Decreto nº 146/2007
Homologa decreto que prorroga os efeitos do art. 3º, Parágrafo único do Decreto Municipal nº 080/2006 que declarou Situação de Emergência no Município de Comodoro/MT.
DECRETO Nº 146, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
Homologa decreto que prorroga os efeitos do art. 3º,
Parágrafo único do Decreto Municipal nº 080 /2006 que declarou Situação de Emergência no Município de Comodoro/MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com fundamento no
§ 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376 , de 17 de fevereiro de 2005, na Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e;
Considerando o contido no Decreto Municipal nº 010 /2007, do Prefeito da cidade de Comodoro/MT, que prorrogou os efeitos do artigo 3º,
Parágrafo único do Decreto Municipal 080 /2007, que declarou Situação de Emergência no referido município, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 010 , de 21 de fevereiro de 2007, do Prefeito Municipal de Comodoro/MT, que prorroga por 90 (noventa) dias o prazo da declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, especificamente nas áreas descritas no Decreto Municipal nº 080 , de 27 de novembro de 2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de abril de 2007, 186º da independência 119º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado em Exercício
LUIS HENRIQUE CHAVES DALDEGAN
Secretário de Estado do Meio Ambiente
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.