Decreto nº 1.445/2018
Dispõe sobre a Renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
DECRETO Nº 1.445, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a Renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e;
Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932 , de 07 de junho de 2013, tendo em vista o que consta no Processo nº 162508/2018, e
Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, DECRETA:
Art. 1º Fica RENOVADA no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa abaixo listada:
Referência: RENOVAÇÃO
Empresa CNPJ Insc. Estadual Res. de Renovação do CEDEM Efeitos a partir
AMBEV - S/A 07.526.557/0019-39 13.499.305-5 411/2018 - 07/03/2018 01/10/2017
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data acima, podendo a empresa fruir os incentivos fiscais a serem estabelecidos no correspondente Termo de Acordo de Renovação celebrado com o Governo do Estado.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
(original assinado)
LEOPOLDO RODRIGUES DE MENDONÇA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.