Decreto nº 1.319/2025
Homologa Situação de Emergência por Chuvas Intensas no Município de Confresa - MT.
DECRETO Nº 1.319, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Homologa Situação de Emergência por Chuvas Intensas no Município de Confresa - MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670 , de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e deu outras providências;
Considerando os Decretos Municipal nº 011 /2025, de 17 de janeiro de 2025 e nº 012 /2025, de 20 de janeiro de 2025, da Prefeitura Municipal de Confresa - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE - 1.3.2.1.4;
Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo artigo 14, inciso VI da Lei Estadual nº 10.670 de 16 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipal nº 011 /2025, de 17 de janeiro de 2025 e nº 012 /2025, de 20 de janeiro de 2025, da Prefeitura Municipal de Confresa - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE - 1.3.2.1.4.
Art. 2º Será de 90 (noventa) dias a vigência deste Decreto, ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de janeiro de 2025, aos 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11/2025 de //
Decreto nº 12/2025 de //