Decreto nº 14/2015
Declara, expressamente, a revogação do Decreto que disciplina a exploração de modalidade lotérica pela Loteria do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
DECRETO Nº 14, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
Declara, expressamente, a revogação do Decreto que disciplina a exploração de modalidade lotérica pela Loteria do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 273 de 20 de Abril de 2011.
Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado, a Casa Civil, a Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral e Secretaria de Estado de Gestão, adotarão providências para execução das disposições deste Decreto.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de janeiro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
GOVERNADOR DO ESTADO
PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL
PAULO RICARDO BRUSTOLIN DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
PATRYCK DE ARAÚJO AYALA
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 273/2011 de 20/04/2011