Decreto nº 1.511/2012
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012.
DECRETO Nº 1.511, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.047 , de 28 de março de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XI ao
§ 1º do
Art. 1º do Decreto nº 1.047 , de 28 de março de 2012, que estabelece procedimentos para novas contratações e assunção de obrigações e dá outras providências, com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ 1º (...)
(...)
XI - a celebração de todo e qualquer termo aditivo aos contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens vigentes, independentemente do exercício em que foram celebrados".
Art. 2º O
§ 2º, do
Art. 1º do Decreto nº 1.047 , de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
(...)
§ 2º Exclui-se dessa obrigação as progressões e promoções de servidores, pagamento de diárias, adiantamentos, tarifas relativas aos serviços de telefonia, fornecimento de água, energia elétrica, as obrigações tributárias e contributivas, serviços da dívida e encargos sociais, bem como as contratações cujo valor anual seja inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na situação prevista no inciso I, ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas situações previstas nos demais incisos do
§ 1º deste artigo.
(...)"
Art. 3º Fica acrescentado o inciso V ao
§ 3º do
Art. 1º do Decreto nº 1.047 , de 28 de março de 2012, com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
(...)
§ 3º (...)
(...)
V - ao Gabinete do Governador do Estado nos casos previstos no inciso XI, do
§ 1º deste artigo".
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1047/2012 de 28/03/2012