Decreto nº 1.364/2018
Dispõe sobre a Inclusão de Produtos para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
DECRETO Nº 1.364, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a Inclusão de Produtos para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta do Processo nº 34498/2018, e;
Considerando o que estabelece a Lei Nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei Nº 9.932 , de 07 de junho de 2013;
Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, DECRETA:
Art. 1º A empresa beneficiada no programa abaixo relacionada, fica apta a receber os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para os novos produtos constantes no Comunicado nº 014/2018 - PRODEIC.
TABELA I
EMPRESA CNPJ INSC. ESTAUAL COMUNICADO Nº
COFCO BRASIL S/A 06.315.338/0026-77 13.410.384-0 014/2018
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01/01/2018.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de fevereiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.