Decreto nº 1.419/2025
Altera o Decreto nº 1.185, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do Fundo de Transporte e Habitação.
DECRETO Nº 1.419, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Altera o Decreto nº 1.185 , de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do Fundo de Transporte e Habitação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta no Processo SEDEC-PRO-2025/00042, e;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual nº 7.263 , de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual nº 1.185 , de 17 de dezembro de 2024, que Dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do Fundo de Transporte e Habitação;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 12.751 , de 17 de dezembro de 2024, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263 /2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes no credenciamento de Entidade da Cadeia Produtiva, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do
Art. 1º do Decreto nº 1.185 , de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para o recebimento de contribuições do Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
(...)
III - Cadeia produtiva do Feijão, Pulses e Colheitas Especiais, abrangendo o feijão, grão de bico, lentilha, ervilha, amendoim, trigo, fava, milho pipoca, milho canjica, mamona, girassol, arroz, sorgo, gergelim, milheto e painço: Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigação - IMAFIR/MT, conforme o disposto no
§4º do
Art. 7º-I,
§3º do 7º-J e
§3º do 7º-K da Lei nº 7.263 , de 27 de março de 2000;
(...)"
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 15 de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico