Decreto nº 146/2015

DECRETO Nº 146, DE 01 DE JULHO DE 2015.

(Revogado pelo Decreto nº 1229 /2017) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66 incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º À Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF compete gerir as Políticas Públicas de todos os assuntos relacionados com agricultura, pecuária, abastecimento, Armazenamento e distribuição, em pequena escala, além de estabelecer diretrizes para a política de extensão rural.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF, de acordo com o que dispõe: Lei Complementar nº 13 de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 266 de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEFAF compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1 - Conselho de Desenvolvimento Agrícola - CDA 1.1 - Câmaras Técnicas 2 - Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS 2.1 - Câmaras Técnicas 3 - Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA 3.1 - Câmaras Técnicas II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1 - Gabinete do Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários 1.1 - Gabinete do Secretário Adjunto de ATER e Assuntos Fundiários 1.2 - Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1 - Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 2 - Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1 - Gabinete de Direção 2 - Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1 - Superintendência de Gestão 1.1 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas 1.1.1 - Gerência de Pessoas 1.2 - Coordenadoria de Protocolo, Serviços, Patrimônio e Transportes 1.2.1 - Gerência de Protocolo 1.2.2 - Gerência de Serviços e Patrimônio 1.2.3 - Gerência de Transportes 1.3 - Coordenadoria de Aquisições e Contratos 1.4 - Coordenadoria Financeira e Contábil 1.4.1 - Gerência Financeira 1.4.2 - Gerência Contábil 1.5 - Coordenadoria de Orçamento e Convênios 1.5.1 - Gerência de Orçamento 1.5.2 - Gerência de Convênios 1.6 - Coordenadoria de Tecnologia da Informação VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1 - Superintendência de Assistência Técnica e Extensão Rural 1.1 - Coordenadoria de Assistência Técnica e Extensão Rural 1.1.1 - Gerência de Fomento a Assistência Técnica e Extensão Rural 1.1.2 - Gerência de Crédito Rural 1.2 - Coordenadoria de Geração de Renda e Agregação de Valor 1.2.1 - Gerência de Apoio a Comercialização 1.2.2 - Gerência de Diversificação Econômica e Apoio à Agroindústria 2 - Superintendência de Desenvolvimento Rural 2.1 - Coordenadoria de Crédito Fundiário 2.1.1 - Gerência de Programação e Acompanhamento 2.2 - Coordenadoria de Associativismo e Cooperativismo 2.3 - Coordenadoria de Infraestrutura Rural 2.4 - Coordenadoria de Incentivo as Atividades Produtivas Sustentáveis 2.5 - Coordenadoria de Apoio a Cadeias Produtivas VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA 1 - Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT 2 - Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso S.A - CEASA/MT

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º Incumbe ao Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários, editar o Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o Decreto nº 2.619 , de 26 de novembro de 2014, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.

Art. 7º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revoga-se o Decreto nº 2.346 , de 06 de maio de 2014. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 01 de julho de 2015.

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho de Desenvolvimento Agrícola - CDA

1.1 Câmaras Técnicas

2. Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS

2.1 Câmaras Técnicas

3. Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA

3.1 Câmaras Técnicas

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários

- Secretário DGA-1 1 -

- Assessor Especial II DGA-4 1 -

- Assessor Técnico III DGA-6 1 -

1.1 Gabinete do Secretário Adjunto de ATER e Assuntos Fundiários

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

1.2 Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

- Assessor Técnico III DGA-6 1 -

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

- Gestor de UNISECI DGA-6 - 1

2. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

- Chefe de Gabinete DGA-4 1 -

2. Unidade de Assessoria

- Assessor Técnico II DGA-5 2 -

- Assessor Técnico III DGA-6 2 -

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Superintendência de Gestão

- Superintendente DGA-4 1 -

- Assessor Especial II DGA-4 1 -

- Assessor Técnico II DGA-5 1 -

- Assistente Técnico I DGA-8 1 -

1.1 Coordenadoria de Gestão de Pessoas

- Coordenador DGA-6 1 -

1.1.1 Gerência de Pessoas

- Gerente DGA-8 1 -

1.2 Coordenadoria de Protocolo, Serviços, Patrimônio e Transportes

- Coordenador DGA-6 1 -

1.2.1 Gerência de Protocolo

- Gerente DGA-8 1 -

1.2.2 Gerência de Serviços e Patrimônio

- Gerente DGA-8 1 -

1.2.3 Gerência de Transportes

- Gerente DGA-8 1 -

1.3 Coordenadoria de Aquisições e Contratos

- Coordenador DGA-6 1 -

- Pregoeiro DGA-6 - 1

1.4 Coordenadoria Financeira e Contábil

- Coordenador DGA-6 1 -

1.4.1 Gerência Financeira

- Gerente DGA-8 1 -

1.4.2 Gerência Contábil

- Gerente DGA-8 1 -

1.5 Coordenadoria de Orçamento e Convênios

- Coordenador DGA-6 1 -

1.5.1 Gerência de Orçamento

- Gerente DGA-8 1 -

1.5.2 Gerência de Convênios

- Gerente DGA-8 1 -

1.6 Coordenadoria de Tecnologia da Informação

- Coordenador DGA-6 1 -

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Superintendência de Assistência Técnica e Extensão Rural

- Superintendente DGA-4 1 -

- Assessor Especial II DGA-4 1 -

1.1 Coordenadoria de Assistência Técnica e Extensão Rural

- Coordenador DGA-6 1 -

1.1.1 Gerência de Fomento a Assistência Técnica e Extensão Rural

- Gerente DGA-8 1 -

1.1.2 Gerência de Crédito Rural

- Gerente DGA-8 1 -

1.2 Coordenadoria de Geração de Renda e Agregação de Valor

- Coordenador DGA-6 1 -

1.2.1 Gerência de Apoio a Comercialização

- Gerente DGA-8 1 -

1.2.2 Gerência de Diversificação Econômica e Apoio à Agroindústria

- Gerente DGA-8 1 -

2. Superintendência de Desenvolvimento Rural

- Superintendente DGA-4 1 -

- Assessor Especial II DGA-4 1 -

- Assessor Técnico II DGA-5 1 -

- Assistente Técnico I DGA-8 1 -

2.1 Coordenadoria de Crédito Fundiário

- Coordenador DGA-6 1 -

2.1.1 Gerência de Programação e Acompanhamento

- Gerente DGA-8 1 -

2.2 Coordenadoria de Associativismo e Cooperativismo

- Coordenador DGA-6 1 -

2.3 Coordenadoria de Infraestrutura Rural

- Coordenador DGA-6 1 -

2.4 Coordenadoria de Incentivo as Atividades Produtivas Sustentáveis

- Coordenador DGA-6 1 -

2.5 Coordenadoria de Apoio a Cadeias Produtivas

- Coordenador DGA-6 1 -

SUBTOTAL 47 2

TOTAL 49

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO

DGA 1 1 -

DGA 2 2 -

DGA 3 0 -

DGA 4 8 -

DGA 5 4 -

DGA 6 17 2

DGA 7 0 -

DGA 8 15 -

DGA 9 0 -

DGA 10 0 -

SUBTOTAL 47 2

TOTAL 49