Estadual · Mato Grosso

Decreto nº 1.383/2018

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 1.383, DE 09 DE MARÇO DE 2018.

(Revogado pelo Decreto nº 1700 /2018) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66 incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado das Cidades - SECID compete desenvolver e implementar as políticas setoriais urbanas de habitação, saneamento, acessibilidade, planejamento do uso do solo e mobilidade urbana, bem como as políticas de obras públicas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, de acordo com o que dispõe: a Lei Complementar nº 13 , de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015 e Lei Complementar nº 591 , de 19 de maio de 2017.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado das Cidades - SECID compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Conselho Estadual das Cidades do Estado de Mato Grosso - CECMT II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete do Secretário de Estado das Cidades 1.1 - Gabinete do Secretário Adjunto de Políticas Urbanas 1.2 - Gabinete do Secretário Adjunto de Obras da Baixada Cuiabana 1.3 - Gabinete do Secretário Adjunto de Obras Públicas 1.4 - Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica 1.5 - Gabinete do Secretário Adjunto das Obras do VLT III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER 2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 3. Comissão Permanente de Licitação 4. Comissão de Ética IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1. Gabinete de Direção 2. Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Superintendência Financeira e Contábil 1.1. Coordenadoria Contábil 1.1.1. Gerência de Prestação de Contas Contábil 1.2. Coordenadoria Financeira 1.2.1. Gerência de Execução Financeira 1.2.2. Gerência de Receita 2. Superintendência de Orçamento e Convênios 2.1 Coordenadoria de Orçamento 2.1.1 Gerência de Execução Orçamentária 2.2 Coordenadoria de Convênios 2.2.1 Gerência de Formalização de Convênios 2.2.2 Gerência de Prestação de Contas 3. Superintendência Administrativa 3.1 Coordenadoria de Gestão de Pessoas 3.1.1 Gerência de Gestão de Pessoas 3.2 Coordenadoria de Serviços Gerais 3.2.1 Gerência de Transportes 3.2.2 Gerência de Protocolo e Arquivo 3.2.3 Gerência de Execução de Serviços Gerais 3.3 Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado 3.4 Coordenadoria de Tecnologia da Informação 4. Superintendência de Aquisições e Contratos 4.1. Coordenadoria de Aquisições 4.1.1 Gerência de Aquisições 4.2. Coordenadoria de Contratos 4.2.1 Gerência de Formalização de Contratos 4.2.2. Gerência de Gestão de Contratos VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Superintendência de Habitação e Urbanização de Assentamentos Precários 1.1 Coordenadoria de Planejamento, Fomento e Execução de Plano e Programas Habitacionais 1.1.1 - Gerência de Programas Habitacionais 1.2 Coordenadoria de Assistência Técnica e Urbanização de Assentamentos Precários 1.2.1 Gerência de Urbanização de Assentamentos 2. Superintendência de Mobilidade, Acessibilidade e Gestão Urbana 2.1 Coordenadoria de Execução de Ações de Mobilidade e Acessibilidade Urbana 2.2 Coordenadoria de Fomento, Planejamento e Gestão Urbana 2.2.1 Gerência de Planos e Controle Social 2.3 Coordenadoria de Geotecnologia 2.3.1 Gerência de Banco de Dados e Informações 3. Superintendência de Saneamento Ambiental 3.1 Coordenadoria de Planos e Programas de Saneamento 3.2 Coordenadoria de Projetos e Assistência Técnica de Saneamento 3.2.1 Gerência de Projetos de Saneamento 4. Superintendência de Projetos e Orçamento 4.1 Coordenadoria de Projetos 4.2 Coordenadoria de Quantificação e Orçamento 4.2.1 Gerência de Orçamento e Pesquisa de Preços 4.3 Coordenadoria de Projetos Complementares 4.3.1 Gerência de Instrução Técnica de Processos Licitatórios 5. Superintendência de Pavimentação Urbana e Projetos Estratégicos 6. Superintendência de Desapropriações 7. Superintendência das Obras da Copa do Mundo 8. Superintendência de Convênios das Obras da Copa 9. Superintendência de Fiscalização, Controle e Qualidade de Obras 9.1 Coordenadoria de Gestão de Contratos, Vistoria e Avaliação de Imóveis 9.1.1 Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis 9.2 Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Qualidade 9.2.1 Gerência de Controle e Qualidade 9.3 Coordenadoria de Fiscalização de Contratos e Convênios de Obras Públicas 9.3.1 Gerência de Fiscalização de Contratos e Convênios 10. Superintendência de Fiscalização de Pavimentação Urbana

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado das Cidades - SECID são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º Incumbe ao Secretário de Estado das Cidades, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 268 , de 28 de setembro de 2015, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.

Art. 7º As Unidades Administrativas dispostas nos itens 1, 2,3 e 4 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Políticas Urbanas.

Art. 8º As Unidades Administrativas dispostas nos itens 5, 9 e 10 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Obras Públicas.

Art. 9º As Unidades Administrativas dispostas nos itens 6, 7 e 8 do inciso VI do Artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Obras da Baixada Cuiabana.

Art. 10. As Unidades Administrativas dispostas no inciso V do artigo 3º, deste Decreto, possuem vinculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica.

Art. 11. O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revoga-se o Decreto nº 1.201 , de 19 de setembro de 2017. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de março de 2018.

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho Estadual das Cidades do Estado de Mato Grosso - CECMT

- Assistente Técnico I DGA-8 1 -

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário de Estado das Cidades

- Secretário DGA-1 1 -

1.1 Gabinete do Secretário Adjunto de Políticas Urbanas