Decreto nº 1.507/2022
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 1.507, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual , e
Art. 48 da Lei nº 10.076 , de 31 de março de 2014, e;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo PM-PRO-2022/12349, em que foi encaminhado expediente determinando o cumprimento da decisão judicial liminar exarada nos autos processo nº 1014598-45.2022.8.11.0015, DECRETA:
Art. 1º Fica Promovido o Oficial abaixo mencionado aos postos que se seguem, em "ressarcimento de preterição" em cumprimento à decisão judicial liminar, sendo que eventual passivo financeiro deverá ser pago nos autos do processo judicial:
POR ANTIGUIDADE
QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR (QOPM)
AO POSTO DE SEGUNTO-TENENTE QOPM
ASP OF QOPM LEONEL AVELINO CORBELLINI NETO, a contar de 05 de setembro de 2013;
AO POSTO DE PRIMEIRO-TENENTE QOPM
2º TEN QOPM LEONEL AVELINO CORBELLINI NETO, a contar de 05 de setembro de 2015;
AO POSTO DE CAPITÃO QOPM
1º TEN QOPM LEONEL AVELINO CORBELLINI NETO, a contar de 05 de setembro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 26 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.