Estadual · Mato Grosso

Decreto nº 143/2015

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 143, DE 01 DE JULHO DE 2015.

(Revogado pelo Decreto nº 258 /2015) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e, DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ tem por finalidade gerir as políticas tributárias, financeiras e contábeis do Estado.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 13 , de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015.

Art. 3º A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Colegiados de Governança Corporativa 1.1. Colegiado de Direção Estratégica 1.2. Colegiado de Planejamento e Assessoramento Superior 1.3. Colegiado de Gestão de Resultados 2. Comitês Setoriais das Secretarias Adjuntas 2.1 Comitê Setorial da Administração Fazendária 2.2 Comitê Setorial do Tesouro 2.3 Comitê Setorial da Receita Pública 2.4.Comitê Setorial de Atendimento II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda 1.1. Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual 1.2. Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública 1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária 1.4.Gabinete do Secretário Adjunto de Atendimento ao Cliente 1.5.Gabinete do Secretário Adjunto Executivo III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER 2. Corregedoria Fazendária 3. Unidade de Coordenação Geral de Planejamento 4. Unidade de Pesquisa Financeira e Fiscal Aplicada 5. Unidade de Suporte à Governança Fazendária 6. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 7. Unidade de Ouvidoria Fazendária 8. Unidade de Promoção da Ética e da Moralidade Pública 9. Unidade de Política e Pesquisa Econômica Aplicada 10. Unidade de Relações Federativas Fiscais 11. Unidade de Planejamento e Negócio da Receita Pública 12. Unidade Executiva da Receita Pública 13 . Unidade de Coordenação de Políticas de Tributação 14. Unidade de Relacionamento Federativo do Tesouro 15. Gerência do Conselho de Contribuintes 16. Gerência de Controle e Reexame de Processos IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1. Gabinete de Direção 2. Unidades de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas 1.1 Gerência de Provimento 1.2 Gerência de Aplicação 1.3 Gerência de Saúde no Trabalho e Qualidade de Vida 1.4 Gerência de Monitoramento 1.5 Gerência de Desenvolvimento 1.6 Gerência da Escola Fazendária 2. Coordenadoria de Orçamento e Convênios 3. Coordenadoria Financeira e Contábil 3.1 Gerência Financeira 3.2 Gerência Contábil 4. Coordenadoria de Tecnologia da Informação 4.1 Gerência de Sistemas de Informações 4.2 Gerência de Riscos e Segurança da Informação em T.I. 4.3 Gerência de Infraestrutura em T.I. 4.4 Gerência de Planejamento e Qualidade em T.I 4.5 Gerência de Serviços de Suporte e Atendimento em T.I 5. Coordenadoria de Patrimônio e Serviços 5.1 Gerência de Materiais 5.2 Gerência de Patrimônio Mobiliário 5.3 Gerência de Obras e Patrimônio Imobiliário 5.4 Gerência de Serviços Gerais 5.5 Gerência de Transporte 5.6 Gerência de Protocolo, Arquivo e Documentos 6. Coordenadoria de Aquisições e Contratos 6.1 Gerência de Processos de Aquisições 6.2 Gerência de Gestão de Contratos 6.3 Gerência de Gestão de Contratos de Mão de Obra Pessoa Jurídica VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro 1.1. Coordenadoria de Controle das Disponibilidades do Estado 1.2. Coordenadoria de Gestão dos Repasses Financeiros 1.3. Coordenadoria de Execução Financeira do Tesouro 1.4. Coordenadoria de Registro da Receita Estadual 2. Superintendência de Administração Financeira de Obras e Convênios 2.1. Coordenadoria de Gestão Financeira de Convênios 2.2. Coordenadoria de Gestão das Disponibilidades Financeiras de Convênios e Obras 2.3. Coordenadoria de Gestão Financeira das Obras 2.4. Coordenadoria das obrigações Contratuais e Tributárias do Estado 3. Superintendência da Gestão da Contabilidade do Estado 3.1. Coordenadoria de Planejamento e Gestão do Sistema Contábil 3.2. Coordenadoria de Normas e Acompanhamento Fiscal 3.3. Coordenadoria de Conciliação e Prestação de Contas 3.4. Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária, Financeira e Contábil 4. Superintendência de Gestão da Programação Financeira e Relacionamento do Tesouro 4.1. Coordenadoria de Gestão da Programação Financeira do Tesouro 4.2. Coordenadoria de Normas de Finanças Públicas 4.3. Coordenadoria de Relacionamento Governamental 4.4. Coordenadoria de Verificação e Conformidade 5. Superintendência de Administração de Recursos do Tesouro 5.1. Coordenadoria de Análise dos Gastos do Estado 5.2. Coordenadoria de Pesquisa Financeira Aplicada 5.3. Coordenadoria de Gestão dos Ativos e Passivos do Estado 5.4. Coordenadoria de Gestão da Tecnologia da Informação do Tesouro 5.5. Coordenadoria de Aperfeiçoamento dos Processos do Tesouro 5.6. Coordenadoria da Gestão da Dívida Pública 6. Superintendência de Normas da Receita Pública 6.1. Gerência de Redação Final de Normas 6.2. Gerência de Planejamento, Disponibilização e Avaliação da Legislação 6.3. Gerência de Controle de Processos Judiciais 6.4. Gerência de Julgamento de Impugnações do Crédito Tributário 7. Superintendência de Análise da Receita Pública 7.1. Gerência de Planejamento e Análise da Receita Pública 7.2. Gerência de Controle de Comércio Exterior 7.3. Gerência de Conta Corrente Fiscal 7.4. Gerência de Exigência, Pesquisa e Informação 7.5. Gerência de Revisão e Controle Digital 7.6. Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária 8. Superintendência de Informações do ICMS 8.1. Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada 8.2. Gerência de Nota Fiscal de Saída 8.3. Gerência de Informações Econômico-Fiscais 8.4. Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções 8.5. Gerência de Planejamento, Captura e Disponibilização do Dado Digital 8.6. Gerência do Índice de Participação dos Municípios 9. Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas 9.1. Gerência de Informações do IPVA 9.2. Gerência de Informações de Outras Receitas 9.3. Gerência de Planejamento e Registro da Arrecadação da Receita Pública 9.4. Gerência de Informações Cadastrais 9.5. Gerência de Administração de Receitas das Indiretas 10. Superintendência de Fiscalização 10.1. Gerência de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização 10.2. Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis 10.3. Gerência de Fiscalização do Segmento de Comunicação e Energia 10.4. Gerência de Fiscalização dos Segmentos Agropecuários 10.5. Gerência de Fiscalização de Veículos, Varejo, Medicamentos e Supermercados 10.6. Gerência de Fiscalização do Transporte, Atacado e Outros Segmentos; 10.7. Gerência de Controle Aduaneiro VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA 1. Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito 1.1. Gerência de Controle Informatizado de Trânsito 1.2. Gerência de Planejamento e Gestão de Trânsito 1.3. Gerência de Execução de Trânsito Leste 1.4. Gerência de Execução de Trânsito Oeste 1.5. Gerência de Execução de Trânsito Norte 1.6. Gerência de Execução de Trânsito Sul 1.7. Gerência de Mercadorias Apreendidas 2. Superintendência de Execução do Atendimento e Assistência Descentralizada; 2.1. Gerência Metropolitana de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente 2.2. Gerência Sul de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente 2.3. Gerência Oeste de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente 2.4. Gerência Noroeste de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente 2.5. Gerência Norte de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente 2.6. Gerência Leste de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente 2.7. Agências Fazendárias 3. Superintendência de Aperfeiçoamento e Racionalização do Atendimento 3.1. Gerência de Serviços Digitais e Informatizados 3.2. Gerência de Planejamento de Atendimento e Serviços 4. Superintendência de Assistência e Suporte ao Cliente 4.1. Gerência de Grandes Demandadores de Serviços 4.2. Gerência de Assistência e Suporte ao Cliente 4.3. Gerência de Promoção da Educação e Cidadania Fiscal VIII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA 1. Banco do Estado de Mato Grosso - BEMAT (em liquidação)

Art. 4º A composição e atribuições dos Colegiados de Governança Corporativa e dos Comitês Setoriais das Secretarias Adjuntas de que tratam o Inciso I do artigo 3º serão estabelecidas no regimento interno ou em ato expedido pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 5º As unidades do nível de administração sistêmica, listadas no inciso V do artigo 3º deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária - SAAF.

Art. 6º As Unidades Administrativas listadas nos itens 1 a 5 do inciso VI do Artigo 3º deste Decreto possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE.

Art. 7º As Unidades Administrativas listadas nos itens 6 a 10 do inciso VI e item 1 do inciso VII, do Artigo 3º deste Decreto possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP.

Parágrafo único. As equipes que desempenham atividades nos postos de fiscalização fixos e unidades de fiscalização móvel possuem vínculo hierárquico e administrativo com as Gerências de Execução de Trânsito listadas no item 1 do inciso VII do art. 3º deste Decreto.

Art. 8º As Unidades Administrativas listadas nos itens 2, 3 e 4 e respectivos subitens, do inciso VII do Artigo 3º deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC.

Parágrafo único. As Agências Fazendárias possuem vínculo hierárquico e administrativo com as Gerências Regionais de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente citadas no item 2 do inciso VII do art. 3º deste Decreto.

Art. 9º As unidades administrativas listadas nos itens 1 e 2, assim como as gerências listadas no itens 15 e 16 do inciso III do art. 3º deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda - SEFAZ.

Art. 10. As unidades administrativas listadas nos itens 3 a 6 do inciso III do artigo 3º deste decreto possuem vínculo hierárquico e administrativo com a unidade administrativa listada no item 1 do inciso III do artigo 3º deste Decreto.

Art. 11. As unidades administrativas listadas nos itens 7 e 8 do inciso III do artigo 3º deste Decreto possuem vínculo hierárquico e administrativo com Gabinete do Secretário Adjunto Executivo - SAEX.

Art. 12. As unidades administrativas listadas nos itens 9 a 13 do inciso III do artigo 3º deste Decreto possuem vínculo hierárquico com o Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública - SARP.

Art. 13. A unidade Administrativa listada no item 14 do inciso III do artigo 3º deste Decreto possui vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual - SATE.

Art. 14. Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ são os constituídos do Anexo I e II deste decreto, com a denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas com base nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções ora remanejados e/ou transformados, sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

§ 1º Nos termos do

Art. 8º, da Lei nº 8.265 /2004, alterado pela Lei nº 10.084 , de 07/04/2014, as gratificações das 09 (nove) funções de Agente de Inspeção e Controle passam a corresponder a simbologia DGA-3, cabendo à Secretaria Adjunta de Administração Fazendária - SAAF efetuar os ajustes funcionais e financeiros necessários.

§ 2º Fica limitada a 09 (nove) a quantidade de membros das Comissões de Instrução Sumária, Sindicância Administrativa e Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do

§ 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.265 /2004, inserido pela Lei nº 10.084 /2014, cabendo à Secretaria Adjunta de Administração Fazendária - SAAF efetuar os ajustes funcionais e financeiros necessários.

Art. 15. Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 16. Incumbe ao Secretário de Estado de Fazenda, editar o Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o Decreto nº 2.619 , de 26 de novembro de 2014, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.

Art. 17. Os atos de nomeação e/ou exoneração dos cargos em comissão deverão fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 19. Revoga-se o Decreto nº 35 , de 20 de março de 2015. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 01 de julho de 2015.

ANEXO I Distribuição dos cargos em comissão e funções de confiança na estrutura organizacional da SEFAZ

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda

- Secretário DGA-1 1 -

1.1. Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

1.2. Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

- Assessor Técnico I DGA-4 1 -

1.4. Gabinete do Secretário Adjunto de Atendimento ao Cliente

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

1.5. Gabinete do Secretário Adjunto Executivo

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

- Chefe de Unidade I DGA - 3 1 -

2. Corregedoria Fazendária

- Corregedor Fazendário DGA-3 1 -

- Agente de Inspeção e Controle DGA-3 - 9

- Membro de Comissão Disciplinar DGA-3 - 9

3. Unidade de Coordenação Geral de Planejamento