Decreto nº 1.479/2022
Promove Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 1.479, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Promove Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.076 , de 31 de março de 2014, e no artigo 38 do Decreto nº 2.268 , de 10 de abril de 2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº CBM-PRO-2022/04067;
CONSIDERANDO a sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ação judicial (Processo nº 0027961-19.2014.8.11.0041) que tramitou no juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, DECRETA:
Art. 1º Fica promovido ao posto de Tenente Coronel QOBM, em ressarcimento de preterição, a contar de 02 de julho de 2014, o Major QOBM RAMÃO CORRÊA BARBOSA, sendo que o montante financeiro retroativo deverá ser pago mediante execução no rito dos precatórios previsto no art. 100, da CRFB/1988.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de setembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.