Decreto nº 1.479/2008

DECRETO Nº 1.479, DE 29 DE JULHO DE 2008.

(Revogado pelo Decreto nº 1062 /2021) Introduz alterações no Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense para induzir o desenvolvimento econômico do Estado e otimizar o uso de suas potencialidades, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003 passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas: I - acrescentados os incisos III, IV e V ao

§ 4º do artigo 10, bem como os §§ 4º-A e incisos I e II e 4º-B ao mesmo preceito, com a seguinte redação: "Art. 10. ... ...

§ 4º ... ... III - para os fins de cálculo do crédito presumido, consideram-se apenas as operações próprias do contribuinte; IV - para os fins de cálculo e utilização de crédito presumido, consideram-se apenas os valores efetivamente recebidos pelo contribuinte beneficiário, em suas operações próprias; V - veda-se a utilização de crédito presumido calculado a partir de uma base cujo valor contenha qualquer tipo de liberalidade ofertada pelo contribuinte incentivado a seus clientes.

§ 4º A O crédito presumido pertinente a cada operação ou prestação será determinado pelo contribuinte beneficiário, observando-se os limites que seguem: I - não será apropriado com base em parcela, a que título for, não onerosa ao destinatário; II - terá sua base de cálculo limitada até 60% (sessenta por cento) do valor da respectiva nota fiscal em operação ou prestação sujeita à substituição tributária.

§ 4º B Nas situações em que o crédito presumido for calculado em desconformidade com as regras previstas nos incisos I e II do parágrafo anterior, será considerado ilegítimo. ..." II - alterado o caput do artigo 11, conforme indicado: "Art. 11. Tendo como base o valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM definirá, conforme prioridades dos segmentos econômicos para o desenvolvimento do Estado, um percentual de até 7% (sete por cento) que deverá ser calculado e recolhido pelos beneficiários, sendo até 1% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED e o remanescente para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC. ..."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de julho de 2008, 187º da Independência e 120º da República.