Decreto nº 1.459/2008
Dispõe sobre a nomeação em regime de Dedicação
DECRETO Nº 1.459, DE 17 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre a nomeação em regime de Dedicação
Exclusiva de Profissional da Educação Básica de Estado de Mato Grosso, para exercer função de Assessor Pedagógico.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do artigo 66, da Constituição Estadual , e nos termos da Lei Complementar nº 50 /98, alterada pelo artigo nº 12 da
Lei Complementar nº 206 /04, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para exercer, em regime de dedicação exclusiva o cargo, conforme especificação:
I - Assessor Pedagógico no Município
Parágrafo único. A nomeação de que trata o caput deste artigo será efetivada nos termos constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O profissional da Educação Básica ora nomeado percebera a gratificação correspondente ao regime de dedicação exclusiva, conforme disposto no anexo X da Lei complementar nº 206 de 29 de dezembro de 2004.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2008.
ANEXO ÚNICO
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL
PREVISTO NO ART. 2º DA L.C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE: NOVA BANDEIRANTES
UNIDADE ESCOLAR: ASSESSORIA PEDAGOGICA
MATRÍCULA: 303.840.099 CPF:023.062.878-80 PROTOCOLO:2.008.213.775
NOME: MARCIA APARECIDA PANASOL DA SILVA INICIO:02/07/2008 FINAL: 31/12/2010
CLASSE/NÍVEL: ASP/ CARGA HORÁRIA:30 PERCENTUAL(%):45 PADRÃO:A TURNO:
ASSUNTO: NOMEAÇÃO NA FUNÇÃO DE ASSESSOR PEDAGOGICO
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.