Decreto nº 1.349/2018

DECRETO Nº 1.349, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.

(Vide Decreto nº 1695 /2018) Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e objetivando disciplinar a execução orçamentária do exercício de 2018, DECRETA:

Art. 1º Para a execução do orçamento do exercício de 2018, os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Fundos Especiais e Fundações, observarão as normas de execução de despesa pública, Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, o disposto na Lei Estadual nº 10.571 , de 04 de agosto de 2017 (LDO 2018), Lei Estadual nº 10.655 , de 28 de dezembro de 2017 (LOA 2018), Lei Complementar Estadual nº 360 , de 18 de junho de 2009, Lei Complementar Estadual nº 480 , de 27 de dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual nº 481 , de 27 de dezembro de 2012, Lei Estadual nº 9.859 , de 27 de dezembro de 2012, Lei Estadual nº 10.033 , de 30 de dezembro de 2013, Lei Estadual nº 10.208 , de 19 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 566 de 20 de maio de 2015 (Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, e as disposições de natureza orçamentária contidas neste Decreto

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, fica autorizada a liberar a execução orçamentária do exercício de 2018, mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições pertinentes às Unidades Orçamentárias: I - registro da previsão da receita e fixação da despesa no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, efetivado de acordo com a Lei Estadual nº 10.655 , de 28 de dezembro de 2017 (LOA 2018); II - conferência pelas Unidades Orçamentárias dos saldos da receita e da despesa no FIPLAN após o registro da previsão da receita e fixação da despesa de acordo com a Lei Estadual nº 10.655 , de 28 de dezembro de 2017(LOA 2018); III - carga da programação financeira efetivada no FIPLAN pela SEFAZ; IV - registro no módulo de controle financeiro de contratos do FIPLAN dos contratos vigentes; V - contingenciamento e indisponibilização, pela Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, dos recursos orçamentários consignados na Lei Estadual nº 10.655 , de 28 de dezembro de 2017 (LOA 2018) para o fim do restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas, seguindo a Programação Financeira Elaborada pela SEFAZ, compatibilizada com a Emenda Constitucional n 81 , de 23 de novembro 2017.

Parágrafo único. O contingenciamento a que refere o inciso V não se aplicará nos casos de operação de crédito e convênio em que ficar comprovada a disponibilidade financeira.

Art. 3º Integra o presente Decreto o cronograma de execução mensal de desembolso, no qual constam os limites da despesa por Unidade Orçamentária, grupo de despesa e fonte de recursos, bem como as metas bimestrais de realização das receitas, desdobradas por Unidade Orçamentária, categoria econômica e fontes e demais disposições do artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº 360 , de 18 de Junho de 2009, observando o disposto no art. 18 deste Decreto.

§ 1º Havendo modificação da programação financeira, a SEFAZ deverá republicar o cronograma de execução mensal de desembolso, mediante Decreto.

§ 1º Havendo modificação da programação financeira, a SEFAZ deverá republicar o cronograma de execução mensal de desembolso, mediante Portaria. (Redação dada pelo Decreto nº 1472 /2018)

§ 2º É responsabilidade do gestor da unidade orçamentária e do responsável pela unidade de gestão financeira ou unidade equivalente promover a adequação da sua despesa ao valor constante na programação financeira de desembolso.

§ 3º Cabe ao ordenador de despesa compatibilizar o valor do pagamento a realizar com o valor do teto financeiro mensal definido na forma deste decreto ou conforme Portaria ou despacho emitido por unidade da Secretaria de Estado de Fazenda, sob pena de apuração de responsabilidade nas instâncias competentes.

§ 4º O esgotamento da capacidade de pagamento da Unidade Orçamentária, disponível nas cotas da Programação Financeira a que se refere este decreto, será apurada

considerando todas as formas de pagamento ou desembolso acontecidas no período de 2018, inclusive as decorrentes de bloqueio ou retenção administrativa ou judicial, bem como os pagamentos de restos a pagar de 2017 e anos anteriores.

§ 5º A liberação da capacidade financeira fica condicionada à disponibilidade de caixa. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1472 /2018)

Art. 4º A SEPLAN deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, portaria contendo a programação orçamentária da despesa do Estado, refletindo as dotações estabelecidas no orçamento aprovado pela Lei Estadual nº 10.655 , de 28 de dezembro de 2017 (LOA 2018), distribuídas em cotas, correspondendo aos limites orçamentários, compatibilizados com a Emenda Constitucional n 81 , de 23 de novembro 2017 e com as projeções das disponibilidades financeiras para o exercício, conforme a Programação Financeira elaborada pela SEFAZ

Art. 4º A SEPLAN deverá expedir, até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, portaria contendo a programação orçamentária da despesa do Estado, refletindo as dotações estabelecidas no orçamento aprovado pela Lei Estadual nº 10.655 , de 28 de dezembro de 2017 (LOA 2018), distribuídas em cotas, correspondendo aos limites orçamentários, compatibilizados com a Emenda Constitucional nº 81 , de 23 de novembro de 2017 e com a Programação Financeira elaborada pela SEFAZ. (Redação dada pelo Decreto nº 1386 /2018)

Art. 5º A execução orçamentária e financeira obedecerá aos limites da programação financeira para o exercício, conforme cronograma previsto nos artigos 3º e 4º, em consonância com o

Art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000 e com a Emenda Constitucional n 81 , de 23 de novembro 2017.

§ 1º Na hipótese de contingenciamento, a liberação dos recursos orçamentários e financeiros que excedam as cotas mensais estipuladas no cronograma mencionado no

Art. 3º e na programação orçamentária citada no

Art. 4º poderá ser realizada por ato conjunto dos Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento, mediante a demonstração do restabelecimento do equilíbrio financeiro atestado por meio dos relatórios bimestrais de execução orçamentária.

§ 2º As Unidades Orçamentárias poderão solicitar à SEPLAN alteração da programação orçamentária a ser contingenciada, conforme disposto no inciso V do

Art. 2º deste Decreto, desde que mantidos os limites da programação financeira e da capacidade de empenho fixados pela SEFAZ.

§ 3º A concessão de empenho para os grupos 3 e 4, custeio e investimentos respectivamente, fica limitada ao valor da Programação Financeira deste decreto, conforme os valores estabelecidos por unidade orçamentária.

§ 4º A liquidação de despesa para os grupos 3 e 4, custeio e investimentos respectivamente, deverá ser compatibilizada pelo responsável pela unidade orçamentária ao teto financeiro mensal, estabelecido pela Secretaria de Fazenda, disponível na Programação Financeira.

§ 5º Os valores que excedam os limites da programação financeira mensal serão tratados como antecipação de cota, conforme teto estabelecido na programação financeira em anexo.

§ 6º O Tesouro fica dispensado de efetuar o repasse, nos meses subsequentes, das cotas mensais previstas e não repassadas em razão de indisponibilidade de caixa.

§ 7º Não poderão ser liberadas do contingenciamento as dotações orçamentárias destinadas à cobertura do déficit financeiro previdenciário, cuja execução deverá se dar, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, por meio de repasses financeiros dos respectivos órgãos participantes do rateio de que trata a Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1472 /2018)

§ 8º Para fins de controle do contingenciamento referido no parágrafo anterior, tais recursos deverão ser classificados com identificador de uso específico. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1472 /2018)

Art. 6º Para efeitos deste Decreto, entende-se como despesa primária corrente as despesas com pessoal e encargos sociais e as outras despesas correntes, classificadas, respectivamente, nos grupos de natureza de despesa 1 e 3.

Art. 7º Em observância ao disposto no

§3º do artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 81 , de 23 de novembro de 2017, e demais disposições contidas neste Decreto, a abertura de créditos suplementares e especiais para o atendimento de despesas primárias correntes não poderá implicar no aumento do limite total dessas despesas.

§ 1º Excetua-se do disposto no caput, a abertura de créditos suplementares e especiais para os fundos com recursos próprios vinculados aos Poderes e órgãos autônomos.

§ 2º Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo: I - transferências constitucionais e legais aos Municípios; II - despesas efetuadas com recursos oriundos de transferências voluntárias; III - despesas efetuadas com recursos oriundos de operações de crédito; IV - créditos extraordinários; V - reservas de contingência; VI - despesas com pagamentos de precatórios; VII - transferências aos programas de formação do patrimônio do servidor público - PASEP; VIII - despesas decorrentes de adesão ao Programa de Demissão Voluntária.

Art. 8º As solicitações de abertura de créditos adicionais, conforme dispõe o

Art. 25 da Lei Estadual nº 10.571 , de 04 de agosto de 2017 (LDO 2018) dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual e na Emenda Constitucional nº 81 de 23 de novembro de 2017, serão submetidas à SEPLAN, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.

Art. 9º As solicitações de abertura de crédito adicional encaminhadas à SEPLAN somente serão apreciadas quando: I - as Notas de Reprogramação Financeira da Provisão Orçamentária - NPD estiverem devidamente registradas e aprovadas no FIPLAN pela SEFAZ, nos casos em que se fizerem necessárias; II - estiverem devidamente justificadas, de acordo com os critérios técnicos e legais estabelecidos pela SEPLAN; III - estiverem os convênios e instrumentos congêneres celebrados devidamente cadastrados e vigentes no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON, quando se tratar da abertura de crédito adicional decorrente da incorporação de recursos provenientes de operações de convênios; IV - estiverem acompanhadas do extrato bancário que comprove os rendimentos provenientes das aplicações financeiras de repasses de convênios, quando necessário; V - estiverem as operações de crédito contratadas após a aprovação do projeto de Lei Orçamentária acompanhadas de lei autorizativa especificando as receitas e a programação das despesas, quando se tratar de abertura de crédito adicional decorrente da incorporação de recursos provenientes de operações de crédito.

§ 1º Na situação relativa a convênios e operações de crédito, os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria deverão arcar com as contrapartidas, ficando vedada a utilização de recursos da Fonte de Recursos Ordinários do Tesouro - Fonte 100 para tal finalidade.

§ 2º Caso a unidade orçamentária não tenha recursos suficientes para a contrapartida dos convênios e/ou operações de crédito, deverá solicitar autorização ao CONDES, para verificação de disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento do pleito, conforme dispõe o

§ 2º do

Art. 66 da Lei Estadual nº 10.571 , de 04 de agosto de 2017 (LDO 2018).

§ 3º No caso dos créditos adicionais do inciso I do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, a apuração do superávit financeiro será feita pela Controladoria Geral do Estado - CGE, que encaminhará parecer técnico à SEPLAN, demonstrando o superávit financeiro apurado por Unidade Orçamentária e por fonte de recurso.

§ 4º Apuração prevista no parágrafo anterior será elaborada no prazo de 30 dias, desde que motivada pelo órgão após o encerramento do balanço do exercício anterior, remetendo à CGE juntamente com a solicitação, extratos bancários e outros documentos que comprovem os ativos financeiros disponíveis.

§ 5º O superávit financeiro dos Poderes e Órgãos Autônomos apurado no exercício anterior poderá ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares para as despesas com investimentos.

§ 6º O superávit financeiro somente poderá ser utilizado em despesas primárias correntes quando não ultrapassados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 81 , de 23 de novembro de 2017.

Art. 10. Atendido ao disposto no artigo anterior, a solicitação de abertura de crédito adicional poderá ser encaminhada à SEPLAN, após abertura do orçamento e até a data a ser estabelecida no ato normativo de que trata o artigo 60 deste Decreto.

Art. 11. O crédito adicional somente será efetivado após a aprovação do replanejamento financeiro - PMD, pela SEPLAN, nos casos em que houver a exigibilidade de replanejamento.

Parágrafo único. O não replanejamento financeiro pela unidade orçamentária após notificação via sistema FIPLAN ocasionará o bloqueio da realização de novos pedidos de empenho.

Art. 12. Durante a execução orçamentária do exercício de 2018, não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida visando atender créditos adicionais com outras finalidades.

Parágrafo único. Ficam excluídas dessa proibição as alterações que poderão ocorrer no último quadrimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que já exista cobertura para as despesas totais relativas a pessoal e encargos sociais de cada Poder constituído, conforme dispõe o parágrafo único do

Art. 34 da Lei Estadual nº 10.571 , de 04 de agosto de 2017 (LDO 2018).

Art. 13. A SEPLAN poderá, independentemente de solicitação das Unidades Orçamentárias envolvidas, tornar indisponíveis os créditos orçamentários ou a abertura de créditos adicionais para a cobertura de despesas, visando à adequação da Lei Orçamentária aos níveis de receitas realizadas e ao reequilíbrio orçamentário e financeiro.

Art. 14. Os recursos não empenhados e saldos de emendas parlamentares disponíveis em 30 de novembro de 2018 poderão ser remanejados para o pagamento de outras despesas, desde que não comprometam os limites individualizados para as despesas primárias correntes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 81 , de 23 de novembro de 2017.

Art. 15. As Unidades Orçamentárias deverão tornar disponíveis os saldos de orçamento, inclusive com estornos de PED reserva não utilizados, cujas despesas não serão executadas no exercício de 2018 até o limite de prazo fixado no ato normativo de que trata o artigo 60 deste Decreto, para que a SEPLAN possa providenciar as adequações orçamentárias que se fizerem necessárias.

§ 1º Excetuam-se da disposição do caput: I - despesas não liquidadas que se encontrem em fase de verificação do direito adquirido pelo credor; II - despesas com Ordem de Fornecimento, Ordem de Serviço ou de Obra vigente e cujo prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor se estender até o início do exercício seguinte; e III - despesas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente; despesas de pessoal e encargos sociais; despesas decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida e despesas referentes a convênios celebrados entre o Estado e a União.

§ 2º Se até o prazo fixado no ato normativo de que trata o artigo 60 deste Decreto as Unidades Orçamentárias não tornarem disponíveis os saldos de orçamento, conforme estabelece o caput, a SEPLAN, para fins de adequação orçamentária, promoverão os estornos de reserva de empenho e empenho.

§ 3º As despesas que vierem a ser reclamadas em decorrência dos cancelamentos previstos no caput poderão ser pagas por dotações do orçamento dos exercícios seguintes, em natureza de Despesa de Exercício Anterior, conforme disposto no

Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e observando as orientações técnicas da CGE, obedecida a ordem cronológica.

Art. 16. Se no decorrer do exercício for constatada a necessidade de alteração orçamentária nos identificadores de uso da despesa, a Unidade Orçamentária detentora dos recursos deverá encaminhar justificativa à SEPLAN que, após análise, efetuará ou não a referida alteração.

Parágrafo único. Excetua-se dessa exigência a alteração dos identificadores de uso 1 - Outras Despesas e 4 - Contratos Diversos.

Art. 17. Fica autorizada a execução orçamentária através da modalidade de transferência externa denominada Destaque, desde que obedecidas às seguintes condições: I - que seja celebrado Termo de Cooperação entre os órgãos e entidades que realizarem o destaque, contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos: a) descrição da ação governamental (projeto e/ou atividade) a ser executada, que deve estar prevista na LOA dos Órgãos e Entidades que irão efetuar o destaque; b) disciplinamento quanto à responsabilidade das partes pelo cumprimento dos objetivos atribuídos à ação governamental envolvida; c) acompanhamento e supervisão do órgão ou entidade concedente em relação ao cumprimento das metas atribuídas à ação governamental objeto do destaque; d) que não será permitida a alteração da classificação orçamentária no órgão e entidade que receber o destaque; e) previsão de prestação de contas pela unidade que recebeu o destaque tanto contábil e financeira das ações finalísticas; f) que no encerramento do exercício será garantido o repasse de recursos financeiros para dar cobertura de inscrição de restos a pagar processados, quando for o caso; g) que na transição de exercício, as Nota de Destaque não empenhada ou despesas empenhadas a liquidar devem ser estornadas e novo Destaque dever ser emitido no exercício seguinte, observando o disposto no

§ 1º do art. 15 deste Decreto. II - os relatórios operacionais de execução da despesa e os de prestação de contas deverão apresentar em separado as execuções realizadas via Destaque, tanto no órgão ou entidade executora como no órgão ou entidade descentralizadora; III - a transferência financeira dar-se-á quando a despesa estiver com status de liquidada a pagar nos órgãos e entidades que executaram a ação governamental.

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de crédito orçamentário descentralizado será computado para todos os fins no órgão descentralizador, para isso observando o limite da programação financeira estatuído para o órgão.

§ 2º Na descentralização de crédito orçamentário, a respectiva programação da movimentação, empenho, liquidação e pagamento fica igualmente descentralizada.

Art. 18. A execução financeira, até o limite orçamentário previsto na Lei Orçamentária Anual, será distribuída mês a mês, limitada à capacidade de realização de receita do referido mês e à disponibilidade financeira constante no fluxo de caixa do Tesouro.

Art. 19. O controle de repasse financeiro obedecerá à seguinte classificação: I - Despesas de pessoal e encargos/dívida/PIS/PASEP/Precatórios; II - Atividades de manutenção do programa de apoio administrativo; III - Atividades essenciais de manutenção da política da unidade e IV - Demais atividades, projetos e novas iniciativas.

Art. 20. O cadastramento dos contratos no Módulo de Controle Financeiro de Contratos no FIPLAN é de responsabilidade de cada Unidade Orçamentária, devendo ser observada a obrigatoriedade do registro integral, previamente a qualquer execução orçamentária e financeira.

Art. 21. A Unidade Orçamentária é responsável por garantir a execução financeira da despesa das consignações retidas, simultaneamente à quitação do credor principal.

Art. 22. Na hipótese de frustração de receita de determinada fonte ou insuficiência financeira constante no fluxo de caixa, o Ordenador de Despesas deverá observar a seguinte ordem de prioridade ao efetuar o pagamento de sua despesa: I - Pessoal e encargos sociais; II - amortização da dívida; III - juros e encargos da dívida; IV - obrigações tributárias e contributivas; V - demandas judiciais, exceto precatório; VI - tarifas de água e esgoto, energia elétrica, telefonia e transmissão de dados; VII - decorrentes de Termos de Acordo de Conduta - TAC e Termo de Acordo de Gestão - TAG; VIII - contrapartida de convênios celebrados junto à esfera federal; IX - demais despesas essenciais; e X - demais despesas da política da unidade.

Art. 23. A execução financeira da despesa não programada exige reprogramação financeira, devendo o Ordenador de Despesas repriorizar os gastos de modo a manter o equilíbrio financeiro do exercício.

Parágrafo único. Incluem-se nas despesas não programadas os restos a pagar sem lastro financeiro e as despesas de exercício anterior, ficando o gestor da Unidade Orçamentária responsável direto pela compatibilização da execução orçamentária à disponibilidade financeira do órgão para cumprimento do artigo 42, da lei Complementar nº 101 /2000.

Art. 24 Fica suspenso o pagamento de indenização de férias, de licença prêmio, cartas de crédito ou valores pagáveis na fila de precatórios judiciais dos servidores ativos do Poder Executivo Estadual.

Art. 24. Fica suspenso o pagamento de indenização de licença prêmio, cartas de crédito ou valores pagáveis na fila de precatórios judiciais dos servidores ativos do Poder Executivo Estadual. (Redação dada pelo Decreto nº 1756 /2018)

Art. 25. Não poderá haver aumento da despesa de pessoal, enquanto perdurar a infração do inciso II do artigo 19 e alínea "c" do Inciso II do artigo 20, ambos da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. O aumento da despesa de pessoal fica condicionado à capacidade financeira do Estado, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social, conforme dispõe o inciso III do

Art. 3, da Lei Estadual nº 8.278 de 30 de dezembro de 2004.

Art. 26. A liberação da capacidade de empenho fica limitada ao valor anual da programação financeira e da capacidade financeira ao valor mensal estabelecido na mesma.

Parágrafo único. A liberação de capacidade de empenho anual e da capacidade financeira mensal para obras e serviços de engenharia limitar-se-ão aos respectivos valores estabelecidos no Plano Financeiro atualizado da obra.

Art. 27. Na hipótese de frustração de receita ou falta de realização do fluxo de caixa, conforme previsto na programação financeira, será aplicada pela SEFAZ redução do repasse financeiro e da capacidade de empenho, proporcionais ao percentual de perda de liquidez verificada para o respectivo período.

§ 1º Limitado o repasse financeiro pela SEFAZ, o Ordenador de Despesas deverá seguir as prioridades de pagamento previstas no

Art. 22 deste Decreto e ajustar a despesa de modo que não afete os resultados programados para o exercício.

§ 2º Fica autorizada a SEFAZ estabelecer, isolada ou conjuntamente, normas complementares, procedimentos e critérios necessários a disciplinar a execução financeira e de empenho do exercício, bem como promover e orientar a respeito das disposições deste Decreto.

§ 3º Identificando a SEFAZ que a situação de frustração de receita não é meramente ocasional, deverá comunicar à SEPLAN para que providencie o estabelecimento de novos tetos orçamentários e a revisão de metas e resultados que se fizerem necessários.

Art. 28. A antecipação de cotas financeiras a órgãos e entidades pela SEFAZ para execução orçamentária da despesa fica condicionada à disponibilidade de caixa.

Art. 29. Verificada ao final do mês a existência de saldo de programação financeira não utilizado, é de responsabilidade do gestor financeiro a sua transferência para o mês subsequente, de modo a não impactar no processo mensal de fechamento contábil.

§ 1º Entende-se como saldo não utilizado no cronograma de desembolso nos termos do

§ 5º, artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 360 , de 18 de junho de 2009, aquele desvinculado de qualquer tipo de execução.

§ 2º Se até o final do mês subsequente ao mês do repasse o saldo não tiver sido utilizado pela unidade, o recurso reverter-se-á automaticamente para o Tesouro Estadual para fins de reprogramação.

Art. 30 A fim de garantir o cumprimento do teto de gasto previstos na EC nº 81 /2017, a capacidade de empenho será concedida trimestralmente, inclusive em relação aos contratos de natureza contínua.

Parágrafo único. Para o Fundo de Estado de Saúde - FES/MT, Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT e Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP/MT e Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS/MT e Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, a capacidade de empenho será concedida semestralmente. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1386 /2018)

Art. 30. A capacidade de empenho será concedida conforme Anexo IV.

Parágrafo único. O ordenador de despesa deve obedecer a seguinte ordem de prioridade no momento do empenho: I - tarifas de água e esgoto, energia elétrica, telefonia e transmissão de dados; II - decorrentes de Termos de Acordo de Conduta - TAC e Termo de Acordo de Gestão - TAG; III - contrapartida de convênios celebrados junto à esfera federal; IV - demais despesas essenciais; V - despesas com serviços terceirizados; e VI - demais despesas da política da unidade. (Redação dada pelo Decreto nº 1472 /2018)

Art. 31. A execução orçamentária e financeira de investimento na categoria obras e serviços de engenharia, ficam sujeitas à aprovação de plano financeiro do projeto pela SEFAZ, independente da fonte de recursos a ser utilizada.

§ 1º Será realizada em módulo próprio do FIPLAN denominado FIPLAN/GFO, sendo vedada a execução de obras ou serviços de engenharia por meio adverso, independente da forma de execução ou financiamento;

§ 2º Até que se proceda a disponibilização do módulo FIPLAN/GFO, a unidade orçamentária deverá encaminhar o plano financeiro do projeto à unidade responsável pela gestão financeira de obras da SEFAZ.

Art. 32. O plano financeiro a ser apresentado pela Unidade Orçamentária responsável deve estar estruturado na forma de cronograma físico-financeiro e deve consignar valores para a cobertura de medições a preços iniciais e reserva de valores para reajustes, aditivos e indenizações e demais despesas para a execução da obra, tais como diárias para fiscalização, taxas, publicações em diário oficial e ensaios técnicos.

Art. 33. Na situação de ação governamental financiada com recursos de operação de crédito, o plano financeiro da obra considerado para definição do montante a ser capturado com o agente financeiro credenciado compreenderá o valor a preço inicial do projeto adicionado do valor da reserva para reajustes e aditivos.

§ 1º Inexistindo cláusula contratual que autorize a utilização de recursos de operação de crédito para reajustamentos e aditivos, a Unidade Orçamentária deverá prever recursos próprios para cobertura de tais despesas da obra.

§ 2º Não ocorrendo o reajuste ou o aditivo que gerou a reserva financeira, a SEFAZ autorizará a sua destinação para o financiamento de outra ação governamental no mesmo nível de prioridade, exceto quando se tratar de recursos de operação de crédito.

§ 3º O valor da reserva para reajustes e aditivos não utilizados, resultante de recursos de operação de crédito, poderá ser utilizado para execução de outra ação governamental, caso o contrato de financiamento permita, ou será utilizado para antecipação de pagamento de amortização do principal do contrato específico que der origem ao recurso.

Art. 34. Os recursos financeiros para a execução de obras e serviços de engenharia por convênios de descentralização ficam sujeitos à aprovação do plano financeiro do projeto e do plano financeiro do convênio pela SEFAZ.

§ 1º A liberação dos recursos da conta bancária específica do convênio para o conveniado dependerá da aprovação do plano financeiro do projeto, nos termos do artigo 31 deste Decreto e da liberação das medições pelo fiscal do convênio.

§ 2º Para efeito do que dispõe o caput, as demais deliberações serão tratadas em legislação pertinente, a ser editada pela SATE/SEFAZ, conjuntamente com a SEPLAN, por intermédio da Secretaria Adjunta de Orçamento.

Art. 35. O plano financeiro dos convênios de ingresso, convênios de descentralização ou instrumentos similares representa requisito fundamental para a sua execução financeira, independente de fonte de recursos a ser utilizada, sendo imprescindível a prévia aprovação pela Unidade Responsável pela Gestão Financeira dos Convênios da SATE/SEFAZ.

§ 1º Somente serão analisados os planos financeiros de convênios de ingresso, de descentralização ou instrumentos similares que estejam previamente cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCON) e Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (FIPLAN), com todas as informações efetivamente lançadas em cada sistema.

§ 2º A aprovação do plano financeiro fica condicionada à comprovação de disponibilidade pelas Unidades Orçamentárias do valor da contrapartida do convênio ou contrato de repasse, bem como o Indicador Iduso 2 (indicativo de contrapartida) dentro da programação financeira de cada exercício.

§ 3º A transferência de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto dos convênios de ingresso, de descentralização ou instrumentos similares obedecerá ao Plano de Trabalho que lhe é vinculado e terá por base o cronograma de desembolso e como parâmetro a programação financeira do Estado.

Art. 36. O estorno de empenho de convênio de descentralização somente poderá ser realizado mediante a prévia rescisão do convênio.

Art. 37. A SATE/SEFAZ deverá realizar provisão financeira para fazer frente aos planos financeiros de convênios aprovados, excetuados os recursos vinculados às Secretarias de Saúde e Educação.

Parágrafo único. O plano financeiro a ser apresentado pela unidade orçamentária responsável deve estar estruturado em forma de cronograma de desembolso por fonte de recursos e deve consignar valores a título de reserva de contingência, com base nos riscos a que o empreendimento está sujeito.

Art. 38. As unidades orçamentárias deverão dispor os valores da contrapartida do convênio de ingresso ou instrumento similar na programação financeira do exercício.

Art. 39. Consideram-se para todos os fins e efeitos: I - Desvinculação de receita: É a operação que vincula uma fração das receitas próprias das unidades orçamentárias para a fonte do tesouro estadual, para custear o pagamento da dívida pública e efeitos irradiados. II - Reversão de saldo orçamentário e financeiro de receitas em final de exercício: É a operação realizada com base no saldo orçamentário financeiro, por fonte de recursos, das autarquias, fundações e fundos especiais, no final de cada exercício financeiro, que gera reversão ao Tesouro Estadual como Recursos Ordinários do Tesouro. III - Anulação de saldos de orçamento de receitas com frustração: É a operação de anulação de saldos de dotações orçamentárias aprovada na LOA oriundas de receitas frustradas.

§ 1º A retenção de receita é a operação para reter receita própria da Unidade Orçamentária necessários ao custeio de suas próprias despesas de pessoal e dívida.

§ 2º A desvinculação de receita é a operação realizada pela SEFAZ, com base na LDO e na Lei Complementar Estadual nº 360 ,

Art. 1º,

§ 4º, I, II, III e IV e tem finalidade prover recursos para o pagamento da dívida pública do Estado e efeitos irradiados do Poder Executivo.

§ 3º A reversão de saldos financeiros de receitas em final de exercício é o ato de reversão de saldos financeiros de receitas próprias das Unidades Orçamentárias para abertura de Orçamento na fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, a ser realizado por fonte de recursos, das autarquias, fundações e fundos especiais, no final de cada exercício financeiro, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 360 , de 18 de junho de 2009 e no artigo 30, da Lei Estadual nº 10.571 de 04 de agosto de 2017 (LDO 2018).

§ 4º A anulação de orçamento referente à frustração de receitas está amparada na Lei Estadual nº 10.571 de 04 de agosto de 2017 (LDO 2018).

§ 5º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos fundos especiais criados por força de dispositivo constitucional e às demais receitas vinculadas constitucionalmente, os recursos de convênios, de operações de crédito e os autorizados pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 6º Para fins de ajuste orçamentário e visando ao equilíbrio fiscal, fica a Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN autorizada a proceder a abertura de crédito adicional na fonte 100 - Recurso Ordinário do Tesouro Estadual, no montante estimado da desvinculação de receita realizada pela SEFAZ, por fonte de recurso, e, simultaneamente, proceder à anulação da dotação orçamentária que sofreu desvinculação, evitando o empenho de despesa baseado em receitas sem lastro financeiro, conforme no artigo 35, da Lei Estadual nº 10.571 de 04 de agosto de 2017 (LDO 2018), desde que não comprometa os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 81 , de 23 de novembro de 2017.

Art. 40. O registro da receita das unidades orçamentárias será realizado em consonância com o

§ 4º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 360 , de 18 de junho de 2009, e com a Lei Estadual nº 10.571 de 04 de agosto de 2017 (LDO 2018), sendo realizada a desvinculação de recursos financeiros, consoante dispõe o

Art. 76-B da Emenda Constitucional Federal nº 93 /2016, de acordo com a necessidade de caixa, para o pagamento das despesas abaixo relacionadas: I - pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida pública; III - precatórios; IV - outros repasses realizados vinculados à Receita Corrente Líquida/RCL.

Parágrafo único. Para o exercício de 2018 os percentuais mencionados no caput permanecerão os mesmos vigentes em dezembro de 2017. (Revogado pelo Decreto nº 1386 /2018)

Art. 41. O cronograma de desembolso total será realizado ao longo do mês, de acordo com a disponibilidade financeira de caixa, observadas as prioridades estabelecidas no art. 22 deste Decreto.

Parágrafo único. As unidades orçamentárias deverão buscar junto aos seus fornecedores a repactuação dos contratos vigentes, a fim de que não incidam encargos sobre os pagamentos efetuados dentro do mês de vencimento.

Art. 42. O duodécimo mensal aos Poderes e órgãos autônomos, relativamente ao exercício de 2018, será repassado na seguinte forma: I - uma parcela mensal, pertinente à despesa de pessoal e encargos sociais, entre o penúltimo dia de cada mês e o segundo dia útil do mês subsequente; II - uma parcela mensal, referente ao custeio, no dia 23 ou no dia útil subsequente.

Art. 43 Para a parcela relativa ao custeio do mês de fevereiro, a SEFAZ antecipará para data compreendida entre o dia 10 e 15 do referido mês, observada a disponibilidade de caixa. (Revogado pelo Decreto nº 1386 /2018)

Art. 44. Até o dia 20 (vinte) de fevereiro do corrente ano, a SEFAZ elaborará estudo que contemple o fluxo de caixa já realizado, bem como o previsto até o mês de abril, para o fim de ajustar a programação financeira do custeio prevista para os Poderes e Órgãos Autônomos na Lei Orçamentária Anual, com vistas a alcançar a recuperação fiscal do Estado.

Art. 45. As diferenças de duodécimos relativas ao ano de 2016 serão repassadas de acordo com o disposto no art. 58, II, do ADCT da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a Redação dada pela ECE nº 81 /2017, por meio da destinação de 20% (vinte por cento) dos recursos oriundos de excesso de arrecadação em cada quadrimestre do ano de 2018, observando-se os seguintes requisitos: I - apuração, em até 30 (trinta) dias do término de cada quadrimestre, do excesso de arrecadação, tomando-se por base a receita ordinária líquida do Tesouro prevista na LOA e a efetivamente arrecada; II - repasse do valor apurado na forma do inciso anterior em oito parcelas mensais e consecutivas, em dia a ser fixado pelo Tesouro Estadual.

Parágrafo único. A Receita Ordinária Líquida do Tesouro resulta do total de impostos próprios arrecadados, somados às transferências da União resultantes de impostos, deduzidas as parcelas compulsoriamente repassadas aos municípios e aos fundos.

Art. 46. As diferenças de duodécimos relativos ao ano de 2017 serão repassadas por meio da destinação de 10% (dez por cento) dos recursos oriundos de excesso de arrecadação em cada quadrimestre do ano de 2018, observando-se os mesmos requisitos estabelecidos no artigo 45.

Art. 47. Se houver frustração na arrecadação de receita ordinária líquida do Tesouro no quadrimestre seguinte àquele em que houver sido apurado excesso de arrecadação, as parcelas pendentes dos duodécimos remanescentes dos anos de 2016 e 2017, mencionadas nos artigos 45 e 46 deste Decreto, serão suspensas até que ocorra nova apuração de excesso de arrecadação, em conformidade com os critérios estabelecidos neste Decreto.

Art. 48. Poderá ser submetida a regime orçamentário e financeiro cautelar, sob a gestão da Unidade da SEFAZ correspondente, a unidade orçamentária que incorrer nas seguintes hipóteses abaixo: I - for inscrita no cadastro de inadimplentes federal, qualquer que seja a espécie ou natureza da respectiva inscrição; II - deixar de regularizar NEX ou GCV por mais de três dias úteis; III - não obedecer à ordem de preferência do artigo 22 deste Decreto. IV - estiver com a conciliação bancária não regularizada há mais de 03 (três) dias úteis; V - estiver inadimplente com o ressarcimento ou pagamento de valor devido ao tesouro; VI - descumprir qualquer obrigação contida neste Decreto que comprometa a programação do orçamento e o equilíbrio financeiro do Estado. VII - cometer qualquer irregularidade na execução ou prestação de contas de convênios de ingresso, convênio de descentralização ou instrumentos similares, bem como deixar de prestar informações necessárias, ou prestá-las de forma divergente das informações, à plena execução e controle do Convênio, nos Sistemas SIGCON, FIPLAN e SICONV.

§ 1º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, poderá ser concedido prazo mínimo de 15 dias e máximo de 30 dias para regularização da pendência respectiva.

§ 2º O regime cautelar de que trata este artigo poderá ser realizado mediante bloqueio de execução no sistema FIPLAN, suspensão, retenção ou limitação de capacidade financeira ou de empenho da respectiva unidade orçamentária inadimplente, que será efetivado pela Unidade Administrativa da SATE/SEFAZ cujo produto esteja sendo impactado até que ocorra o respectivo saneamento a que se referem os incisos do caput.

§ 3º No âmbito da SEPLAN, será administrado pela Superintendência de Orçamento, funcionando o respectivo superior como autoridade de reconsideração de ofício e autoridade recursal.

§ 4º O regime de que trata este artigo terá como autoridade de reconsideração de ofício e autoridade recursal, o respectivo Superintendente da Unidade Administrativa da SATE/SEFAZ, responsável pelo item controlado. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1386 /2018)

§ 5º O regime orçamentário e financeiro cautelar poderá ser retirado da Unidade Orçamentária para pagamento das despesas elencadas nos incisos I a X do art. 22 deste Decreto, com as suas consignações correspondentes, ou no caso de autorização expressa do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, ou para realizar a regularização da causa de inclusão no respectivo regime. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1386 /2018)

§ 6º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, para a concessão da retirada do impedimento temporário da Unidade Orçamentária inadimplente, as justificativas, respostas à notificação, requerimentos, ou solicitação por comunicação eletrônica encaminhada, serão analisados

considerando o disposto no

§ 5º deste artigo. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1386 /2018)

Art. 49. Precede à inclusão no regime a prévia comunicação ao titular da unidade orçamentária, Ordenador de Despesa e respectivo Secretário Adjunto de Gestão, a partir do descumprimento ao disposto nos incisos previstos no artigo 48 deste Decreto.

Art. 50. Em conformidade com o disposto no artigo 9º e seu

§ 1º da Lei Complementar Estadual nº 360 , de 18 de junho de 2009, os saldos financeiros por fonte de recursos das autarquias, fundações e fundos especiais, no final do exercício financeiro, será revertido ao Tesouro Estadual como Recursos Ordinários do Tesouro, exceto os Fundos Especiais criados por força de dispositivo constitucional.

Parágrafo único. Estão expressamente excetuados da reversão descrita no caput o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, os fundos previstos na Lei Complementar Estadual nº 380 , de 23 de dezembro de 2009, o Fundo de Defesa Estadual do Consumidor - FUNDECON, o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM e o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado - FUNJUS, entre outros que a legislação assim exigir.

Art. 51. A autorização para o Tesouro antecipar recursos provenientes de receitas de Unidades Orçamentárias, prevista no artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 360 , de 18 de junho de 2009, ocorrerá quando houver frustração de receitas e antecipação de cotas de recursos ordinários do Tesouro Estadual e ficará restrito ao cumprimento da programação financeira publicada para o período, sendo realizada por meio de movimento de recursos em contas bancárias e/ou em contas contábeis, que serão denominadas empréstimo entre fontes.

Art. 52. A SEFAZ, por meio da SATE, conforme art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 360 de 18 de junho de 2009, fica autorizada a utilizar o saldo de disponibilidade de recursos de qualquer Órgão ou Entidade, inclusive Fundos, do Poder Executivo, para atender necessidade de caixa.

Art. 53. Nas hipóteses dos artigos 50 e 51 deste Decreto, deverá ser providenciada a contabilização de direitos e obrigações correspondentes.

Parágrafo único. Ao término do exercício, quando couber, fica a SATE/SEFAZ autorizada a proceder o encontro de contas, resultantes das contabilizações realizadas nos termos do caput.

Art. 54. Para garantir o equilíbrio fiscal, o Ordenador de Despesas deve observar as seguintes condições. I - rigorosamente respeitar o limite, prazo e valor fixado na programação orçamentária, em conformidade com o que dispõe a Emenda Constitucional nº 81 , de 23 de novembro de 2017, e a programação financeira a que se refere ao art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal publicada pela SEFAZ; II - observar o limite inferior ao estabelecido na programação financeira quando ocorrer frustração de receita na respectiva fonte; III - bimestralmente, cancelar a reserva de empenho cuja execução da despesa não será realizada ou será postergada; IV - a solicitação de abertura de crédito adicional deverá observar o disposto no

§ 3º do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 360 , de 18 de junho de 2009.

Art. 55. Para fins de acompanhamento do cumprimento da Emenda Constitucional nº 62 /2009, em atendimento à Resolução nº 40/2001 do Senado Federal e Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, as Unidades Orçamentárias da Administração Indireta devem encaminhar até o 5º (quinto) dia útil o comprovante de pagamento dos compromissos firmados com os Tribunais, para controle da dívida pública na SEFAZ.

Art. 56. Fica vedado à SEFAZ transmitir e/ou enviar arquivo de autorização de pagamento para a Instituição Bancária oficial, ou qualquer outra, em documento que não seja gerado no sistema FIPLAN.

§ 1º A emissão de nota de ordem bancária extra-orçamentária (NEX) ficará restrita às seguintes situações: I - antecipação de pagamento de restos a pagar do exercício em encerramento que também se enquadrar no conceito de despesa inadiável; II - transferências financeiras do Fundo de Participação de Município das receitas do Estado; III - transferências financeiras para o FUNDEB para o Banco do Brasil. IV - pagamentos de restos a pagar de Unidades Orçamentárias extintas V - convênios firmados com municípios.

§ 2º Cada operação descrita no parágrafo anterior deverá ser executada por fato extra orçamentário específico que permita sua individualização.

Art. 57. Os procedimentos relativos à execução contábil obedecerão ao disposto no Decreto Estadual nº 1.974 , de 25 de outubro de 2013.

Art. 58. Os procedimentos relativos à execução de contratos, aquisições e patrimônio obedecerão ao disposto em legislação específica.

Art. 59. Para fins de elaboração do Demonstrativo do Estoque da Dívida Pública Consolidada, em atendimento à Resolução nº 40/2001 do Senado Federal e Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2001, as Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta devem encaminhar até o 3º (terceiro) dia útil após o pagamento da despesa com Juros, Encargos e Amortização da Dívida Pública do Estado, cópias dos comprovantes de recolhimento mediante protocolo para a unidade responsável pelo controle da dívida pública na SEFAZ.

Art. 60. Até a primeira quinzena do mês de outubro de 2018, o Secretário de Estado de Planejamento, o Secretário de Estado de Fazenda, o Secretário de Estado de Gestão e o Secretário Controlador-Geral do Estado publicarão ato normativo, definindo prazos e limites para a execução orçamentária e financeira a serem observados no encerramento do exercício.

Art. 61. As regras previstas neste decreto poderão ser alteradas em casos excepcionais, pela SEPLAN e pela SEFAZ, em ato conjunto, desde que devidamente justificado.

Art. 62. A execução orçamentária e financeira das despesas dos órgãos e entidades serão mensalmente monitoradas pela SEPLAN e pela SEFAZ, bem como pelos órgãos colegiados constituídos para restabelecimento e controle do equilíbrio financeiro das contas públicas do Estado.

Art. 63. Durante os meses de janeiro a março do exercício de 2018, serão pagas apenas despesas obrigatórias, de manutenção e essenciais, conforme dispõem os incisos I e II do art. 19 deste Decreto.

Art. 64. Até a data de 28 de fevereiro de 2018, as Unidades Orçamentárias deverão liquidar ou estornar em definitivo os restos a pagar não processados.

Parágrafo único. Após a mencionada data, fica a SEFAZ autorizada a efetuar, de ofício, o estorno.

Art. 65. Situações excepcionais supervenientes que possam impedir o cumprimento de quaisquer das restrições previstas no presente Decreto deverão ser devidamente demonstradas e justificadas para apreciação prévia da SEPLAN e /ou SEFAZ, conforme a natureza.

Art. 66. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de janeiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 2018 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PODER EXECUTIVO UO Sigla Fte Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total

4101 CASA CIVIL 100 1.344.040 1.386.071 1.339.398 1.318.322 1.392.973 1.336.057 1.335.219 1.377.350 1.385.619 1.361.957 1.341.789 1.809.451 16.728.245

4104 GAB. ART.DESENV.REG 100 126.335 147.930 136.401 126.234 126.793 126.811 127.356 127.350 127.354 127.347 127.928 219.060 1.646.898

4105 GABINETE DE GOVERNO 100 394.149 369.275 403.895 393.923 375.042 413.290 376.994 391.778 376.804 376.301 0 632.657 4.504.109

4106 GAB. A. ESTRATÉGICOS 100 72.997 72.894 72.894 90.693 73.412 73.426 0 73.892 73.895 73.890 74.388 123.022 875.403

4107 GAB.T.C. CORRUPÇÃO 100 178.265 217.493 186.819 178.265 248.653 180.108 181.978 181.978 0 181.978 183.812 234.669 2.154.019

4301 AGER/MT 100 952.137 991.582 915.239 966.504 947.271 917.585 0 966.672 965.113 962.594 1.043.687 1.058.146 10.686.531

4303 AGEM/VRC 100 77.376 72.203 72.203 72.203 72.329 72.329 72.457 72.457 72.457 81.405 72.583 148.611 958.616

4304 INTERMAT. 100 1.035.316 1.046.201 996.742 1.049.253 1.036.812 1.061.606 1.093.700 1.051.912 1.145.301 1.097.644 1.127.238 1.193.267 12.934.993

4304 INTERMAT. 240 2.817 2.475 1.810 636 1.160 1.007 1.302 1.537 1.090 4.786 976 693 20.287

5101 CASA MILITAR 100 1.407.657 1.403.905 1.392.657 1.404.135 1.393.988 1.394.024 1.395.243 1.399.180 1.395.239 1.399.175 1.426.359 1.506.991 16.918.552

6101 CGE/MT 100 3.512.053 3.764.636 3.439.789 3.448.164 3.485.119 3.585.984 3.568.204 3.745.537 3.563.480 3.640.347 3.600.173 3.976.959 43.330.444

7101 GAB VICE GOV 100 221.226 221.226 221.226 221.226 221.226 221.226 221.226 221.226 221.226 221.226 221.226 221.226 2.654.707

9101 PGE/MT 100 4.799.625 5.036.344 4.756.917 4.777.659 5.151.092 4.831.462 4.631.277 4.768.661 4.818.265 4.963.541 4.958.924 5.065.688 58.559.455

11101 SEGES/MT 100 5.206.575 5.083.240 5.226.352 5.201.201 5.224.647 5.377.808 5.360.377 5.318.583 5.287.414 5.344.799 5.334.047 5.858.820 63.823.862

11303 MT-SAÚDE 100 335.142 333.720 332.851 333.696 344.359 336.984 341.089 333.589 332.665 331.957 326.638 345.037 4.027.727

11305 MTPREV 100 322.531 324.476 327.598 327.397 333.447 333.332 337.767 338.042 337.869 337.626 339.329 340.586 4.000.000

11305 MTPREV 250 247.374.390 249.506.280 251.434.466 251.465.681 256.286.639 257.107.986 260.502.347 260.803.541 259.903.275 259.327.602 261.040.562 263.478.263 3.078.231.032

12101 SEAF 100 633.314 686.653 621.924 665.868 698.274 660.212 635.871 652.134 658.555 641.897 683.281 828.320 8.066.303

12401 EMPAER/MT 100 9.601.076 9.577.917 9.536.491 9.536.491 9.841.905 9.841.905 9.980.212 9.980.212 9.980.211 9.980.211 10.115.840 10.115.840 118.088.313

12502 CEASA/MT 100 242.104 242.104 242.104 242.104 242.356 242.356 242.612 242.612 242.612 242.612 242.862 296.606 2.963.044

13101 GAB. DE COMUM. 100 914.500 922.472 937.639 927.565 915.205 924.398 973.168 916.039 937.602 906.693 0 1.516.016 10.791.297

14101 SEDUC 122 102.086.955 90.487.330 94.185.790 102.405.916 100.658.000 106.498.960 108.851.168 111.389.111 113.259.310 227.990.224 116.656.437 230.681.055 1.505.150.256

14101 SEDUC 192 75.213.615 65.026.270 67.609.738 65.390.201 64.386.204 67.741.232 66.325.529 67.683.832 68.684.759 66.604.861 67.942.264 67.280.976 809.889.480

14101 SEDUC 196 655.743 655.743 655.743 655.743 655.743 655.743 655.743 655.743 655.743 655.743 655.743 655.743 7.868.915

14101 SEDUC 240 275 275 275 275 275 549 275 275 275 275 275 275 3.569

16101 SEFAZ 100 18.721.757 18.741.948 18.755.798 18.356.170 18.833.189 18.852.265 19.182.617 19.207.637 18.964.358 19.036.950 19.239.355 24.439.559 232.331.602

16101 SEFAZ 196 11.964.256 10.482.051 10.640.748 11.698.609 11.553.320 12.084.996 12.342.693 12.254.316 12.615.714 13.109.998 13.474.266 6.853.216 139.074.184

16101 SEFAZ 240 5.909.811 6.040.843 6.025.686 5.906.771 6.062.414 6.050.011 6.185.690 6.189.446 6.117.455 6.138.577 6.204.167 6.287.951 73.118.822

17101 SEDEC 196 1.639.958 1.645.263 1.544.571 1.661.453 1.562.072 1.649.324 1.643.875 1.610.122 1.601.432 1.651.363 1.618.233 2.046.037 19.873.702

17301 JUCEMAT 240 618.426 638.580 616.581 598.913 615.600 640.970 626.204 630.511 655.490 643.298 644.719 731.223 7.660.515

17302 IPEM/MT 100 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 3.500.000

17302 IPEM/MT 193 879.757 879.757 879.757 879.757 879.757 879.757 879.757 879.757 879.757 879.757 879.757 879.757 10.557.079

17303 INDEA/ MT 100 9.940.903 9.758.194 10.174.400 9.871.453 10.643.077 10.552.804 10.551.188 10.690.632 10.591.099 10.567.899 11.091.931 11.346.605 125.780.185

17303 INDEA/ MT 240 3.477.437 3.599.926 3.595.877 3.677.222 3.719.026 3.721.363 3.715.815 3.779.467 3.739.787 3.749.479 3.929.873 4.060.976 44.766.248

17501 METAMAT 100 951.829 951.913 952.071 952.083 962.034 962.121 972.220 972.307 972.403 972.491 982.387 2.048.204 12.652.064

17502 MT-GÁS 240 154.876 154.876 154.876 154.876 157.075 157.075 159.304 159.304 159.304 159.304 161.491 161.491 1.893.853

18101 SEJUDH 100 34.945.742 34.376.666 34.669.743 34.342.083 36.655.323 36.235.357 36.739.147 37.066.572 37.128.244 36.979.414 37.293.778 37.733.951 434.166.019

18201 FUNAC 100 270.053 276.777 264.322 259.380 310.299 258.090 301.428 285.346 271.883 269.083 292.379 308.993 3.368.033

19101 SESP 100 170.096.735 169.691.043 170.077.437 170.658.947 173.971.456 174.098.138 176.869.216 176.242.860 176.422.256 176.747.926 176.863.444 178.281.805 2.090.021.264

19301 DETRAN/ MT 240 7.150.192 7.193.435 7.269.338 7.107.483 7.205.220 7.266.325 7.499.228 7.329.949 7.429.591 7.377.246 7.388.206 7.725.729 87.941.942

20101 SEPLAN/MT 100 5.446.313 5.472.119 5.469.623 5.341.962 5.601.500 5.504.591 5.662.326 5.471.273 5.677.616 5.659.829 5.717.002 6.010.037 67.034.192

20401 MTI 100 9.237.831 9.237.831 9.537.745 9.591.301 9.843.463 9.807.819 9.822.592 10.008.313 10.007.829 10.083.292 10.095.407 10.095.407 117.368.832

20501 MT PAR 100 462.209 462.209 462.209 462.209 462.209 462.209 462.209 462.209 462.209 462.209 500.635 901.160 6.023.886

21601 FES 192 59.200.039 59.254.920 58.978.033 57.658.298 60.413.790 61.247.499 61.483.301 61.660.762 61.873.309 61.507.111 62.163.649 63.446.495 728.887.205

22101 SETAS 100 2.716.056 2.716.056 2.716.056 2.716.056 2.884.085 2.884.085 2.884.085 2.884.085 2.884.085 2.884.085 2.803.431 2.735.679 33.707.844

22101 SETAS 196 938.931 938.931 938.931 1.142.704 1.138.931 938.931 938.931 938.931 938.931 938.931 938.931 938.931 11.670.947

23101 SEC 100 1.487.152 1.441.937 1.464.205 1.527.564 1.812.602 1.812.602 1.812.602 1.812.602 1.812.602 1.812.602 1.812.602 1.812.602 20.421.672

25101 SINFRA 196 3.956.228 3.871.685 4.016.316 3.914.611 3.977.273 4.076.989 4.062.482 4.048.461 4.115.760 4.144.117 4.088.900 4.444.775 48.717.599

26101 SECITECI 192 2.308.840 2.273.034 2.284.430 2.272.544 2.360.247 2.324.571 2.369.448 2.362.708 2.278.873 2.304.376 2.377.164 3.208.556 28.724.791

26201 UNEMAT 100 25.078.141 29.803.818 25.468.250 25.069.413 25.301.693 25.231.147 25.523.046 25.435.201 25.348.351 26.020.477 32.417.543 34.236.054 324.933.135

26202 FAPEMAT 192 221.135 245.202 218.257 220.416 248.034 224.748 232.944 257.301 228.226 259.715 231.091 293.599 2.880.669

27101 SEMA 100 7.916.765 7.812.750 7.970.656 7.954.354 8.140.054 7.912.325 8.180.674 8.150.115 8.218.108 8.141.883 8.218.599 8.772.064 97.388.346

27101 SEMA 240 1.339.238 1.339.892 1.366.973 1.345.684 1.396.025 1.356.969 1.384.498 1.397.751 1.409.411 1.377.846 1.409.496 1.504.415 16.628.199

28101 SECID 196 2.400.695 2.425.024 2.468.846 2.413.164 2.528.625 2.473.064 2.533.518 2.531.519 2.499.487 2.544.432 2.516.873 3.443.787 30.779.034

28501 SANEMAT 100 114.459 114.459 114.459 114.459 115.619 115.619 116.796 116.796 116.796 116.796 117.949 117.949 1.392.156

30101 EGE/SEGES 100 12.262.519 12.290.089 12.274.786 8.781.225 8.745.752 8.770.974 8.745.454 8.759.046 8.753.476 8.748.116 8.768.746 8.760.727 115.660.910

30101 EGE/SEGES 115 7.253.960 7.253.960 7.253.960 7.253.960 7.253.960 7.253.960 7.253.960 7.253.960 7.253.960 7.253.960 7.253.960 7.253.960 87.047.526

Total 866.064.124 849.255.571 853.963.568 855.396.146 869.758.314 880.034.745 888.640.028 893.834.168 896.145.600 1.009.690.920 909.303.990 1.038.761.335 10.810.848.511

ANEXO II PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 2018 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - PODER EXECUTIVO UO Sigla Fte Gpo Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total

12401 EMPAER/MT 100 6 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 600.000

17303 INDEA/ MT 100 2 9.500 9.500 9.500 9.500 9.500 9.500 9.500 9.500 9.500 9.500 9.500 9.500 114.000

17303 INDEA/ MT 100 6 12.400 12.400 12.400 12.400 12.400 12.400 12.400 12.400 12.400 12.400 12.400 12.400 148.800

17501 METAMAT 100 2 7.500 7.500 7.500 7.500 7.500 7.500 7.500 7.500 7.500 7.500 7.500 7.500 90.000

17501 METAMAT 100 6 7.843 7.843 7.843 7.843 7.843 7.843 7.843 7.843 7.843 7.843 7.843 7.843 94.122

19101 SESP 100 2 57.461 58.154 58.857 59.570 60.273 60.999 61.702 62.393 39.805 40.029 40.253 40.477 639.971

19101 SESP 100 6 38.561 38.561 38.561 38.561 38.561 38.561 38.561 38.561 38.561 38.561 38.561 38.561 462.733

20401 MTI 240 2 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 3.500.000

20401 MTI 240 6 251.249 251.249 251.249 251.249 251.249 251.249 251.249 251.249 251.249 251.249 251.249 251.249 3.014.989

28501 SANEMAT 100 2 645.055 654.714 663.825 674.394 684.052 694.166 704.735 1.194.958 731.862 742.014 751.618 761.130 8.902.523

28501 SANEMAT 100 6 823.430 823.430 823.430 823.430 823.430 823.430 823.430 823.430 823.430 823.430 823.430 823.430 9.881.157

30102 EGE/SEFAZ 100 2 30.987.687 30.152.481 62.760.355 38.448.493 28.839.602 29.648.643 28.328.618 28.574.430 60.031.450 25.702.806 12.228.102 516.059 376.218.725

30102 EGE/SEFAZ 100 6 94.347.434 38.870.704 151.665.599 - - 2.685.221 - - 94.090.950 - - 2.685.221 384.345.130

Total 127.529.787 71.228.203 216.640.785 40.674.607 31.076.077 34.581.179 30.587.205 31.323.930 156.386.217 27.976.999 14.512.122 5.495.037 788.012.149

ANEXO III PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 2018 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS - PODER EXECUTIVO UO Sigla Fte Gpo Ctu S/N Janeiro Fevereiro Março Total

4101 CASA CIVIL 100 3 S 162.946 162.946 162.946 488.839

4101 CASA CIVIL 100 4 S - - - -

4104 GAB. ART.DESENV.REG 193 3 N 618.561 618.561 618.561 1.855.683

4104 GAB. ART.DESENV.REG 193 4 N 922.006 922.006 922.006 2.766.019

4104 GAB. ART.DESENV.REG 100 3 S 15.703 15.703 15.703 47.110

4104 GAB. ART.DESENV.REG 100 4 S - - - -

4105 GABINETE DE GOVERNO 100 3 S 135.851 135.851 135.851 407.554

4105 GABINETE DE GOVERNO 100 4 S - - - -

4106 GAB. A. ESTRATÉGICOS 100 3 S 3.668 3.668 3.668 11.003

4107 GAB.T.C. CORRUPÇÃO 100 3 S 8.544 8.544 8.544 25.631

4107 GAB.T.C. CORRUPÇÃO 100 4 S - - - -

4301 AGER/MT 193 3 N 109.444 116.751 117.338 343.533

4301 AGER/MT 193 4 N 40.556 33.249 32.662 106.467

4301 AGER/MT 240 3 S 46.198 46.198 46.198 138.594

4301 AGER/MT 240 4 S - - - -

4303 AGEM/VRC 100 3 S 23.232 23.232 23.232 69.695

4303 AGEM/VRC 100 4 S - - - -

4304 INTERMAT. 100 3 S - - - -

4304 INTERMAT. 240 3 S 84.063 84.063 84.063 252.188

4304 INTERMAT. 240 4 S - - - -

5101 CASA MILITAR 100 3 S 562.431 562.431 562.431 1.687.294

5101 CASA MILITAR 100 4 S - - - -

6101 CGE/MT 100 3 S 414.163 414.163 414.163 1.242.490

6101 CGE/MT 240 3 S 6.803 6.803 6.803 20.410

6101 CGE/MT 100 4 S - - - -

6101 CGE/MT 240 4 S 32.662 32.662 32.662 97.987

7101 GAB VICE GOV 100 3 S 26.546 26.546 26.546 79.637

7101 GAB VICE GOV 100 4 S - - - -

9101 PGE/MT 100 3 S 439.457 439.457 439.457 1.318.370

9101 PGE/MT 240 3 S 15.270 15.270 15.270 45.811

9101 PGE/MT 100 4 S - - - -

9101 PGE/MT 240 4 S 19.386 19.386 19.386 58.158

11101 SEGES/MT 100 3 S 308.700 308.700 308.700 926.101

11101 SEGES/MT 100 4 S - - - -

11303 MT-SAÚDE 100 3 S 2.696.258 2.696.258 2.696.258 8.088.775

11303 MT-SAÚDE 240 3 S 5.722.044 5.722.044 5.722.044 17.166.131

11303 MT-SAÚDE 100 4 S - - - -

11305 MTPREV 250 3 N 628.832 628.832 628.832 1.886.497

11305 MTPREV 250 4 N 128.500 128.500 128.500 385.500

11601 FUNDESP/MT 240 3 S 345.928 345.928 345.928 1.037.784

11601 FUNDESP/MT 108 4 S - - - -

11601 FUNDESP/MT 240 4 S - - - -

12101 SEAF 100 3 S 163.339 163.339 163.339 490.016

12101 SEAF 196 3 S 123.000 123.000 123.000 369.000

12101 SEAF 240 3 S 521 521 521 1.563

12101 SEAF 100 4 S - - - -

12101 SEAF 196 4 S - - - -

12401 EMPAER/MT 193 3 N 56.155 56.155 56.155 168.464

12401 EMPAER/MT 193 4 N 118.595 118.595 - 237.190

12401 EMPAER/MT 100 3 S 132.966 132.966 132.966 398.899

12401 EMPAER/MT 196 3 S 166.669 166.669 166.669 500.008

12401 EMPAER/MT 240 3 S 94.105 94.105 94.105 282.316

12401 EMPAER/MT 196 4 S 39.921 39.921 39.921 119.762

12502 CEASA/MT 100 3 S 30.986 30.986 30.986 92.959

13101 GAB. DE COMUNICAÇÃO 100 3 S 2.119.372 2.119.372 2.119.372 6.358.115

13101 GAB. DE COMUNICAÇÃO 100 4 S - - - -

14101 SEDUC 122 3 N - - - -

14101 SEDUC 193 3 N 123.661 542.266 665.211 1.331.139

14101 SEDUC 195 3 N 11.423.747 10.923.747 10.923.747 33.271.242

14101 SEDUC 151 4 N - - - -

14101 SEDUC 193 4 N 440.562 21.957 40.848 503.367

14101 SEDUC 195 4 N 500.000 1.000.000 1.000.000 2.500.000

14101 SEDUC 192 3 S 5.287.992 5.287.992 5.287.992 15.863.977

14101 SEDUC 196 3 S 1.277.491 1.277.491 1.277.491 3.832.473

14101 SEDUC 240 3 S 12.905 12.905 12.905 38.714

14101 SEDUC 192 4 S 1.697.268 1.697.268 1.697.268 5.091.804

14601 FUNDED / MT 195 3 N 92.944 92.944 92.944 278.831

14601 FUNDED / MT 100 3 S 17.254 17.254 17.254 51.762

14601 FUNDED / MT 195 3 S 92.944 92.944 92.944 278.831

14601 FUNDED / MT 196 3 S 130.730 130.730 130.730 392.190

14601 FUNDED / MT 240 3 S 11.680 11.680 11.680 35.041

14601 FUNDED / MT 100 4 S - - - -

14601 FUNDED / MT 196 4 S - - - -

14601 FUNDED / MT 240 4 S 8.333 8.333 8.333 25.000

16101 SEFAZ 151 4 N - - - -

16101 SEFAZ 100 3 S 3.793.447 3.793.447 3.793.447 11.380.341

16101 SEFAZ 196 3 S 7.925 7.925 7.925 23.776

16101 SEFAZ 240 3 S 3.846.930 3.846.930 3.846.930 11.540.790

16101 SEFAZ 100 4 S - - - -

16101 SEFAZ 240 4 S 25.876 25.876 25.876 77.629

17101 SEDEC 151 3 N - - - -

17101 SEDEC 195 3 N 251.541 251.541 251.541 754.623

17101 SEDEC 151 4 N - - - -

17101 SEDEC 100 3 S - - - -

17101 SEDEC 195 3 S 280.607 280.607 280.607 841.822

17101 SEDEC 196 3 S 109.942 109.942 109.942 329.826

17101 SEDEC 100 4 S - - - -

17101 SEDEC 196 4 S 10.333 10.333 10.333 31.000

17301 JUCEMAT 100 3 S 65.037 65.037 65.037 195.110

17301 JUCEMAT 240 3 S 94.855 94.855 94.855 284.564

17302 IPEM/MT 193 3 N 852.206 863.206 863.206 2.578.617

17302 IPEM/MT 193 4 N 444.315 433.315 433.315 1.310.945

17303 INDEA/ MT 100 3 S 743.723 743.723 743.723 2.231.169

17303 INDEA/ MT 240 3 S 298.873 298.873 298.873 896.618

17303 INDEA/ MT 100 4 S - - - -

17501 METAMAT 195 3 N 63.275 63.276 63.276 189.826

17501 METAMAT 195 4 N 13.886 13.885 13.885 41.655

17501 METAMAT 100 3 S 1.841 1.841 1.841 5.524

17501 METAMAT 195 3 S 72.595 72.595 72.595 217.786

17501 METAMAT 240 3 S 612 612 612 1.837

17501 METAMAT 195 4 S - - - -

17502 MT-GÁS 240 3 S 25.652 25.652 25.652 76.955

17502 MT-GÁS 240 4 S - - - -

17502 MT-GÁS 240 5 S 13.557 13.557 13.557 40.672

17601 FUNDEIC/MT 100 3 S - - - -

17601 FUNDEIC/MT 196 3 S 199.085 199.085 199.085 597.254

17601 FUNDEIC/MT 196 5 S - - - -

18101 SEJUDH 193 3 N 112.758 112.758 112.758 338.275

18101 SEJUDH 193 4 N - - - -

18101 SEJUDH 100 3 S 6.422.499 6.422.499 6.422.499 19.267.497

18101 SEJUDH 240 3 S 1.275.875 1.275.875 1.275.875 3.827.626

18101 SEJUDH 100 4 S 39.818 39.818 39.818 119.455

18201 FUNAC 100 3 S 21.177 21.177 21.177 63.531

18201 FUNAC 240 3 S 13.681 13.681 13.681 41.042

18601 FUNDECON 240 3 S 24.599 24.599 24.599 73.797

18601 FUNDECON 240 4 S - - - -

19101 SESP 193 3 N 217.652 217.652 217.652 652.957

19101 SESP 193 4 N - - - -

19101 SESP 100 3 S 2.594.893 2.594.893 2.594.893 7.784.679

19101 SESP 240 3 S 7.997.630 7.997.630 7.997.630 23.992.891

19101 SESP 100 4 S 5.962 5.962 5.962 17.885

19101 SESP 108 4 S 22.168 22.168 22.168 66.503

19101 SESP 240 4 S 443.380 443.380 443.380 1.330.141

19301 DETRAN/ MT 193 3 N 248.967 248.967 248.967 746.902

19301 DETRAN/ MT 193 4 N 93.667 93.667 93.667 281.000

19301 DETRAN/ MT 240 3 S 3.039.258 3.039.258 3.039.258 9.117.774

19301 DETRAN/ MT 240 4 S - - - -

20101 SEPLAN/MT 100 3 S 155.832 155.832 155.832 467.497

20101 SEPLAN/MT 100 4 S - - - -

20401 MTI 100 3 S 75.398 75.398 75.398 226.194

20401 MTI 196 3 S 285.253 285.253 285.253 855.759

20401 MTI 240 3 S 1.042.413 1.042.413 1.042.413 3.127.240

20401 MTI 196 4 S - - - -

20401 MTI 240 4 S 21.320 21.320 21.320 63.960

20501 MT PAR 100 3 S 30.818 30.818 30.818 92.454

20501 MT PAR 100 4 S - - - -

21601 FES 195 3 N 20.249.954 20.272.526 20.147.987 60.670.466

21601 FES 193 4 N 171.423 171.423 171.423 514.269

21601 FES 195 4 N 201.469 173.478 327.918 702.865

21601 FES 192 3 S 34.434.749 34.434.749 34.434.749 103.304.246

21601 FES 240 3 S 100.660 100.660 100.660 301.979

21601 FES 192 4 S 3.932.036 3.932.036 3.932.036 11.796.108

22101 SETAS 193 3 N - - 200.862 200.862

22101 SETAS 193 4 N 216.954 216.954 16.092 450.000

22101 SETAS 100 3 S 956.029 956.029 956.029 2.868.087

22101 SETAS 196 3 S 1.252.341 1.252.341 1.252.341 3.757.023

22101 SETAS 240 3 S 3.685 3.685 3.685 11.055

22101 SETAS 100 4 S - - - -

22101 SETAS 196 4 S 18.730 18.730 18.730 56.191

22603 FIA/MT 196 3 S 1.490 1.490 1.490 4.471

22603 FIA/MT 240 3 S 964 964 964 2.892

22603 FIA/MT 196 4 S - - - -

22605 FEAT 240 3 S - - - -

22607 FEAS 195 3 N 315.623 80.841 44.534 440.998

22607 FEAS 195 4 N - - - -

22607 FEAS 196 3 S 319.895 319.895 319.895 959.684

22607 FEAS 196 4 S - - - -

23101 SEC 100 3 S 308.802 308.802 308.802 926.407

23101 SEC 196 3 S 291.537 291.537 291.537 874.610

23101 SEC 196 4 S - - - -

25101 SINFRA 151 3 N - - - -

25101 SINFRA 195 3 N 1.613.985 1.604.079 1.592.342 4.810.406

25101 SINFRA 151 4 N - - - -

25101 SINFRA 193 4 N 17.801.929 17.801.929 17.801.929 53.405.786

25101 SINFRA 195 4 N 2.602.098 2.602.098 2.602.098 7.806.295

25101 SINFRA 137 3 S 1.726.927 1.726.927 1.726.927 5.180.782

25101 SINFRA 196 3 S 1.605.643 1.605.643 1.605.643 4.816.929

25101 SINFRA 240 3 S 15.630 15.630 15.630 46.889

25101 SINFRA 137 4 S 7.926.819 7.926.819 7.926.819 23.780.457

25101 SINFRA 196 4 S - - - -

25101 SINFRA 240 4 S - - - -

26101 SECITECI 193 3 N 870.598 870.598 870.598 2.611.793

26101 SECITECI 193 4 N 484.021 484.021 484.021 1.452.064

26101 SECITECI 100 3 S 244.676 244.676 244.676 734.027

26101 SECITECI 192 3 S 282.910 282.910 282.910 848.731

26101 SECITECI 100 4 S - - - -

26201 UNEMAT 193 3 N 130.616 131.116 132.116 393.848

26201 UNEMAT 193 4 N 511.073 510.573 509.573 1.531.219

26201 UNEMAT 100 3 S 3.007.110 3.007.110 3.007.110 9.021.330

26201 UNEMAT 240 3 S 53.356 53.356 53.356 160.068

26201 UNEMAT 100 4 S - - - -

26202 FAPEMAT 193 3 N 166.666 166.666 166.666 499.998

26202 FAPEMAT 193 4 N 250.002 250.002 250.002 750.006

26202 FAPEMAT 192 3 S 866.926 866.926 866.926 2.600.777

26202 FAPEMAT 192 4 S 112.552 112.552 112.552 337.656

27101 SEMA 193 3 N 507.585 497.572 497.561 1.502.718

27101 SEMA 195 3 N 595.537 595.538 581.291 1.772.365

27101 SEMA 193 4 N 841.699 851.712 851.723 2.545.134

27101 SEMA 195 4 N 12.835 12.835 17.008 42.677

27101 SEMA 195 3 S 469.350 469.350 469.350 1.408.049

27101 SEMA 240 3 S 917.026 917.026 917.026 2.751.079

27101 SEMA 195 4 S - - - -

27101 SEMA 240 4 S 34 34 34 101

28101 SECID 193 3 N 125.000 125.000 125.000 375.000

28101 SECID 151 4 N - - - -

28101 SECID 193 4 N 4.413.282 4.413.282 4.413.282 13.239.846

28101 SECID 196 3 S 283.846 283.846 283.846 851.537

28101 SECID 196 4 S 1.216.284 1.216.284 1.216.284 3.648.852

28501 SANEMAT 100 3 S 10.595 10.595 10.595 31.784

30101 EGE/SEGES 100 3 S 192.106 192.106 192.106 576.317

30101 EGE/SEGES 240 3 S 624 624 624 1.873

30101 EGE/SEGES 100 4 S - - - -

30102 EGE/SEFAZ 100 3 S 13.486.178 13.607.291 13.728.488 40.821.957

Total 199.203.883 199.074.889 199.191.111 597.469.883

ANEXO III PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 2018 OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS - PODER EXECUTIVO UO Sigla Fte Gpo Ctu S/N Janeiro Fevereiro Março Total

4101 CASA CIVIL 100 3 S 162.946 162.946 162.946 488.839

4101 CASA CIVIL 100 4 S - - - -

4104 GAB. ART.DESENV.REG 100 3 S 15.703 15.703 15.703 47.110

4104 GAB. ART.DESENV.REG 100 4 S - - - -

4104 GAB. ART.DESENV.REG 193 3 N 618.561 618.561 618.561 1.855.683

4104 GAB. ART.DESENV.REG 193 4 N 922.006 922.006 922.006 2.766.019

4105 GABINETE DE GOVERNO 100 3 S 135.851 135.851 135.851 407.554

4105 GABINETE DE GOVERNO 100 4 S - - - -

4106 GAB. A. ESTRATÉGICOS 100 3 S 3.668 3.668 3.668 11.003

4107 GAB.T.C. CORRUPÇÃO 100 3 S 8.544 8.544 8.544 25.631

4107 GAB.T.C. CORRUPÇÃO 100 4 S - - - -

4301 AGER/MT 193 3 N 109.444 116.751 117.338 343.533

4301 AGER/MT 193 4 N 40.556 33.249 32.662 106.467

4301 AGER/MT 240 3 S 46.198 46.198 46.198 138.594

4301 AGER/MT 240 4 S - - - -

4303 AGEM/VRC 100 3 S 23.232 23.232 23.232 69.695

4303 AGEM/VRC 100 4 S - - - -

4304 INTERMAT. 100 3 S - - - -

4304 INTERMAT. 240 3 S 84.063 84.063 84.063 252.188

4304 INTERMAT. 240 4 S - - - -

5101 CASA MILITAR 100 3 S 562.431 562.431 562.431 1.687.294

5101 CASA MILITAR 100 4 S - - - -

6101 CGE/MT 100 3 S 414.163 414.163 414.163 1.242.490

6101 CGE/MT 100 4 S - - - -

6101 CGE/MT 240 3 S 6.803 6.803 6.803 20.410

6101 CGE/MT 240 4 S 32.662 32.662 32.662 97.987

7101 GAB VICE GOV 100 3 S 26.546 26.546 26.546 79.637

7101 GAB VICE GOV 100 4 S - - - -

9101 PGE/MT 100 3 S 439.457 439.457 439.457 1.318.370

9101 PGE/MT 100 4 S - - - -

9101 PGE/MT 240 3 S 15.270 15.270 15.270 45.811

9101 PGE/MT 240 4 S 19.386 19.386 19.386 58.158

11101 SEGES/MT 100 3 S 308.700 308.700 308.700 926.101

11101 SEGES/MT 100 4 S - - - -

11303 MT-SAÚDE 100 3 S 2.696.258 2.696.258 2.696.258 8.088.775

11303 MT-SAÚDE 100 4 S - - - -

11303 MT-SAÚDE 240 3 S 5.722.044 5.722.044 5.722.044 17.166.131

11305 MTPREV 250 3 N 628.832 628.832 628.832 1.886.497

11305 MTPREV 250 4 N 128.500 128.500 128.500 385.500

11601 FUNDESP/MT 108 4 S - - - -

11601 FUNDESP/MT 240 3 S 345.928 345.928 345.928 1.037.784

11601 FUNDESP/MT 240 4 S - - - -

12101 SEAF 100 3 S 163.339 163.339 163.339 490.016

12101 SEAF 100 4 S - - - -

12101 SEAF 196 3 S 123.000 123.000 123.000 369.000

12101 SEAF 196 4 S - - - -

12101 SEAF 240 3 S 521 521 521 1.563

12401 EMPAER/MT 100 3 S 132.966 132.966 132.966 398.899

12401 EMPAER/MT 193 3 N 56.155 56.155 56.155 168.464

12401 EMPAER/MT 193 4 N 118.595 118.595 - 237.190

12401 EMPAER/MT 196 3 S 166.669 166.669 166.669 500.008

12401 EMPAER/MT 196 4 S 39.921 39.921 39.921 119.762

12401 EMPAER/MT 240 3 S 94.105 94.105 94.105 282.316

12502 CEASA/MT 100 3 S 30.986 30.986 30.986 92.959

13101 GAB. DE COMUNICAÇÃO 100 3 S 2.119.372 2.119.372 2.119.372 6.358.115

13101 GAB. DE COMUNICAÇÃO 100 4 S - - - -

14101 SEDUC 122 3 N - - - -

14101 SEDUC 151 4 N - - - -

14101 SEDUC 192 3 S 5.287.992 5.287.992 5.287.992 15.863.977

14101 SEDUC 192 4 S 1.697.268 1.697.268 1.697.268 5.091.804

14101 SEDUC 193 3 N 123.661 542.266 665.211 1.331.139

14101 SEDUC 193 4 N 440.562 21.957 40.848 503.367

14101 SEDUC 195 3 N 11.423.747 10.923.747 10.923.747 33.271.242

14101 SEDUC 195 4 N 500.000 1.000.000 1.000.000 2.500.000

14101 SEDUC 196 3 S 1.277.491 1.277.491 1.277.491 3.832.473

14101 SEDUC 240 3 S 12.905 12.905 12.905 38.714

14601 FUNDED / MT 100 3 S 17.254 17.254 17.254 51.762

14601 FUNDED / MT 100 4 S - - - -

14601 FUNDED / MT 195 3 S 92.944 92.944 92.944 278.831

14601 FUNDED / MT 196 3 S 130.730 130.730 130.730 392.190

14601 FUNDED / MT 196 4 S - - - -

14601 FUNDED / MT 240 3 S 11.680 11.680 11.680 35.041

14601 FUNDED / MT 240 4 S 8.333 8.333 8.333 25.000

16101 SEFAZ 100 3 S 3.793.447 3.793.447 3.793.447 11.380.341

16101 SEFAZ 100 4 S - - - -

16101 SEFAZ 151 4 N - - - -

16101 SEFAZ 196 3 S 7.925 7.925 7.925 23.776

16101 SEFAZ 240 3 S 3.846.930 3.846.930 3.846.930 11.540.790

16101 SEFAZ 240 4 S 25.876 25.876 25.876 77.629

17101 SEDEC 100 3 S - - - -

17101 SEDEC 100 4 S - - - -

17101 SEDEC 151 3 N - - - -

17101 SEDEC 151 4 N - - - -

17101 SEDEC 195 3 S 280.607 280.607 280.607 841.822

17101 SEDEC 196 3 S 109.942 109.942 109.942 329.826

17101 SEDEC 196 4 S 10.333 10.333 10.333 31.000

17301 JUCEMAT 100 3 S 65.037 65.037 65.037 195.110

17301 JUCEMAT 240 3 S 94.855 94.855 94.855 284.564

17302 IPEM/MT 193 3 N 852.206 863.206 863.206 2.578.617

17302 IPEM/MT 193 4 N 444.315 433.315 433.315 1.310.945

17303 INDEA/ MT 100 3 S 743.723 743.723 743.723 2.231.169

17303 INDEA/ MT 100 4 S - - - -

17303 INDEA/ MT 240 3 S 298.873 298.873 298.873 896.618

17501 METAMAT 100 3 S 1.841 1.841 1.841 5.524

17501 METAMAT 195 3 S 72.595 72.595 72.595 217.786

17501 METAMAT 195 4 S - - - -

17501 METAMAT 240 3 S 612 612 612 1.837

17502 MT-GÁS 240 3 S 25.652 25.652 25.652 76.955

17502 MT-GÁS 240 4 S - - - -

17502 MT-GÁS 240 5 S 13.557 13.557 13.557 40.672

17601 FUNDEIC/MT 100 3 S - - - -

17601 FUNDEIC/MT 196 3 S 199.085 199.085 199.085 597.254

17601 FUNDEIC/MT 196 5 S - - - -

18101 SEJUDH 100 3 S 6.422.499 6.422.499 6.422.499 19.267.497

18101 SEJUDH 100 4 S 39.818 39.818 39.818 119.455

18101 SEJUDH 193 3 N 112.758 112.758 112.758 338.275

18101 SEJUDH 193 4 N - - - -

18101 SEJUDH 240 3 S 1.275.875 1.275.875 1.275.875 3.827.626

18201 FUNAC 100 3 S 21.177 21.177 21.177 63.531

18201 FUNAC 240 3 S 13.681 13.681 13.681 41.042

18601 FUNDECON 240 3 S 24.599 24.599 24.599 73.797

18601 FUNDECON 240 4 S - - - -

19101 SESP 100 3 S 2.594.893 2.594.893 2.594.893 7.784.679

19101 SESP 100 4 S 5.962 5.962 5.962 17.885

19101 SESP 108 4 S 22.168 22.168 22.168 66.503

19101 SESP 193 3 N 217.652 217.652 217.652 652.957

19101 SESP 193 4 N - - - -

19101 SESP 240 3 S 7.997.630 7.997.630 7.997.630 23.992.891

19101 SESP 240 4 S 443.380 443.380 443.380 1.330.141

19301 DETRAN/ MT 193 3 N 248.967 248.967 248.967 746.902

19301 DETRAN/ MT 193 4 N 93.667 93.667 93.667 281.000

19301 DETRAN/ MT (F214) 240 3 N 775.165 775.165 775.165 2.325.494

19301 DETRAN/ MT 240 3 S 3.039.258 3.039.258 3.039.258 9.117.774

19301 DETRAN/ MT 240 4 S - - - -

20101 SEPLAN/MT 100 3 S 155.832 155.832 155.832 467.497

20101 SEPLAN/MT 100 4 S - - - -

20401 MTI 100 3 S 75.398 75.398 75.398 226.194

20401 MTI 196 3 S 285.253 285.253 285.253 855.759

20401 MTI 196 4 S - - - -

20401 MTI 240 3 S 1.042.413 1.042.413 1.042.413 3.127.240

20401 MTI 240 4 S 21.320 21.320 21.320 63.960

20501 MT PAR 100 3 S 30.818 30.818 30.818 92.454

20501 MT PAR 100 4 S - - - -

21601 FES 192 3 S 34.434.749 34.434.749 34.434.749 103.304.246

21601 FES 192 4 S 3.932.036 3.932.036 3.932.036 11.796.108

21601 FES 193 4 N 171.423 171.423 171.423 514.269

21601 FES 195 3 N 20.249.954 20.272.526 20.147.987 60.670.466

21601 FES 195 4 N 201.469 173.478 327.918 702.865

21601 FES 240 3 S 100.660 100.660 100.660 301.979

22101 SETAS 100 3 S 956.029 956.029 956.029 2.868.087

22101 SETAS 100 4 S - - - -

22101 SETAS 193 3 N - - 200.862 200.862

22101 SETAS 193 4 N 216.954 216.954 16.092 450.000

22101 SETAS 196 3 S 1.252.341 1.252.341 1.252.341 3.757.023

22101 SETAS 196 4 S 18.730 18.730 18.730 56.191

22101 SETAS 240 3 S 3.685 3.685 3.685 11.055

22603 FIA/MT 196 3 S 1.490 1.490 1.490 4.471

22603 FIA/MT 196 4 S - - - -

22603 FIA/MT 240 3 S 964 964 964 2.892

22605 FEAT 240 3 S - - - -

22607 FEAS 195 3 N 315.623 80.841 44.534 440.998

22607 FEAS 195 4 N - - - -

22607 FEAS 196 3 S 319.895 319.895 319.895 959.684

22607 FEAS 196 4 S - - - -

23101 SEC 100 3 S 308.802 308.802 308.802 926.407

23101 SEC 196 3 S 291.537 291.537 291.537 874.610

23101 SEC 196 4 S - - - -

25101 SINFRA 137 3 S 1.726.927 1.726.927 1.726.927 5.180.782

25101 SINFRA 137 4 S 7.926.819 7.926.819 7.926.819 23.780.457

25101 SINFRA 151 3 N - - - -

25101 SINFRA 151 4 N - - - -

25101 SINFRA 193 4 N 17.801.929 17.801.929 17.801.929 53.405.786

25101 SINFRA 195 3 N 1.613.985 1.604.079 1.592.342 4.810.406

25101 SINFRA 195 4 N 2.602.098 2.602.098 2.602.098 7.806.295

25101 SINFRA 196 3 S 1.605.643 1.605.643 1.605.643 4.816.929

25101 SINFRA 196 4 S - - - -

25101 SINFRA 240 3 S 15.630 15.630 15.630 46.889

25101 SINFRA 240 4 S - - - -

26101 SECITECI 100 3 S 244.676 244.676 244.676 734.027

26101 SECITECI 100 4 S - - - -

26101 SECITECI 192 3 S 282.910 282.910 282.910 848.731

26101 SECITECI 193 3 N 870.598 870.598 870.598 2.611.793

26101 SECITECI 193 4 N 484.021 484.021 484.021 1.452.064

26201 UNEMAT 100 3 S 3.007.110 3.007.110 3.007.110 9.021.330

26201 UNEMAT 100 4 S - - - -

26201 UNEMAT 193 3 N 130.616 131.116 132.116 393.848

26201 UNEMAT 193 4 N 511.073 510.573 509.573 1.531.219

26201 UNEMAT 240 3 S 53.356 53.356 53.356 160.068

26202 FAPEMAT 192 3 S 866.926 866.926 866.926 2.600.777

26202 FAPEMAT 192 4 S 112.552 112.552 112.552 337.656

26202 FAPEMAT 193 3 N 166.666 166.666 166.666 499.998

26202 FAPEMAT 193 4 N 250.002 250.002 250.002 750.006

27101 SEMA 193 3 N 507.585 497.572 497.561 1.502.718

27101 SEMA 193 4 N 841.699 851.712 851.723 2.545.134

27101 SEMA 195 3 S 469.350 469.350 469.350 1.408.049

27101 SEMA 195 4 S - - - -

27101 SEMA 240 3 S 917.026 917.026 917.026 2.751.079

27101 SEMA 240 4 S 34 34 34 101

28101 SECID 151 4 N - - - -

28101 SECID 193 3 N 125.000 125.000 125.000 375.000

28101 SECID 193 4 N 4.413.282 4.413.282 4.413.282 13.239.846

28101 SECID 196 3 S 283.846 283.846 283.846 851.537

28101 SECID 196 4 S 1.216.284 1.216.284 1.216.284 3.648.852

28501 SANEMAT 100 3 S 10.595 10.595 10.595 31.784

30101 EGE/SEGES 100 3 S 192.106 192.106 192.106 576.317

30101 EGE/SEGES 100 4 S - - - -

30101 EGE/SEGES 240 3 S 624 624 624 1.873

30102 EGE/SEFAZ 100 3 S 13.486.178 13.607.291 13.728.488 40.821.957

Total 198.949.031 198.820.037 198.946.333 596.715.401

(Redação dada pelo Decreto nº 1386 /2018) DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 66.795.471,80 64.040.471,80 64.800.471,80 64.200.471,80 64.400.471,80 64.622.197,04 388.859.556,04

196 2.674.238,35 3.473.429,40 2.799.411,30 3.204.601,72 3.407.631,48 3.448.523,80 19.007.836,05

RECEITA DE CAPITAL 100 6.126.836,36 8.881.836,36 8.121.836,36 8.721.836,36 8.721.836,36 8.721.836,36 49.296.018,16

196 24.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 24.000,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 01302 - DIRETORIA GESTORA DO EXTINTO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 2.935.123,17 2.921.138,18 3.090.992,60 3.228.789,16 3.163.944,48 3.040.564,66 18.380.552,25

196 121.848,20 156.854,60 126.416,99 144.714,76 153.883,27 155.729,93 859.447,75

240 2.225,06 450.589,36 456.575,68 357.564,60 31.888,27 19.381,08 1.318.224,05

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 01303 - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 5.063.192,16 5.063.192,16 5.063.192,18 5.063.192,18 5.063.192,18 5.063.192,62 30.379.153,48

240 4.150.121,06 4.153.132,78 4.152.810,27 4.148.965,83 4.142.200,87 4.132.872,90 24.880.103,71

RECEITA DE CAPITAL 100 4.976,92 4.976,92 4.976,90 4.976,90 4.976,90 4.976,46 29.861,00

196 1.348,68 1.736,13 1.399,24 1.601,78 1.703,26 1.723,70 9.512,79

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 52.250.563,03 51.758.587,02 54.853.957,25 57.381.721,48 59.847.397,01 61.523.345,20 337.615.570,99

196 2.184.596,93 2.812.221,24 2.266.510,12 2.594.568,08 2.758.948,74 2.792.056,00 15.408.901,11

240 318.518,11 716.921,53 385.936,43 470.718,11 535.676,93 687.228,95 3.115.000,06

RECEITA DE CAPITAL 100 633.333,36 873.333,36 838.333,36 793.333,36 762.833,36 858.833,20 4.760.000,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 162.133.572,96 162.133.572,96 162.133.572,96 162.133.572,96 162.133.572,96 162.133.573,04 972.801.437,84

115 24.648.794,08 27.826.948,56 29.276.046,42 29.409.339,40 31.098.364,78 32.653.329,61 174.912.822,85

196 7.296.958,68 7.296.958,68 7.296.958,68 7.296.958,68 7.296.958,68 7.296.958,76 43.781.752,16

240 946.055,02 1.325.282,06 1.697.269,34 1.621.382,02 1.168.030,44 1.434.609,99 8.192.628,87

RECEITA DE CAPITAL 240 0,00 257.191,24 0,00 0,00 0,00 0,00 257.191,24

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 240 45.188.576,57 45.926.492,48 44.446.692,78 54.850.159,21 55.586.771,53 49.411.163,20 295.409.855,77

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 04101 - CASA CIVIL

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 4.167.868,81 4.061.760,93 4.134.511,71 4.128.718,05 4.212.864,88 4.702.286,82 25.408.011,20

RECEITA DE CAPITAL 100 70.800,32 88.279,00 102.833,36 88.474,34 47.188,00 51.974,98 449.550,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 306.681,70 295.051,11 286.069,93 287.172,67 287.117,54 379.355,83 1.841.448,78

193 1.374.659,36 1.374.659,46 1.374.659,46 1.374.659,46 1.374.659,46 649.294,70 7.522.591,90

RECEITA DE CAPITAL 100 1.342,00 1.342,00 1.292,00 1.292,00 1.342,00 1.390,00 8.000,00

193 1.833.333,34 1.833.333,34 1.833.333,34 1.833.333,34 1.833.333,34 1.833.333,30 11.000.000,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 04105 - GABINETE DE GOVERNO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 2.166.027,56 2.197.742,26 2.188.994,76 1.382.225,32 1.367.778,17 1.607.526,90 10.910.294,97

RECEITA DE CAPITAL 100 102.142,20 102.142,17 102.141,96 21.663,32 21.663,32 21.683,40 371.436,37

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 190.031,76 210.424,10 191.122,98 192.218,51 192.213,69 249.400,66 1.225.411,70

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 382.592,31 354.307,23 413.024,45 353.268,08 353.268,08 403.544,60 2.260.004,75

RECEITA DE CAPITAL 100 850,00 850,00 850,00 850,00 850,00 850,00 5.100,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 1.780.621,17 1.723.845,88 1.708.375,64 1.782.267,07 1.765.952,74 1.925.468,42 10.686.530,92

193 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 1.800.000,00

240 250.795,48 380.175,05 382.815,84 619.676,96 362.231,75 421.810,96 2.417.506,04

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 04303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 537.673,99 176.059,54 176.281,56 176.506,72 184.389,77 243.705,99 1.494.617,57

RECEITA DE CAPITAL 100 - 300,00 - 300,00 - 300,00 - 300,00 - 300,00 - 300,00 - 1.800,00 100 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 1.800,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 4.287.132,74 2.740.155,10 2.809.482,59 2.871.896,40 3.000.616,21 3.100.785,65 18.810.068,69

240 130.585,62 146.529,43 152.287,38 215.266,58 109.845,57 50.794,98 805.309,56

RECEITA DE CAPITAL 240 55.182,92 34.057,68 97.716,31 0,00 267.589,75 20.181,75 474.728,41

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 05101 - CASA MILITAR

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 4.045.619,45 4.031.604,64 4.023.272,80 4.029.356,91 4.029.347,40 4.161.178,97 24.320.380,17

RECEITA DE CAPITAL 100 5.800,00 5.800,00 5.800,00 5.800,00 5.800,00 5.800,00 34.800,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 8.368.159,43 7.971.613,48 8.158.707,57 8.405.908,28 8.293.927,70 8.674.253,34 49.872.569,80

240 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 6.000.000,00

RECEITA DE CAPITAL 100 0,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 07101 - GABINETE DA VICE GOVERNADORIA

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 584.115,30 584.115,30 584.115,30 584.115,30 584.115,30 584.115,30 3.504.691,80

RECEITA DE CAPITAL 100 4.416,68 4.416,68 4.416,68 4.416,68 4.416,68 4.416,68 26.500,08

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 07301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MT

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 240 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 56.401.804,23 55.417.336,20 58.939.521,58 61.778.645,48 64.644.356,52 68.169.499,76 365.351.163,77

115 5.751.119,01 5.119.288,36 5.168.589,29 5.634.056,12 5.552.589,92 8.150.633,77 35.376.276,47

196 2.507.046,70 3.227.309,31 2.601.050,40 2.977.530,20 3.166.173,71 3.204.168,80 17.683.279,12

240 1.653.499,97 2.267.984,41 2.740.321,24 2.712.189,82 2.035.124,82 2.033.006,10 13.442.126,36

RECEITA DE CAPITAL 100 4.287.833,32 4.983.133,32 4.973.033,32 4.983.133,32 4.912.033,32 3.420.380,24 27.559.546,84

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 240 49.578,83 10.784,53 8.532,37 28.427,29 16.106,67 19.974,84 133.404,53

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 50.005.093,40 50.005.094,40 50.005.094,40 50.005.094,40 50.005.094,40 64.643.421,94 314.668.892,94

240 1.983.507,29 1.433.499,32 1.684.701,58 3.826.602,53 1.557.774,72 3.463.682,29 13.949.767,73

RECEITA DE CAPITAL 100 16.001,00 16.000,00 16.000,00 16.000,00 16.000,00 16.000,00 96.001,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 20.413.804,81 18.864.325,81 20.235.434,98 21.246.657,76 22.016.774,23 22.661.177,90 125.438.175,49

115 3.363.115,18 3.439.337,99 1.830.313,94 1.866.823,89 1.954.761,68 2.067.401,78 14.521.754,46

240 441.391,49 170.443,80 218.495,81 196.174,64 237.624,77 226.660,26 1.490.790,77

RECEITA DE CAPITAL 100 19.914,86 377.274,45 125.000,00 21.446,12 141.600,68 145.000,00 830.236,11

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 12.314.172,94 12.464.798,85 12.658.930,68 12.748.371,12 12.698.563,84 13.324.700,51 76.209.537,94

RECEITA DE CAPITAL 100 18.666,00 21.866,00 23.066,00 19.066,00 16.666,00 16.670,00 116.000,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 7.131.391,13 7.099.625,13 7.109.576,65 7.139.870,59 7.149.261,30 7.185.583,05 42.815.307,85

240 12.164.597,95 12.483.459,81 12.701.340,14 12.853.377,93 12.620.924,91 12.341.473,24 75.165.173,98

RECEITA DE CAPITAL 100 30.000,00 25.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 175.000,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 647.006,72 654.995,28 666.779,23 675.808,32 675.495,25 679.915,20 4.000.000,00

250 476.532.213,32 467.758.173,27 486.508.097,83 522.278.208,98 303.693.231,75 709.850.785,63 2.966.620.710,78

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 240 2.559.263,60 2.894.467,67 4.308.119,03 3.286.717,78 4.292.301,37 4.256.623,86 21.597.493,31

RECEITA DE CAPITAL 108 0,00 384.364,39 0,00 0,00 149.126,64 0,00 533.491,03

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 3.198.118,99 1.877.018,12 1.961.174,48 1.877.576,69 1.889.544,23 2.142.983,61 12.946.416,12

196 1.476.899,44 1.306.255,08 1.414.712,89 1.500.797,46 1.547.394,80 1.125.959,07 8.372.018,74

240 11.540,21 1.581,14 192.440,94 58.931,15 52.868,03 5.026,66 322.388,13

RECEITA DE CAPITAL 100 8.676.681,96 303,60 985,14 0,00 2.970,28 2.925,60 8.683.866,58

196 923.134,36 1.093.778,72 985.320,91 899.236,34 852.639,00 1.274.074,65 6.028.183,98

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 240 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

RECEITA CORRENTE 100 19.530.169,51 19.424.159,10 20.034.985,70 20.311.600,88 20.311.600,88 20.582.858,44 120.195.374,51

193 133.333,34 133.333,34 133.333,34 133.333,34 133.333,34 133.333,30 800.000,00

196 686.435,54 686.435,54 686.435,54 686.435,54 686.435,54 686.435,55 4.118.613,25

240 365.087,57 313.190,54 136.051,61 341.950,13 473.574,92 369.526,63 1.999.381,40

RECEITA DE CAPITAL 100 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 600.000,00

193 190.933,34 190.933,34 190.933,34 190.933,34 190.933,34 190.933,30 1.145.600,00

196 236.217,20 236.217,20 236.217,20 236.217,20 236.217,20 236.217,14 1.417.303,14

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 546.181,00 546.181,00 546.684,98 547.196,10 547.196,10 601.441,38 3.334.880,56

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 5.810.176,45 5.833.602,22 5.812.360,02 7.353.519,99 7.816.253,23 8.320.508,09 40.946.420,00

RECEITA DE CAPITAL 100 39.800,00 39.800,00 39.800,00 39.800,00 39.800,00 41.000,00 240.000,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 7.301.044,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.301.044,36

122 227.581.165,73 232.320.742,49 244.785.168,31 260.220.294,05 268.495.274,46 274.090.318,30 1.507.492.963,34

192 163.315.637,18 164.464.121,95 162.272.954,58 152.627.133,73 151.222.971,38 146.042.569,45 939.945.388,27

193 716.998,74 716.998,60 716.998,60 716.998,60 716.998,60 716.998,54 4.301.991,68

195 22.347.494,80 21.347.494,80 19.847.494,80 20.347.494,80 20.347.494,80 13.958.757,20 118.196.231,20

196 4.659.103,70 4.659.103,45 4.659.103,70 4.659.103,70 4.659.103,74 4.659.103,97 27.954.622,26

240 28.014,38 105.662,58 73.192,01 12.374,09 8.306,37 22.292,66 249.842,09

RECEITA DE CAPITAL 100 27.564.421,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27.564.421,96

151 21.111.111,11 42.222.222,22 42.222.222,22 42.222.222,22 42.222.222,23 0,00 190.000.000,00

192 19.297.036,82 24.234.604,71 21.515.445,50 16.597.044,35 15.982.968,87 10.341.598,85 107.968.699,10

193 553.283,84 553.283,84 553.283,84 553.283,84 553.283,84 553.283,87 3.319.703,07

195 1.500.000,00 2.500.000,00 4.000.000,00 3.500.000,00 3.500.000,00 2.000.000,00 17.000.000,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 9.630.745,46 1.052.000,00 1.052.000,00 1.052.000,00 1.052.000,00 1.052.000,00 14.890.745,46

195 185.887,22 185.887,22 185.887,22 185.887,22 185.887,22 185.887,24 1.115.323,34

196 2.907.111,36 2.957.111,36 2.957.111,36 2.957.111,36 2.957.111,36 2.977.111,45 17.712.668,25

240 39.288,55 42.244,73 40.582,06 53.906,95 181.460,24 30.682,54 388.165,07

RECEITA DE CAPITAL 100 2.344.004,37 64.666,66 64.666,66 64.666,66 64.666,66 64.666,70 2.667.337,71

196 155.666,66 105.666,66 105.666,66 105.666,66 105.666,66 85.666,70 664.000,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 55.618.238,80 55.326.951,02 55.973.294,03 56.783.604,20 56.387.440,34 63.367.129,10 343.456.657,49

196 22.446.307,44 22.339.357,47 23.638.316,43 24.692.113,39 25.725.711,56 20.327.482,11 139.169.288,40

240 18.656.153,68 18.481.079,33 23.131.191,25 29.671.214,50 19.403.949,95 19.248.910,67 128.592.499,38

RECEITA DE CAPITAL 100 807.914,19 660.000,00 729.750,00 799.500,00 710.000,00 819.750,00 4.526.914,19

151 3.172.183,32 3.172.183,32 3.172.183,32 3.172.183,32 3.172.183,32 3.172.183,40 19.033.100,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 3.796.416,86 5.040,00 5.040,00 0,00 0,00 0,00 3.806.496,86

151 720,00 720,00 720,00 0,00 0,00 0,00 2.160,00

195 628.272,60 628.272,60 628.272,60 628.272,60 1.436.051,74 1.436.051,86 5.385.194,00

196 5.431.192,84 5.362.295,80 5.299.456,61 5.389.190,28 5.409.235,34 5.804.603,74 32.695.974,61

RECEITA DE CAPITAL 100 1.502.136,86 800.848,00 648.184,00 655.000,00 655.000,00 655.000,00 4.916.168,86

151 5.823.147,36 5.823.147,37 5.823.147,38 0,00 0,00 0,00 17.469.442,11

196 12.800,00 5.600,00 73.600,00 24.800,00 3.600,00 3.600,00 124.000,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 236.551,70 166.631,94 94.313,72 94.313,72 94.313,72 94.313,79 780.438,59

240 1.334.196,49 1.338.207,67 1.709.840,78 1.433.262,50 1.282.359,29 1.189.000,25 8.286.866,98

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 583.333,34 583.333,34 583.333,34 583.333,34 583.333,34 583.333,30 3.500.000,00

193 4.429.902,64 4.125.774,47 5.563.525,80 4.397.514,77 3.947.288,76 3.651.321,99 26.115.328,43

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 22.393.843,60 22.755.655,19 23.934.030,10 23.979.901,87 23.895.178,65 25.217.319,04 142.175.928,45

240 7.581.442,84 9.412.822,30 7.007.637,37 9.290.078,75 8.577.385,07 7.968.820,42 49.838.186,75

RECEITA DE CAPITAL 100 30.800,00 25.800,00 30.800,00 32.200,00 31.700,00 26.200,00 177.500,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 2.127.080,49 2.127.535,27 2.149.628,56 2.172.131,56 2.172.537,54 3.371.820,13 14.120.733,55

195 533.797,62 533.799,62 533.797,62 533.797,62 1.291.758,76 1.291.731,97 4.718.683,21

240 4.997,03 6.369,97 5.382,15 5.381,54 5.378,50 5.373,84 32.883,03

RECEITA DE CAPITAL 100 15.686,94 15.686,94 15.686,94 15.686,94 15.686,94 15.686,94 94.121,64

195 111.080,00 111.078,00 111.080,00 111.080,00 111.083,00 111.109,79 666.510,79

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 240 1.468.720,44 174.543,81 181.465,62 170.428,74 180.187,64 75.764,19 2.251.110,44

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 1.375.000,00 1.345.000,00 1.345.000,00 1.345.000,00 1.345.000,00 1.345.000,00 8.100.000,00

196 1.809.415,68 1.807.935,68 1.805.715,68 1.806.815,68 1.790.315,68 1.681.415,71 10.701.614,11

RECEITA DE CAPITAL 196 1.177.265,14 1.178.745,14 1.180.965,14 1.179.865,14 1.196.365,14 1.305.265,24 7.218.470,94

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 84.316.966,39 84.016.771,96 87.895.094,04 88.795.423,93 89.115.598,10 90.036.385,55 524.176.239,97

240 3.614.431,50 3.591.120,57 3.653.114,73 3.753.127,02 3.785.576,37 3.771.939,51 22.169.309,70

RECEITA DE CAPITAL 100 146.484,39 135.854,37 139.411,25 154.833,33 136.833,32 116.833,34 830.250,00

193 225.516,66 225.516,66 225.516,66 225.516,66 225.516,66 225.516,70 1.353.100,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 454.827,76 437.545,41 470.937,69 484.675,58 450.445,90 515.583,48 2.814.015,82

240 19.801,24 34.399,71 37.991,42 20.973,69 25.602,57 25.400,33 164.168,96

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 240 870.342,66 1.004.193,65 1.003.367,84 444.011,04 432.154,39 381.109,81 4.135.179,39

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 381.298.653,21 381.734.828,99 389.733.371,12 395.235.408,07 395.247.205,39 397.395.946,42 2.340.645.413,20

193 435.304,66 435.304,66 435.304,66 435.304,66 435.304,66 435.304,62 2.611.827,92

240 31.495.874,15 43.902.932,33 28.736.223,34 31.747.554,67 26.744.325,29 25.803.898,21 188.430.807,99

RECEITA DE CAPITAL 100 1.626.387,11 95.495,85 95.300,71 95.109,60 95.109,56 95.108,93 2.102.511,76

108 0,00 294.091,12 600,00 6.300,00 107.202,20 0,00 408.193,32

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 193 540.952,51 795.794,59 722.134,06 732.670,84 642.224,38 677.832,95 4.111.609,33

240 36.400.712,13 40.028.381,62 31.511.601,64 37.485.695,44 29.417.303,58 26.200.793,85 201.044.488,26

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 11.566.955,05 11.444.892,50 11.712.380,82 11.654.045,11 11.973.934,63 12.352.068,51 70.704.276,62

RECEITA DE CAPITAL 100 39.985,40 59.802,06 87.028,74 168.662,73 59.222,10 61.869,62 476.570,65

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO - MTI

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 18.595.684,66 18.595.684,66 18.859.743,38 19.127.551,74 19.127.551,74 19.390.172,98 113.696.389,16

196 2.199.125,54 2.199.125,54 2.191.125,54 2.199.125,54 2.199.125,50 2.199.125,57 13.186.753,23

240 7.752.771,37 7.090.859,31 8.643.187,76 8.432.768,37 7.590.595,62 8.017.224,88 47.527.407,31

RECEITA DE CAPITAL 196 40.000,00 40.000,00 48.000,00 40.000,00 40.000,00 40.000,00 248.000,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 20501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 1.299.868,03 1.303.553,70 1.299.553,68 1.295.868,11 1.299.868,01 1.887.457,15 8.386.168,68

RECEITA DE CAPITAL 100 9.685,57 6.000,00 10.000,00 13.685,57 9.685,57 6.000,00 55.056,71

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 16.155.777,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.155.777,27

192 254.398.588,13 251.309.372,69 256.347.887,05 257.708.901,97 258.886.035,34 261.368.408,53 1.540.019.193,71

193 16.666,66 16.666,66 16.666,66 16.666,66 16.666,66 16.666,70 100.000,00

195 50.251.684,98 49.915.093,44 49.549.218,79 49.383.379,26 50.205.608,39 50.254.070,57 299.559.055,43

240 376.432,28 473.955,09 184.947,56 94.105,71 78.208,67 271.197,84 1.478.847,15

RECEITA DE CAPITAL 100 2.986.546,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.986.546,64

192 207.900,04 1.405.583,00 1.593.466,00 1.774.666,00 843.365,00 680.100,00 6.505.080,04

193 326.179,28 326.179,28 326.179,28 326.179,28 326.179,28 326.179,30 1.957.075,70

195 374.947,26 711.538,80 1.077.413,45 1.243.252,98 421.023,84 372.561,67 4.200.738,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 7.618.404,02 7.568.404,02 7.551.737,35 7.568.404,02 7.568.404,02 7.568.404,68 45.443.758,11

193 433.908,20 433.908,20 433.908,20 433.908,20 433.908,20 433.908,21 2.603.449,21

196 240 6.829.311,16 108.586,80 6.804.311,16 123.451,78 6.829.311,16 123.605,82 6.834.311,16 139.844,74 6.834.311,16 125.703,16 6.439.565,17 142.472,48 40.571.120,97 763.664,78

RECEITA DE CAPITAL 100 291.288,86 0,00 16.666,67 0,00 0,00 0,00 307.955,53

196 403.704,30 428.704,30 403.704,30 398.704,30 398.704,30 398.713,34 2.432.234,84

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 22603 - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 196 108.333,32 108.333,32 108.333,32 108.333,32 108.333,32 108.333,40 650.000,00

240 0,00 13.111,94 795,59 397,56 7.244,83 699,95 22.249,87

RECEITA DE CAPITAL 196 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 150.000,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 22605 - FUNDO ESTADUAL DE AMPARO AO TRABALHADOR

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 240 0,00 38.238,49 680,45 0,00 0,00 0,00 38.918,94

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 195 549.487,07 264.344,31 652.076,71 364.476,27 359.470,98 988.128,08 3.177.983,42

196 1.735.521,36 1.735.521,36 1.735.521,37 1.735.521,38 1.918.958,94 1.918.958,93 10.780.003,34

RECEITA DE CAPITAL 195 0,00 0,00 0,00 17.534,81 13.771,86 43.693,33 75.000,00

196 194.437,58 194.437,58 194.437,57 194.437,56 11.000,00 11.000,00 799.750,29

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 21.147.729,84 2.991.769,22 3.625.203,46 3.625.203,46 3.625.203,46 3.625.203,46 38.640.312,90

196 4.683.672,51 7.018.039,66 1.998.039,66 2.778.039,66 3.752.039,66 2.413.000,93 22.642.832,08

RECEITA DE CAPITAL 100 751.735,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 751.735,10

196 40.966,17 313.599,02 13.599,02 33.599,02 429.599,02 10.966,23 842.328,48

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 1.891.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.891.000,00

137 6.641.934,00 6.641.934,00 6.641.934,00 6.641.934,00 6.641.934,00 6.642.497,08 39.852.167,08

151 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00 40.000,00

195 3.218.063,58 3.185.270,43 3.186.029,48 3.190.366,19 3.200.993,00 3.178.247,15 19.158.969,83

196 38.537.963,33 38.722.049,94 38.942.452,41 39.043.741,59 39.309.889,60 39.799.166,42 234.355.263,29

240 565.336,05 698.559,02 933.941,41 1.903.814,60 990.715,93 1.217.915,39 6.310.282,40

RECEITA DE CAPITAL 100 4.891.288,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.891.288,86

137 65.664.193,06 53.634.191,06 53.634.191,06 53.634.191,06 53.634.191,06 55.333.760,84 335.534.718,14

151 0,00 0,00 0,00 0,00 724.841.208,35 0,00 724.841.208,35

193 36.242.078,26 36.242.078,26 36.242.078,26 36.242.078,26 36.242.078,26 32.423.254,18 213.633.645,48

195 5.204.196,94 5.204.196,94 5.204.196,94 5.204.196,94 5.204.196,94 5.204.197,71 31.225.182,41

196 6.824.196,16 6.824.196,16 6.824.196,16 6.824.196,16 6.824.196,16 6.824.195,81 40.945.176,61

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 1.240.335,12 709.375,12 725.655,12 664.415,12 570.339,26 564.880,26 4.475.000,00

192 4.811.658,19 4.788.584,49 4.907.052,85 4.950.917,61 4.812.931,92 5.741.881,53 30.013.026,59

RECEITA DE CAPITAL 100 24.000,00 24.000,00 24.000,00 24.000,00 12.500,00 16.500,00 125.000,00

193 2.709.238,20 2.709.238,20 2.709.238,20 2.709.238,20 2.709.238,20 2.709.238,14 16.255.429,14

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 61.792.961,91 57.790.264,02 57.786.295,13 58.363.853,53 58.747.751,37 81.104.622,39 375.585.748,35

193 297.556,94 297.556,94 297.556,94 297.556,94 297.556,94 297.556,92 1.785.341,62

240 5.234,94 338.190,17 690.540,00 8.630,13 111.946,86 76.747,66 1.231.289,76

RECEITA DE CAPITAL 100 2.392.962,90 2.000.419,10 1.999.526,47 1.850.717,64 1.880.626,90 2.030.572,05 12.154.825,06

193 985.821,10 985.821,10 985.821,10 985.821,10 985.821,10 985.821,14 5.914.926,64

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 192 4.088.957,72 4.061.294,83 4.095.403,11 4.112.865,55 4.110.560,19 4.141.445,12 24.610.526,52

193 610.295,52 610.295,52 610.295,52 610.295,52 610.295,52 610.295,54 3.661.773,14

RECEITA DE CAPITAL 192 899.438,68 899.438,68 899.438,68 899.438,68 899.440,68 905.304,60 5.402.500,00

193 223.037,82 223.037,82 223.037,82 223.037,82 223.037,82 223.037,76 1.338.226,86

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 15.729.514,80 15.925.009,73 16.052.378,72 16.330.789,25 16.359.990,93 16.990.662,92 97.388.346,35

193 1.687.882,40 1.687.882,40 1.687.882,40 1.687.882,40 1.687.882,40 1.687.882,46 10.127.294,46

195 1.672.033,58 1.652.034,62 1.672.034,58 1.672.034,58 1.672.034,58 1.672.024,41 10.012.196,35

240 5.084.601,70 5.645.344,88 6.268.393,92 7.400.987,51 6.432.280,05 6.066.101,04 36.897.709,10

RECEITA DE CAPITAL 193 1.009.019,12 1.009.019,12 1.009.019,12 1.009.019,12 1.009.019,12 1.009.019,17 6.054.114,77

195 123.031,00 143.030,00 123.030,00 123.030,00 123.030,00 123.040,24 758.191,24

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 391.288,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 391.288,96

193 3.754.999,50 3.758.502,90 3.756.414,55 3.756.634,82 3.756.624,16 3.756.647,31 22.539.823,24

196 7.186.532,17 7.154.124,80 7.316.490,93 7.417.430,51 7.324.595,01 8.247.465,58 44.646.639,00

RECEITA DE CAPITAL 100 33.817.985,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.817.985,85

151 0,00 0,00 0,00 0,00 148.364.115,77 0,00 148.364.115,77

193 6.028.259,90 6.028.259,90 6.028.259,90 6.028.259,90 6.028.259,90 6.028.259,84 36.169.559,34

196 12.939.928,61 13.032.617,12 12.998.411,64 12.965.310,24 13.035.530,09 13.094.376,70 78.066.174,40

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 28501 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 1.555.208,09 1.593.658,20 1.635.977,29 2.159.805,02 1.733.988,25 1.775.166,47 10.453.803,32

RECEITA DE CAPITAL 100 1.646.859,46 1.646.859,46 1.646.859,46 1.646.859,46 1.646.859,46 1.646.859,46 9.881.156,76

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 30101 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 26.328.381,64 22.638.040,32 18.902.645,87 18.889.743,79 18.886.674,58 18.916.099,85 124.561.586,05

115 18.444.392,77 18.724.845,05 22.678.463,74 13.850.033,58 13.104.753,81 18.927.433,37 105.729.922,32

240 1.022,86 2.860,92 1.344,18 5.956,86 1.389,25 1.835,16 14.409,23

RECEITA DE CAPITAL 100 16.666,69 16.666,68 16.666,68 16.666,68 16.666,66 16.666,61 100.000,00

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 30102 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 75.119.370,95 126.344.373,80 84.453.738,77 83.414.780,61 112.582.402,56 51.527.870,49 533.442.537,18

RECEITA DE CAPITAL 100 81.567.679,34 92.862.812,00 1.644.125,00 0,00 57.610.626,92 1.644.125,00 235.329.368,26

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 39901 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 39901 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RECEITA DE CAPITAL 100 0,00 0,00 0,00 0,00 72.668.672,20 82.427.557,17 155.096.229,37

DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DA RECEITA ESTADUAL - EXERCÍCIO 2018

Art. 13 LC 101 /2000

ORGÃO: 99000 TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CATEGORIA ECONÔMICA FONTE 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL

RECEITA CORRENTE 100 11.820.674.613,58

116 444.761.631,32 482.131.881,83 487.973.828,70 472.755.123,57 465.540.097,33 462.891.681,26 2.816.054.244,01

122 568.927.894,19 554.228.044,54 592.675.723,86 567.753.328,06 568.957.279,27 635.102.784,67 3.487.645.054,59

137 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

192 405.200.703,58 411.919.874,83 455.667.859,11 434.286.742,19 435.454.938,99 473.610.825,18 2.616.140.943,88

195 80.747.247,85 86.196.070,65 74.423.513,53 86.982.193,97 86.497.734,97 75.306.001,35 490.152.762,32

196 36.806.584,84 49.500.355,45 40.273.177,20 43.440.534,99 41.941.270,44 42.251.164,58 254.213.087,50

RECEITA DE CAPITAL 108 0,00 606.562,56 0,00 0,00 335.121,79 0,00 941.684,35

151 0,00 366.622.939,29 0,00 366.622.939,29 0,00 366.504.147,65 1.099.750.026,23

195 0,00 21.339.031,74 0,00 504.481,74 0,00 0,00 21.843.513,48

196 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.929.505,95 1.929.505,95

(Redação acrescida pelo Decreto nº 1386 /2018)