Decreto nº 143/2019
Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência na Rodovia MT-100 que liga o município de Torixoréu a Pontal do Araguaia.
DECRETO Nº 143, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência na Rodovia MT-100 que liga o município de Torixoréu a Pontal do Araguaia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com fundamento no
Art. 22 da Lei nº 10.670 , de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, e dá outras providências;
Considerando o Decreto Municipal nº 017 , de 25 de abril de 2019, da Prefeita do Município de Torixoréu/MT, que declarou Situação de Emergência na Rodovia MT-100 que liga o município de Torixoréu a Pontal do Araguaia;
Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo o disposto no artigo 14, inciso VI, da Lei nº 10.670 , de 16 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 017 , de 25 de abril de 2019, da Prefeita Municipal de Torixoréu/MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na Rodovia MT-100, que liga o município de Torixoréu a Pontal do Araguaia.
Art. 2º Será de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos a vigência deste Decreto, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação do referido prazo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de junho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.