Decreto nº 1.416/2022
Altera o Decreto nº 905, de 28 de abril de 2021 (DOE de 28/04/2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.416, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Altera o Decreto nº 905 , de 28 de abril de 2021 (DOE de 28/04/2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ celebrou o Convênio ICMS 76, de 13 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de junho de 2022, o qual foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 18, de 15 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2022;
CONSIDERANDO que o aludido Convênio ICMS 76/2022 cuidou da alteração do Convênio ICMS 79/2020, aprovado pela Assembleia Legislativa deste Estado por força do artigo 8º da Lei nº 11.329 , de 26 de março de 2021, que também aprovou, nos termos do caput do artigo 11, "os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que tenham por objeto a prorrogação de prazo de vigência de benefícios fiscais, desde que implementados na legislação tributária deste Estado, mediante edição de decreto governamental";
CONSIDERANDO que, em que pese o encerramento do estado de calamidade pública, declarado em função da pandemia com o novo Coronavírus (Covid 19), Mato Grosso ainda é afetado pelos impactos da medida em sua economia;
CONSIDERANDO a prerrogativa concedida ao Estado de Mato Grosso, em conformidade com o preconizado no
§ 11 da cláusula quinta do Convênio ICMS 79/2020, acrescentado pelo Convênio ICMS 76/2022, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o caput do artigo 3º do Decreto nº 905 , de 28 de abril de 2021 (DOE de 28/04/2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências:
"Art. 3º A adesão aos benefícios do Programa REFIS/Extraordinário deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do
§ 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 29 de dezembro de 2022.
( .... )."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 905/2021 de 28/04/2021