Decreto nº 1.429/2022

DECRETO Nº 1.429, DE 08 DE JULHO DE 2022.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO que o CONVÊNIO ICMS 30/2022, de 7 de abril de 2022, alterou o CONVÊNIO ICMS 19/2016, de 8 de abril de 2016, inserindo o hospital abaixo indicado no rol de entidades filantrópicas beneficiados com a isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 187 , de 16 de dezembro de 2021, que revogou a Lei (federal) nº 12.101 , de 27 de novembro de 2009, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o caput, os §§ 2º e 6º e as Notas 3 e 4 do artigo 130-F do Anexo IV do Regulamento do ICMS, bem como acrescentado o inciso X ao caput do referido artigo, com a redação assinalada:

"Art. 130-F. Fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Complementar nº 187 , de 16 de dezembro de 2021, a seguir arrolados:

(...)

X - Associação Social Amigos da Solidariedade (ASAS) - Hospital Municipal Coração de Jesus, CNPJ 09.364.737/0001-68.

(...)

§ 2º As instituições de saúde filantrópicas classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Complementar nº 187 /2021, que não foram contempladas nos incisos do caput deste artigo, poderão solicitar a concessão do benefício à Unidade de Política Tributária Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda - UPTE/SEFAZ, por meio do sistema e-process, disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br.

(...)

§ 6º Fica autorizada a Secretaria de Estado de Fazenda a editar norma complementar declarando a exclusão da instituição de saúde filantrópica do benefício concedido, quando for detectado que a entidade perdeu a condição de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Complementar nº 187 /2021.

(...)

Notas:

(...)

3. Alterações do Convênio ICMS 19/2016: Convênios ICMS 32/2017, 153/2021 e 30/2022;

4. Aprovação do Convênio ICMS 19/2016 e de Convênios dispondo sobre as respectivas alterações e/ou prorrogações de prazo de vigência: Lei nº 10.980 /2019; Lei nº 11.251 /2020; nº 11.310 /2021; nº 11.329 /2021 e nº 11.670 /2022."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 08 de julho de 2022, 200º da Independência e 134º da República.

Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 2212/2014 de 20/03/2014