Decreto nº 1.422/2022

DECRETO Nº 1.422, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , c/c

Art. 48 da Lei nº 10.076 , de 31 de março de 2014, bem como o Decreto nº 2.268 , de 10 de abril de 2014, e;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo PM-PRO-2022/05548, em que por meio do OFÍCIO Nº 01816/2022/NEJ/PGE foi encaminhada decisão judicial determinando o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo nº 8016843-19.2017.811.0003;

CONSIDERANDO as informações contidas no processo nº 557077/2019, em que a Assessoria Jurídica da Polícia Militar informa que após pesquisas e levantamentos atinentes ao caso foi verificado que não há passivo financeiro a ser adimplido em favor do autor da ação, posto que manifestou pela renúncia de todo e qualquer valor pretérito existente no caso, DECRETA:

Art. 1º Fica Promovido o policial militar abaixo mencionado aos postos que se seguem, em "ressarcimento de preterição" por ordem judicial, sem efeitos financeiros retroativos:

POR ANTIGUIDADE:

QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILIAR (QCOPM)

AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE QCOPM

1º SGT PM GILMARKES RODRIGUES DOS SANTOS, a contar de 25 de dezembro de 2012;

AO POSTO DE PRIMEIRO-TENENTE QCOPM

2º TEN QCOPM GILMARKES RODRIGUES DOS SANTOS, a contar de 25 de dezembro de 2014;

AO POSTO DE CAPITÃO QCOPM

1º TEN QCOPM GILMARKES RODRIGUES DOS SANTOS, a contar de 25 de dezembro de 2016;

Art. 2º Fica tornado sem efeito o Decreto nº 175 , publicado no Diário Oficial nº 27547, de 17 de julho de 2019, e o Decreto nº 973 , publicado no Diário Oficial nº 28.021, de 16 de junho de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 175/2019 de 16/07/2019

Decreto nº 973/2021 de 16/06/2021