGA-8 1 -
11.4. Gerência de Informação, Divulgação e Educação para o Consumo
- Gerente DGA-8 1 -
12. Superintendência de Políticas de Igualdade Racial
- Superintendente DGA-4 1 -
12.1 Gerência de Gestão das Políticas de Igualdade Racial
- Gerente DGA-8 1 -
13 . Superintendência de Políticas para as Mulheres
- Superintendente DGA-4 1 -
13.1 Gerência de Gestão de Políticas para as Mulheres
- Gerente DGA-8 1 -
NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA
REGIONAL LESTE
1. Diretoria da Penitenciária Central do Estado
- Diretor de Penitenciária I DGA-4 1 -
1.1. Subdiretoria da Penitenciária Central do Estado
- Subdiretor de Penitenciária I DGA-6 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança DGA-10 - 1
1.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Central do Estado
- Gerente DGA-8 1 -
1.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária Central do Estado
- Gerente DGA-8 1 -
2. Diretoria da Penitenciária Feminina "Ana Maria do Couto May"
- Diretor de Penitenciária II DGA-5 1 -
2.1. Subdiretoria da Penitenciária Feminina "Ana Maria do Couto May"
- Subdiretor de Penitenciária II DGA-7 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança DGA-10 - 1
2.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Feminina "Ana Maria do Couto May"
- Gerente DGA-8 1 -
3. Diretoria da Penitenciária de Rondonópolis
- Diretor de Penitenciária I DGA-4 1 -
3.1. Subdiretoria da Penitenciária de Rondonópolis
- Subdiretor de Penitenciária I DGA-6 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança DGA-10 - 1
3.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Rondonópolis
- Gerente DGA-8 1 -
3.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária de Rondonópolis
- Gerente DGA-8 1 -
4. Diretoria da Penitenciária de Água Boa
- Diretor de Penitenciária II DGA-5 1 -
4.1. Subdiretoria da Penitenciária de Água Boa
- Subdiretor de Penitenciária II DGA-7 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança DGA-10 - 1
4.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Água Boa
- Gerente DGA-8 1 -
4.3 Gerência de Manutenção da Penitenciária de Água Boa
- Gerente DGA-8 1 -
5. Cadeias Públicas III
5.1 Diretoria de Cadeia Pública de Barra do Garças
- Diretor de Cadeia III DGA-6 1 -
5.2 Diretoria da Colônia Penal Agrícola de Palmeiras
- Diretor de Cadeia III DGA-6 1 -
6. Cadeias Públicas II
- Diretor de Cadeia II DGA-7 7 -
- Líder de Equipe de Rondonópolis DGA-10 - 2
7. Cadeias Públicas I
- Diretor de Cadeia I DGA-8 8 -
REGIONAL OESTE
8. Diretoria do Centro de Ressocialização de Cuiabá
- Diretor de Penitenciária II DGA-5 1 -
8.1. Subdiretoria do Centro de Ressocialização de Cuiabá
- Subdiretor de Penitenciária II DGA-7 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança DGA-10 - 1
8.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal do Centro de Ressocialização de Cuiabá
- Gerente DGA-8 1 -
8.3 Gerência de Manutenção do Centro de Ressocialização de Cuiabá
- Gerente DGA-8 1 -
9. Diretoria da Penitenciária de Sinop
- Diretor de Penitenciária II DGA-5 1 -
9.1. Subdiretoria da Penitenciária de Sinop
- Subdiretor de Penitenciária II DGA-7 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança DGA-10 - 1
9.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Sinop
- Gerente DGA-8 1 -
9.3 Gerência de Manutenção da Penitenciária de Sinop
- Gerente DGA-8 1 -
10. Cadeias Públicas III e Centros de Detenção Provisória
10.1 Diretoria de Cadeia Pública de Cáceres
- Diretor de Cadeia III DGA-6 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 2
10.2 Diretoria de Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis
- Diretor de Cadeia III DGA-6 1 -
10.3 Diretoria de Cadeia Pública de Sorriso
- Diretor de Cadeia III DGA-6 1 -
10.4 Diretoria do Centro de Ressocialização de Várzea Grande
- Diretor de Cadeia III DGA-6 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 2
10.5 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Juína
- Diretor de Cadeia III DGA-6 1 -
10.6 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda
- Diretor de Cadeia III DGA-6 1 -
10.7 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra
- Diretor de Cadeia III DGA-6 1 -
10.8 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde
- Diretor de Cadeia IIII DGA-6 1 -
11. Cadeias Públicas II
- Diretor de Cadeia II DGA-7 13 -
12. Cadeias Públicas I
- Diretor de Cadeia I DGA-8 12 -
- Assistente Técnico I da Cadeia Pública de Vila Bela da Santíssima Trindade DGA-8 1 -
13 . Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE
13.1 Gerência do Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação Masculina - Pólo Cuiabá
- Gerente Regional I DGA-7 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
13.2 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação Provisória Masculina - Pólo Cuiabá
- Gerente Regional I DGA-7 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
13.3 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino - Pólo Barra do Garças
- Gerente Regional I DGA-7 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
13.4 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino - Pólo Cáceres
- Gerente Regional I DGA-7 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
13.5 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino - Pólo Rondonópolis
- Gerente Regional I DGA-7 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
13.6 Gerência Regional de Internação Provisória e Internação Feminina - Pólo Cuiabá
- Gerente Regional II DGA-8 1 -
13.7 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo - Pólo Sinop
- Gerente Regional II DGA-8 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
13.8 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo - Pólo Lucas do Rio Verde
- Gerente Regional II DGA-8 1 -
14. Gerência Regional da Casa de Semiliberdade - Pólo Cuiabá
- Gerente Regional II DGA-8 1 -
SUBTOTAL 164 62
TOTAL 226
ANEXO II
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA
SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO
DGA 1 1 -
DGA 2 6 -
DGA 3 0 -
DGA 4 14 -
DGA 5 13 -
DGA 6 25 2
DGA 7 30 -
DGA 8 69 -
DGA 9 1 -
DGA 10 5 60
SUBTOTAL 164 62
TOTAL 226
ANEXO III DIRETOR DE CADEIA III (DGA-6) CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA E CADEIAS PÚBLICAS COM LOTAÇÃO DE MAIS DE 200 PRESOS
Cadeia Pública de Barra do Garças Colônia Penal Agrícola de Palmeiras
Cadeia Pública de Cáceres Centro de Detenção Provisória de Juína
Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda
Cadeia Pública de Sorriso Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra
Centro de Ressocialização de Várzea Grande Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde
DIRETOR DE CADEIA II (DGA-7) LOTAÇÃO/CAPACIDADE: 54 A 199 REEDUCANDOS
Alta Floresta Poconé
Aripuanã Peixoto de Azevedo
Araputanga Primavera do Leste
Cáceres (Feminina) Paranatinga
Comodoro Porto Alegre do Norte
Barra do Bugres Rondonópolis (Feminina)
Diamantino São José dos Quatro Marcos
Jaciara Tangará da Serra (Feminina)
Mirassol D` Oeste São José do Rio Claro
Nova Mutum
Nova Xavantina
DIRETOR DE CADEIA I (DGA-8) LOTAÇÃO/CAPACIDADE: MENOR OU IGUAL A 53 REEDUCANDOS
Alto Araguaia Juara
Alto Garças Nortelândia (Feminina)
Arenápolis Nobres
Colniza Porto dos Gaúchos
Canarana Rio Branco
Chapada dos Guimarães Rosário Oeste
Centro de Custódia da Capital Santo Antônio do Leverger
Colíder (Feminina) São Félix do Araguaia
Dom Aquino Vila Rica
Itiquira Vila Bela da Santíssima Trindade
PENITENCIÁRIA I LOTAÇÃO: MAIOR QUE 1000 REEDUCANDOS
Diretor Penitenciário I - DGA-4 Subdiretor Penitenciário I - DGA-6
PENITENCIÁRIA II LOTAÇÃO: MENOR QUE 999 REEDUCANDOS
Diretor Penitenciário II - DGA-5 Subdiretor Penitenciário II - DGA-7