Decreto nº 1.514/2008
Introduz alterações no Decreto nº 1.305, de 25 de abril de 2008 e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.514, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.
Introduz alterações no Decreto nº 1.305 , de 25 de abril de 2008 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual de conformidade com o disposto nos artigos 16 e 19 da Lei Complementar nº 14 , de 16 de fevereiro de 1992, e;
Considerando a transferência para o Estado de Mato Grosso das obrigações que compunham o passivo do extinto Departamento de Viação de Obras Públicas - DVOP, conforme determina o artigo 2º da Lei Complementar nº 90 , de 1º de agosto de 2001;
Considerando que não constam na relação do Passivo Compensado do extinto Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP os processos em trâmite na Justiça Estadual, bem como os processos administrativos referentes à cobrança de juros e correção monetária dos atrasos nos pagamentos;
Considerando as decisões judiciais e os de natureza administrativa, relativo aos pagamentos dos débitos constantes dos processos acima referidos;
Considerando a necessidade da liquidação desses processos judiciais e administrativos, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 2º do Decreto nº 1.305 , de 25 de abril de 2008, com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
IV - As despesas originárias dos processos judiciais, administrativos e outras, que não constam na relação do Passivo Compensado do extinto Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP ocorrerão nos moldes do Inciso anterior."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 28 de abril de 2008.
Art. 3º Fica revogado o disposto no artigo 4º do Decreto nº 1.305 , de 25 de abril de 2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de agosto de 2008, 187º da Independência e 120º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1305/2008 de 25/04/2008