Decreto nº 1.486/2025

DECRETO Nº 1.486, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

(Revogado pelo Decreto nº 1693 /2025) Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE, a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no processo MTSAUDE - PRO-2025/08748, DECRETA:

Art. 1º O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE, tem por finalidade a realização de operações de assistência à saúde dos Servidores e Pensionistas do Estado, Autarquias e Fundações.

Art. 2º Fica aprovada a Estrutura Organizacional do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE, nos termos da Lei Complementar nº 127 de 11 de julho de 2003, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 539 , de 18 de junho de 2014, Lei Complementar nº 612 , de 28 de janeiro de 2019, Lei complementar nº 662 , de 14 de maio de 2020, Lei Complementar nº 734 , de 01 de abril de 2022 e Lei Complementar nº 755 , de 12 de janeiro de 2023.

Art. 3º A Estrutura Organizacional básica e setorial do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Conselho Fiscal 2. Conselho Deliberativo II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete da Presidência do Mato Grosso Saúde 1.1. Gabinete da Diretoria Administrativa e Financeira 1.2. Gabinete da Diretoria Técnica III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Unidade Jurídica 2. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER 3. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 4. Ouvidoria Setorial 5. Unidade de Comunicação 6. Unidade de Projetos IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1. Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Coordenadoria Administrativa 1.1 Gerência de Gestão de Pessoas 1.2 Gerência de Patrimônio e Serviços 1.3 Gerência de Aquisições e Contratos 1.4 Núcleo de Arquivo e Protocolo 1.5 Núcleo de Tecnologia da Informação 2. Coordenadoria Financeira, Orçamentária e Contábil 2.1 Gerência Financeira 2.2 Gerência Contábil 2.3 Gerência Orçamentária 2.4 Núcleo de Convênios 3. Coordenadoria de Arrecadação 3.1 Gerência de Cobrança VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Coordenadoria de Relacionamento com o Beneficiário 1.1 Gerência de Atendimento 1.2 Núcleo de Cadastro 1.3 Núcleo de Expansão do Plano 2. Coordenadoria Técnica 2.1. Gerência de Credenciamento 2.2. Gerência de Gestão de Rede 3. Coordenadoria de Gestão de Órteses, Próteses e Materiais Especiais 4. Coordenadoria de Faturamento Clínico e Hospitalar 4.1 Gerência de Faturamento 5. Núcleo de Autorizações de Procedimentos Médicos 6. Núcleo de Parcerias e Cooperação 7. Núcleo de Regulação e Auditoria 8. Núcleo de Reembolso de Despesas Médicas

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto Governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º. da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º As Unidades Administrativas constantes nos incisos III e IV do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Presidência do Mato Grosso Saúde.

Art. 7º As Unidades Administrativas constantes no inciso V do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Diretoria Administrativa e Financeira.

Art. 8º As Unidades Administrativas constantes no inciso VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Diretoria Técnica.

Art. 9º Incumbe ao Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 1.684 , de 10 de outubro de 2018.

Art. 10. Os atos de nomeações e exonerações deverão fazer referência expressa à Unidade Administrativa onde serão nomeados ou exonerados os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2025.

Art. 12. Revoga-se o Decreto nº 1.444 , de 12 de maio de 2025. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de junho de 2025. OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado em substituição ADJAIME RAMOS DE SOUZA Secretário-Chefe da Casa Civil em substituição legal SANDRO LUÍS BRANDÃO CAMPOS Secretário de Estado de Planejamento e Gestão em substituição legal MISMA THALITA DOS ANJOS COUTINHO Presidente do MT SAÚDE

ANEXO I DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho Fiscal

2. Conselho Deliberativo

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete da Presidência do Mato Grosso Saúde

- Presidente DGA-1 1 -

1.1 Gabinete da Diretoria Administrativa e Financeira

- Diretor DGA-3 1 -

1.2 Gabinete da Diretoria Técnica

- Diretor DGA-3 1 -

- Assessor Técnico II DGA-5 1 -

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Unidade Jurídica

- Chefe de Unidade IV DGA-6 - 1

- Assessor Especial II DGA-4 1 -

2. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

- Chefe de Unidade IV DGA-6 1 -

3.Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

- Gestor de UNISECI DGA-6 - 1

4. Ouvidoria Setorial

- Ouvidor Setorial III DGA-6 1 -

5. Unidade de Comunicação

6. Unidade de Projetos

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Unidade de Assessoria

- Assessor Chefe III DGA-4 1 -

- Assistente Técnico I DGA-8 3 -

- Assessor Técnico III DGA-6 1 -

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Coordenadoria Administrativa

- Coordenador DGA-5 1 -

1.1 Gerência de Gestão de Pessoas

- Gerente DGA-6 1 -

1.2 Gerência de Patrimônio e Serviços

- Gerente DGA-6 1 -

1.3 Gerência de Aquisições e Contratos

- Gerente DGA-6 1 -

1.4 Núcleo de Arquivo e Protocolo

1.5 Núcleo de Tecnologia da Informação

- Chefe de Núcleo IV DGA-10 1 -

2. Coordenadoria Financeira, Orçamentária e Contábil

- Coordenador DGA-5 1 -

2.1. Gerência Financeira

- Gerente DGA-6 1 -

2.2. Gerência Contábil

- Gerente DGA-6 1 -

2.3. Gerência Orçamentária

- Gerente DGA-6 1 -

2.4. Núcleo de Convênios

3. Coordenadoria de Arrecadação

- Coordenador DGA-5 1 -

3.1. Gerência de Cobrança

- Gerente DGA-6 1 -

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Coordenadoria de Relacionamento com o Beneficiário

- Coordenador DGA-5 1 -

1.1 Gerência de Atendimento

- Gerente DGA-6 1 -

1.2 Núcleo de Cadastro

- Chefe de Núcleo IV DGA-10 - 1

1.3 Núcleo de Expansão do Plano

2. Coordenadoria Técnica

- Coordenador DGA-5 1 -

2.1 Gerência de Credenciamento

- Gerente DGA-6 1 -

2.2 Gerência de Gestão de Rede

- Gerente DGA-6 1 -

3. Coordenadoria de Gestão de Órteses, Próteses e Materiais Especiais

- Coordenador DGA-5 1 -

4. Coordenadoria de Faturamento Clínico e Hospitalar

- Coordenador DGA-5 1 -

4.1 Gerência de Faturamento

- Gerente DGA-6 - 1

5. Núcleo de Autorizações de Procedimentos Médicos

6. Núcleo de Parcerias e Cooperação

7. Núcleo de Regulação e Auditoria

8. Núcleo de Reembolso de Despesas Médicas

SUBTOTAL 30 4

TOTAL 34

ANEXO II QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO

DGA 1 1 -

DGA 2 - -

DGA 3 2 -

DGA 4 2 -

DGA 5 8 -

DGA 6 13 3

DGA 7 - -

DGA 8 3 -

DGA 9 - -

DGA 10 1 1

SUBTOTAL 30 4

TOTAL 34