Decreto nº 1.481/2022

DECRETO Nº 1.481, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado , e;

Considerando o que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República e o artigo 5º, alíneas "h" e "m", do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941;

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº PGE - PRO-2022/03998, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a ser processada de forma amigável ou contenciosa, as áreas de terras abaixo relacionadas, com a finalidade de ampliação do campus da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT de Tangará da Serra/MT:

- Área I - 12,10 ha. (doze hectares e dez ares) denominada "Paraíso", localizada às margens da Rodovia MT-246, ao lado do campus da UNEMAT, no Município de Tangará da Serra/MT, matriculada nº 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Tangará da Serra/MT no sob o nº 1.742, de propriedade de Luciana Maria Galli (CPF (nº ocultado) ) - 12,5% da área, Janete Bazilio Marçal (CPF (nº ocultado) ) - 12,5% da área, Ariana Galli (CPF (nº ocultado) ) - 12,5% da área e Danieli Maria Galli (CPF (nº ocultado) ) 62,5% da área, que após ter sido georreferenciada passou a contar com 12,1734 ha. (doze hectares, dezessete ares e trinta e quatro centiares).

- Área II - 28,7956 ha. (vinte e oito hectares, setenta e nove ares e cinquenta e seis centiares) denominada "Paraíso", localizada nas adjacências do campus da UNEMAT, no Município de Tangará da Serra/MT, matriculada nº 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Tangará da Serra/MT sob o nº 2.058, de propriedade de João Carlos Galli (CPF (nº ocultado) ) com 16 ha (dezesseis hectares) conforme Registro R-11 da matrícula; Lucrécia Gramulha Moreira (CPF (nº ocultado) ) com 6,3968 há (seis hectares, trinta e nove ares e sessenta e oito centiares) conforme Registro R-16 da matrícula, e; Wilson Galli (CPF (nº ocultado) ) área remanescente da matrícula, que após ter sido georreferenciada passou a contar com 29,0297 ha. (vinte e nove hectares, duas ares e noventa e sete centiares).

Parágrafo único. Ficam também incluídas, pra efeitos previstos neste Decreto, as benfeitorias porventura existentes nas áreas desapropriadas.

Art. 2º As áreas acima descritas destinam-se à ampliação do campus da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT de Tangará da Serra/MT, conforme especificado no Processo Administrativo nº PGE-PRO-2022/03998.

Art. 3º As áreas as serem desapropriadas e suas benfeitorias foram avaliadas pelos técnicos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA no total de R$ 5.299.664,85 (cinco milhões, duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), sendo a área I avaliada em R$ 2.852.461,14 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quatorze centavos) e a área II avaliada em R$ 2.447.203,71 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, duzentos e três reais e setenta e um centavos), conforme Laudos de Avaliação nº 190 e nº 191/2021/SACID, datados de 13 e 14 de outubro de 2021, juntados ao referido processo administrativo.

Art. 4º A efetivação da desapropriação decorrente deste Decreto se dará por meio de recursos da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, captados por meio de convênios ou repasses perante o Governo Federal e também oriundos do orçamento estadual (Fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro), conforme atestado no mencionado processo administrativo.

Art. 5º A presente desapropriação é declarada de caráter urgente, com efeito de imediata imissão na posse do imóvel, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 3.365 , de 21 de julho de 1941.

Art. 6º Compete à Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT a realização de todos os atos necessários à execução deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de setembro de 2022, 201º ano da Independência e 134º ano da República.

(original assinado)

MAURÍCIO MUNHOZ FERRAZ

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

(original assinado)

RODRIGO BRUNO ZANIN

Reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso

Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.