Decreto nº 1.434/2012
Dispõe sobre autorização de criação da Superintendência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
DECRETO Nº 1.434, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre autorização de criação da Superintendência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, Incisos III e V, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a criação da Superintendência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.