Decreto nº 1.431/2025
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.431, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar (federal) nº 186 , de 27 de outubro de 2021, alterou a Lei Complementar (federal) nº 160 , de 7 de agosto de 2017, para, nos termos do seu artigo 1º, "permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, ...";
CONSIDERANDO que, em decorrência dos incisos II a IV do
§ 2º do artigo 3º da LC nº 160 /2017, foram ajustados os prazos de vigência dos benefícios reinstituídos em consonância com as respectivas disposições, permitindo que as unidades federadas possam postergar os termos finais definidos nas legislações estaduais e distrital dentro do período indicado;
CONSIDERANDO que, com embasamento nas referidas alterações da LC nº 160 /2017, foi celebrado, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, o Convênio ICMS 68/2022, para adequar o Convênio ICMS 190/2017, normativo que disciplinou a reinstituição dos benefícios instituídos em desacordo com o disposto no artigo 155,
§ 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal ;
CONSIDERANDO que, no Estado de Mato Grosso, a reinstituição dos benefícios fiscais, instituídos em desacordo com o disposto no artigo 155,
§ 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal , foi processada pela Lei Complementar (estadual) nº 631 , de 31 de julho de 2019, a qual remeteu a fixação do termo final dos benefícios fiscais reinstituídos para o decreto regulamentar, desde que respeitados os limites definidos em Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
I - alterado o
§ 2º do artigo 7º do Anexo V, conforme segue:
"Art. 7º (...)
(...)
§ 2º O benefício fiscal previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2026. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
(...)."
II - alterado o
§ 10 do artigo 13-A do Anexo V, conforme segue:
"Art. 13-A. (...)
(...)
§ 10 O benefício fiscal previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2026. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
(...)."
III - alterado o
§ 3º do artigo 16 do Anexo V, conforme segue:
"Art. 16. (...)
(...)
§ 3º O benefício fiscal previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2026. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
(...)."
IV - alterado o inciso II do
§ 14 do artigo 22 do Anexo V, conforme segue:
"Art. 22. (...)
(...)
§ 14 (...)
(...)
II - até 30 de abril de 2026, em relação às demais hipóteses tratadas neste artigo. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
(...)."
V - alterado o inciso II do
§ 8º do artigo 24 do Anexo V, conforme segue:
"Art. 24. (...)
(...)
§ 8º (...)
(...)
II - até 30 de abril de 2026, em relação às hipóteses descritas no inciso I do
§ 2º deste artigo. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
(...)."
VI - alterado o inciso III do
§ 6º do artigo 27-A do Anexo V, conforme segue:
"Art. 27-A. (...)
(...)
§ 6º (...)
(...)
III - o benefício fiscal previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2026. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
(...)."
VII - alterado o
§ 7º do artigo 53 do Anexo V, conforme segue:
"Art. 53. (...)
(...)
§ 7º O benefício fiscal previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2026. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
(...)."
VIII - alterado o
§ 10 do artigo 54 do Anexo V, conforme segue:
"Art. 54. (...)
(...)
§ 10 Os benefícios fiscais previstos neste artigo vigorarão até 30 de abril de 2026. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
(...)."
IX - alterado o
§ 2º do artigo 55 do Anexo V, conforme segue:
"Art. 55. (...)
(...)
§ 2º Os benefícios fiscais previstos neste artigo vigorarão até 30 de abril de 2026, exceto para produtos de origem mato-grossense, hipótese em que vigorarão até 31 de dezembro de 2032. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
(...)."
X - alterado o inciso II do
§ 8º do artigo 41 do Anexo VII, conforme segue:
"Art. 41. (...)
(...)
§ 8º (...)
(...)
II - até 30 de abril de 2026, em relação às demais hipóteses compreendidas no inciso I do caput deste artigo; (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
(...)."
XI - alterado o
§ 5º do artigo 2º do Anexo XVII, conforme segue:
"Art. 2º (...)
(...)
§ 5º Os benefícios fiscais previstos no inciso I e na alínea a do inciso II do caput deste artigo vigorarão até 30 de abril de 2026. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
(...)."
XII - alterado o inciso III do
§ 2º do artigo 7º do Anexo XVII, conforme segue:
"Art. 7º (...)
(...)
§ 2º (...)
(...)
III - o prazo de vigência do benefício fiscal previsto neste artigo fica limitado a 30 de abril de 2026, nos termos do inciso III do
§ 2º do artigo 3º da Lei Complementar (federal) nº 160 /2017. (ver também Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
(...)."
XIII - alterado o inciso III do artigo 4º do Anexo XVIII, conforme segue:
"Art. 4º (...)
(...)
III - os benefícios previstos neste anexo vigorarão enquanto vigorar o benefício concedido pelo Distrito Federal, nos termos da legislação anunciada no inciso I do caput deste artigo, desde que não posterior a 30 de abril de 2026. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)"
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda