Decreto nº 151/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 151, DE 09 DE ABRIL DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 921.222,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÃÇAMENTÃRIA VALOR SUPLEMENTADO
749 16601 FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA 18.500,00
766 17601 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL 458.600,00
801 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 46.122,00
714 26201 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO 383.000,00
121 26301 CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DE MATO GROSSO 15.000,00
TOTAL 921.222,00
Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de abril de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 121 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26301 - CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÃÇÃO DE SERVIÃÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33913000 145 Não SU 15.000,00
PROCESSO: 714 UNIDADE ORÃÇAMENTÃRIA: 26201 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 364 250 3064 9900 EXPANSAO DO ENSINO EM MODALIDADES DIFERENCIADAS PARA CAPACITACAO DE PROFESSORES E OUTROS PROFISSIONAIS - ESTADO F 33503900 262 Não SU 383.000,00
PROCESSO: 749 UNIDADE ORÃÇAMENTARIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33914700 106 Não SU 18.500,00
PROCESSO: 766 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 661 256 3693 0500 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - APLs - REGIAO V - SUDESTE F 33503900 101 Não SU 179.300,00
04 661 256 3693 0600 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - APLs - REGIAO VI - SUL F 33503900 101 Não SU 279.300,00
TOTAL GERAL: 458.600,00
PROCESSO: 801 UNIDADE ORÇAMENTÃRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 782 218 2151 9900 MANUTENCAO DE RODOVIAS NAO PAVIMENTADAS - ESTADO F 33909200 131 Não SU 46.122,00
TOTAL GERAL: 921.222,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 121 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 26301 - CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 122 036 2007 9900 MANUTENÃ++ÃO DE SERVIÃ++OS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903000 145 Não NO 15.000,00
TOTAL GERAL: 15.000,00
PROCESSO: 714 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 364 250 3064 9900 EXPANSAO DO ENSINO EM MODALIDADES DIFERENCIADAS PARA CAPACITACAO DE PROFESSORES E OUTROS PROFISSIONAIS - ESTADO F 33901400 262 Não NO 20.000,00
F 33903300 262 Não NO 50.000,00
F 33903600 262 Não NO 110.000,00
F 33903900 262 Não NO 50.000,00
F 44905200 262 Não NO 153.000,00
TOTAL GERAL: 383.000,00
PROCESSO: 749 UNIDADE ORÃÇAMENTARIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33904700 106 Não NO 18.500,00
TOTAL GERAL: 18.500,00
PROCESSO: 766 UNIDADE ORÃÇAMENTÃRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 661 256 3693 0500 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - APLs - REGIAO V - SUDESTE F 33903500 101 Não NO 179.300,00
22 661 256 3693 0600 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - APLs - REGIAO VI - SUL F 33903500 101 Não NO 279.300,00
TOTAL GERAL: 458.600,00
PROCESSO: 801 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 782 218 2151 9900 MANUTENCAO DE RODOVIAS NAO PAVIMENTADAS - ESTADO F 33503000 131 Não NO 46.122,00
TOTAL GERAL: 46.122,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.