Decreto nº 1.333/2008
Dá nova denominação a Unidade Penitenciária Regional de Pascoal Ramos, com sede em Cuiabá-MT.
DECRETO Nº 1.333, DE 16 DE MAIO DE 2008.
Dá nova denominação a Unidade Penitenciária Regional de Pascoal Ramos, com sede em Cuiabá-MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual , e
considerando a autorização contida na Lei nº 8.463 , de 23 de Março de 2006, DECRETA:
Art. 1º A unidade Penitenciária Regional de "Pascoal Ramos" passa a ser denominada "Penitenciária Central do Estado", com sede em Cuiabá-MT.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de maio 2008, 187º da Independência e 120º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.