Decreto nº 1.464/2018
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 1.464, DE 20 DE ABRIL DE 2018.
(Revogado pelo Decreto nº 1613 /2018) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC tem por finalidade promover o desenvolvimento econômico sustentável do Estado, associado às atividades produtivas, exercendo políticas que possibilitem a melhoria do ambiente de negócios, o adensamento e verticalização das cadeias produtivas, o desenvolvimento local diversificado e inclusivo, a atração e retenção de investimentos estruturadores e da oferta de trabalho. E coordenar a execução das políticas no tocante ao desenvolvimento industrial, comercial, turístico, mineral, agropecuário, florestal, de energia, da defesa agropecuária, de incentivos e investimentos, do registro do comércio, das atividades relacionadas ao Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, da distribuição de gás natural.
Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, de acordo com o que dispõem a Lei Complementar nº 13 , de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015 e Lei nº 10.370 , de 12 de fevereiro de 2016.
Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1 - Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM 1.1 - Câmara Setorial de Indústria e Comércio 1.2 - Câmara Setorial de Minas e Energia II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1 - Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico 1.l - Gabinete do Secretário Adjunto de Indústria e Comércio 1.2 - Gabinete do Secretário Adjunto de Empreendedorismo e Investimento 1.3 - Gabinete do Secretário Adjunto de Agricultura 1.4 - Gabinete do Secretário Adjunto de Turismo 1.5 - Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1 - Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 2 - Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1 - Gabinete de Direção 2 - Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1 - Superintendência de Finanças, Orçamento e Convênios 1.1 - Coordenadoria Contábil 1.1.1 - Gerência Contábil 1.2 - Coordenadoria de Finanças 1.2.1 - Gerência de Orçamento 1.2.2 - Gerência Financeira 1.3 - Coordenadoria de Convênios 1.3.1 - Gerência de Convênios 1.3.2 - Gerência de Prestação de Contas 2 - Superintendência Administrativa 2.1 - Gerência de Protocolo e Arquivo 2.2 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas 2.2.1 - Gerência de Gestão de Pessoas 2.2.2 - Gerência de Vida Funcional 2.3 - Coordenadoria de Materiais e Patrimônio 2.3.1 - Gerência de Patrimônio e Almoxarifado 2.4 - Coordenadoria de Serviços Gerais 2.4.1 - Gerência de Serviços Gerais 2.4.2 - Gerência de Transportes 3 - Superintendência de Aquisições e Contratos 3.1 - Coordenadoria de Aquisições 3.1.1 - Gerência de Aquisições 3.2 - Coordenadoria de Contratos 3.2.1 - Gerência de Formalização de Contratos 3.3 - Coordenadoria Jurídica 4 - Coordenadoria de Tecnologia da Informação 4.1 - Gerência de Programação e Projetos de TI 5 - Coordenadoria de Rede e Infraestrutura 5.1 - Gerência de Apoio, Rede e Infraestrutura VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1 - Superintendência de Política Industrial 1.1 - Coordenadoria de Apoio Industrial 1.2 - Coordenadoria de Competitividade Industrial 1.3 - Coordenadoria de Distritos Industriais e Zona de Processamento de Exportação - ZPE 2 - Superintendência de Política Comercial 2.1 - Coordenadoria de Crédito 2.2 - Coordenadoria de Comércio Exterior 3 - Superintendência de Política de Minas e Energia 3.1 - Coordenadoria de Energia 3.2 - Coordenadoria de Minas 4 - Superintendência de Programas Especiais 4.1 - Coordenadoria de Novos Projetos 5 - Superintendência de Programas de Incentivo 5.1 - Coordenadoria de Execução e Operação 5.2 - Coordenadoria de Suporte Estratégico 5.3 - Coordenadoria de Fiscalização e Monitoramento 6 - Superintendência de Apoio ao Pequeno e Micro Empreendedor 6.1 - Coordenadoria de Artesanato 6.2 - Coordenadoria de Empreendedorismo 7 - Superintendência de Política Agrícola 7.1 - Coordenadoria do FCO Rural e Crédito 8 - Superintendência de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas 8.1 - Coordenadoria das Cadeias Produtivas da Agricultura 8.2 - Coordenadoria das Cadeias Produtivas da Pecuária 9 - Superintendência de Desenvolvimento Florestal 9.1 - Coordenadoria de Florestas Plantadas 9.2 - Coordenadoria de Florestas Nativas 10 - Superintendência de Política do Turismo 10.1 - Coordenadoria de Pesquisa e Planejamento do Turismo 10.2 - Coordenadoria de Marketing e Apoio a Comercialização 11 - Superintendência de Estrutura do Turismo 11.1 - Coordenadoria de Infraestrutura Turística 11.2 - Coordenadoria de Estruturação e Qualificação do Turismo VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA 1 - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT 2 - Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT 3 - Instituto de Pesos e Medidas - IPEM/MT 4 - Companhia Mato-grossense de Gás - MT GÁS 5 - Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. - MT Fomento 6 - Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT 7 - Instituto Mato-grossense da Carne - IMAC
Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.
Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.
Art. 6º Incumbe ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 268 , de 28 de setembro de 2015, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.
Art. 7º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º Revoga-se o Decreto nº 1.351 , de 31 de janeiro de 2018. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de abril de 2018. (Original assinado) LEOPOLDO MENDONÇA Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE
CARGO FUNÇÃO
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
1. Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
- Secretário DGA-1 1 -
1.1. Gabinete do Secretário Adjunto de Indústria e Comércio
- Secretário Adjunto DGA-2 1 -
- Assessor Especial III DGA-6 1 -
1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Empreendedorismo e Investimento
- Secretário Adjunto DGA-2 1 -
- Assessor Especial III DGA-6 1 -
1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Agricultura
- Secretário Adjunto DGA-2 1 -
- Assessor Especial III DGA-6 1 -
1.4. Gabinete do Secretário Adjunto de Turismo
- Secretário Adjunto DGA-2 1 -
- Assessor Especial III DGA-6 1 -
1.5. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica
- Secretário Adjunto DGA-2 1 -
- Assessor Especial III DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
1. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI
- Gestor de UNISECI DGA-6 - 1
2. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER
NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1. Gabinete de Direção
- Chefe de Gabinete DGA-4 1 -
2. Unidade de Assessoria
- Assessor Especial I DGA-2 1 -
- Assessor Especial II DGA-4 4 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
- Assistente Técnico I DGA-8 1 -
NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
1. Superintendência de Finanças, Orçamento e Convênios
- Superintendente DGA-4 1 -
1.1 Coordenadoria Contábil
- Coordenador DGA-6 1 -
1.1.1. Gerência Contábil
- Gerente DGA-8 1 -
1.2 Coordenadoria de Finanças
- Coordenador DGA-6 1 -
1.2.1 Gerência de Orçamento
- Gerente DGA-8 1 -
1.2.2 Gerência Financeira
- Gerente DGA-8 1 -
1.3 Coordenadoria de Convênios
- Coordenador DGA-6 1 -
1.3.1 Gerência de Convênios
- Gerente DGA-8 1 -
1.3.2 Gerência de Prestação de Contas
- Gerente DGA-8 1 -
2. Superintendência Administrativa
- Superintendente DGA-4 1 -
2.1 Gerência de Protocolo e Arquivo
- Gerente DGA-8 1 -
2.2 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
- Coordenador DGA-6 1 -
2.2.1 Gerência de Gestão de Pessoas
- Gerente DGA-8 1 -
2.2.2 Gerência de Vida Funcional
- Gerente DGA-8 1 -
2.3 Coordenadoria de Materiais e Patrimônio
- Coordenador DGA-6 1 -
2.3.1 Gerência de Patrimônio e Almoxarifado
- Gerente DGA-8 1 -
2.4 Coordenadoria de Serviços Gerais
- Coordenador DGA-6 1 -
2.4.1 Gerência de Serviços Gerais
- Gerente DGA-8 1 -
2.4.2 Gerência de Transportes
- Gerente DGA-8 1 -
3. Superintendência de Aquisições e Contratos
- Superintendente DGA-4 1 -
3.1 Coordenadoria de Aquisições
- Coordenador DGA-6 1 -
- Pregoeiro DGA-6 - 2
3.1.1 Gerência de Aquisições
- Gerente DGA-8 1 -
3.2 Coordenadoria de Contratos
- Coordenador DGA-6 1 -
3.2.1 Gerência de Formalização de Contratos
- Gerente DGA-8 1 -
3.3 Coordenadoria Jurídica
- Coordenador DGA-6 1 -
4. Coordenadoria de Tecnologia da Informação
- Coordenador DGA-6 1 -
4.1 Gerência de Programação e Projetos de TI
- Gerente DGA-8 1 -
5. Coordenadoria de Rede e Infraestrutura
- Coordenador DGA-6 1 -
5.1 Gerência de Apoio, Rede e Infraestrutura
- Gerente DGA-8 1 -
NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Superintendência de Política Industrial
- Superintendente DGA-4 1 -
1.1 Coordenadoria de Apoio Industrial
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
1.2 Coordenadoria de Competitividade Industrial
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
1.3 Coordenadoria de Distritos Industriais e Zona de Processamento de Exportação - ZPE
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
2. Superintendência de Política Comercial
- Superintendente DGA-4 1 -
2.1 Coordenadoria de Crédito
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
2.2 Coordenadoria de Comércio Exterior
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
3. Superintendência de Política de Minas e Energia
- Superintendente DGA-4 1 -
3.1 Coordenadoria de Energia
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
3.2 Coordenadoria de Minas
- Coordenador DGA-6 1 -
4. Superintendência de Programas Especiais
- Superintendente DGA-4 1 -
4.1 Coordenadoria de Novos Projetos
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
5. Superintendência de Programas de Incentivo
- Superintendente DGA-4 1 -
5.1 Coordenadoria de Execução e Operação
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 2 -
5.2 Coordenadoria de Suporte Estratégico
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
5.3 Coordenadoria de Fiscalização e Monitoramento
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 2 -
6. Superintendência de Apoio ao Pequeno e Micro Empreendedor
- Superintendente DGA-4 1 -
6.1 Coordenadoria de Artesanato
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
6.2 Coordenadoria de Empreendedorismo
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
7. Superintendência de Política Agrícola
- Superintendente DGA-4 1 -
7.1 Coordenadoria do FCO Rural e Crédito
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 2 -
8. Superintendência de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas
- Superintendente DGA-4 1 -
8.1 Coordenadoria das Cadeias Produtivas da Agricultura
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
8.2 Coordenadoria das Cadeias Produtivas da Pecuária
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
9. Superintendência de Desenvolvimento Florestal
- Superintendente DGA-4 1 -
9.1 Coordenadoria de Florestas Plantadas
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
9.2 Coordenadoria de Florestas Nativas
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
10. Superintendência de Política do Turismo
- Superintendente DGA-4 1 -
10.1 Coordenadoria de Pesquisa e Planejamento do Turismo
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
10.2 Coordenadoria de Marketing e Apoio a Comercialização
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
11. Superintendência de Estrutura do Turismo
- Superintendente DGA-4 1 -
11.1 Coordenadoria de Infraestrutura Turística
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 2 -
11.2 Coordenadoria de Estruturação e Qualificação do Turismo
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
SUBTOTAL 107 3
TOTAL 110
ANEXO II
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA
SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO
DGA 1 1 -
DGA 2 6 -
DGA 3 0 -
DGA 4 19 -
DGA 5 0 -
DGA 6 65 3
DGA 7 0 -
DGA 8 16 -
DGA 9 0 -
DGA 10 0
SUBTOTAL 107 3
TOTAL 110