Decreto nº 1.514/2022

DECRETO Nº 1.514, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.

Regulamenta a Lei Complementar nº 746 , de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO que a repartição da receita do ICMS é matéria cujos critérios mínimos estão insculpidos na Constituição Federal , em seu artigo 158, inciso IV e parágrafo único, atendidas as alterações coligidas pela Emenda Constitucional nº 108 , de 26 de agosto de 2020 (DOU de 27/08/2020), bem como na Constituição Estadual, artigo 157, inciso IV e parágrafo único, com as atualizações da Emenda Constitucional nº 103 , de 16 de dezembro de 2021 (DOE de 22/12/2021); CONSIDERANDO que a distribuição aos Municípios do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados é matéria disciplinada pela Lei Complementar (federal) nº 63 , de 11 de janeiro de 1990; CONSIDERANDO a recente publicação da Lei Complementar (estadual) nº 746 , de 25 de agosto de 2022, que estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS e dá outras providências; CONSIDERANDO que artigo 18 da aludida Lei Complementar nº 746 /2022 determina ao Poder Executivo editar decreto regulamentar, bem como as normas complementares necessárias ao fiel cumprimento da citada Lei especial; CONSIDERANDO, assim, a necessidade de consolidar, no território mato-grossense, as normas relativas à coleta de dados utilizados na apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS; CONSIDERANDO, porém, ser exíguo o prazo para os Municípios se reorganizarem e realinharem suas ações no intuito de já direcioná-las aos avanços da educação e da saúde, conforme almejado com a edição da LC nº 746 /2022; CONSIDERANDO, nesse contexto, o disposto na Lei nº 11.422 , de 14 de junho de 2021, que aprovou o Plano Estadual de Educação com vigência até 13 de junho de 2026; CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 198 da Constituição Federal , "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único"; CONSIDERANDO que, sob essa égide, os sistemas informatizados de saúde atendem às diretivas normatizadas emanadas do Ministério da Saúde, para fins de coleta de dados e apuração de indicadores; CONSIDERANDO que, na construção de indicadores, há que se observarem as técnicas recomendadas pelos bons métodos estatísticos; CONSIDERANDO, por fim, que a Lei Complementar nº 746 /2022 postergou o termo de início de utilização dos critérios relativos à agricultura familiar e ao esforço de arrecadação, bem como do novo modelo pertinente à unidade de conservação/terra indígena, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Complementar nº 746 , de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS, observadas, especialmente, as disposições do artigo 158, inciso IV e parágrafo único, da Constituição Federal , atendidas as alterações coligidas pela Emenda Constitucional nº 108 , de 26 de agosto de 2020 (DOU de 27/08/2020), do artigo 157, inciso IV e parágrafo único, da Constituição Estadual, com as atualizações da Emenda Constitucional nº 103 , de 16 de dezembro de 2021 (DOE de 22/12/2021), bem como dos artigos 3º e 6º da Lei Complementar (federal) nº 63 , de 11 de janeiro de 1990. CAPÍTULO II CRITÉRIOS: PERCENTUAIS E DEFINIÇÕES

Art. 2º Os Índices de Participação dos Municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS neste Estado serão apurados com base na combinação do valor adicionado de cada município, com um conjunto de critérios na proporção dos percentuais fixados nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, conforme o período correspondente. (cf. art. 158, inciso IV e parágrafo único, da CF; art. 157, inciso IV e parágrafo único, da Constituição Estadual; e art. 2º da LC nº 746 /2022)

§ 1º Para o cálculo dos IPM/ICMS no exercício de 2023, com base nos resultados de 2022, para repasse do ICMS ao município no exercício financeiro de 2024, serão utilizados os seguintes critérios, nos percentuais respectivamente assinalados: (cf.

§ 2º do art. 2º da LC nº 746 /2022) I - valor adicionado: 65,0% (sessenta e cinco por cento); II - receita própria: 2,0% (dois por cento); II - receita própria: 1,0% (um por cento); (Redação dada pelo Decreto nº 1206 /2024) III - população: 4,0% (quatro por cento); III - população: 2,0% (dois por cento); (Redação dada pelo Decreto nº 1206 /2024) IV - coeficiente social: 11,0% (onze por cento); IV - coeficiente social: 13,0% (treze por cento); (Redação dada pelo Decreto nº 1206 /2024) V - unidade de conservação/terra indígena: 4,0% (quatro por cento); VI - resultados da educação: 10,0% (dez por cento); VII - resultados de saúde: 4,0% (quatro por cento).

§ 2º Para o cálculo dos IPM/ICMS no exercício de 2024, com base nos resultados de 2023, para repasse do ICMS ao município no exercício financeiro de 2025, serão utilizados os seguintes critérios, nos percentuais respectivamente assinalados: (cf.

§ 3º do art. 2º da LC nº 746 /2022) I - valor adicionado: 65,0% (sessenta e cinco por cento); II - receita própria: 2,0% (dois por cento); III - população: 3,0% (três por cento); IV - coeficiente social: 11,0% (onze por cento); IV - resultados da educação: 10% (dez por cento); (Redação dada pelo Decreto nº 1206 /2024) V - unidade de conservação/terra indígena: 3,0% (três por cento); VI - resultados da educação: 10,0% (dez por cento); VII - resultados de saúde: 4,0 (quatro por cento); VIII - agricultura familiar: 2,0% (dois por cento). VIII - coeficiente de infraestrutura: 2% (dois por cento); (Redação dada pelo Decreto nº 1206 /2024)

§ 3º Para o cálculo dos IPM/ICMS a partir do exercício de 2025, com base nos resultados do exercício imediatamente anterior, para repasse do ICMS ao município no exercício financeiro imediatamente subsequente, serão utilizados os seguintes critérios, nos percentuais respectivamente assinalados: (cf. §§ 4º e 5º do art. 2º da LC nº 746 /2022) I - valor adicionado: 65,0% (sessenta e cinco por cento); II - coeficiente social: 11% (onze por cento); III - unidade de conservação/terra indígena: 3,0% (três por cento); IV - resultados da educação: 12,0% (doze por cento); V - resultados de saúde: 5,0 (cinco por cento); VI - agricultura familiar: 2,0% (dois por cento); VII - esforço de arrecadação: 2,0% (dois por cento).

Art. 3º Para fins do disposto neste decreto, serão utilizadas as seguintes definições para os percentuais relativos aos critérios arrolados nos incisos dos §§ 1º a 3º do artigo 2º: (cf. art. 3º, incisos I, IV, V, VI, VII, VIII e IX, da LC nº 746 /2022) I - valor adicionado: relação percentual entre o valor adicionado ocorrido em cada município e o valor total do Estado, calculados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, mediante a aplicação da média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração, conforme Anexo I; II - resultados da educação: razão entre o Índice Municipal de Qualidade da Educação - IMQE de cada município, ponderado pela taxa de municipalização, por indicador socioeconômico dos alunos e pelo número de alunos matriculados nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, com pesos decrescentes em relação ao número de alunos, e o somatório dos IMQE ponderados de todos os municípios mato-grossenses, apurados pela Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, conforme Anexo II; III - resultados de saúde: razão entre o Índice Municipal de Qualidade da Saúde - IMQS de cada município e o somatório dos IMQS de todos os municípios mato-grossenses, apurados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme Anexo III; IV - agricultura familiar: razão entre o Índice Municipal de Agricultura Familiar - IAF de cada município e o somatório dos IAF de todos os municípios mato-grossenses, apurados pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF, conforme Anexo IV; V - esforço de arrecadação: relação percentual entre o Índice Municipal de Esforço de Arrecadação - IMEA de cada município e o somatório dos IMEA de todos os municípios do Estado, apurados pela SEFAZ, conforme Anexo V; VI - unidade de conservação/terra indígena: relação percentual entre o índice de unidade de conservação/terra indígena de cada município e a soma dos índices de unidades de conservação/terra indígena de todos os municípios mato-grossenses, em 31 de dezembro do ano anterior ao da apuração, apurados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, obtidos pela unidade da SEFAZ responsável pelo cálculo do IPM/ICMS até 31 de maio de cada ano, observado o disposto no Anexo VI; VII - coeficiente social: divisão do percentual fixado para este critério, no exercício de apuração do IPM/ICMS, pela soma do inverso do IDH de todos os municípios mato-grossenses, em 31 de dezembro do ano anterior ao da apuração, multiplicado pelo IDH de cada município, conforme dados oficialmente divulgados, observado o disposto no Anexo VII. VIII - coeficiente de infraestrutura: coeficiente conferido ao município em decorrência das limitações de mobilidade fora do perímetro urbano em função da malha rodoviária não pavimentada, de acordo com os critérios, percentuais e forma indicados no regulamento. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1206 /2024) VIII - coeficiente de infraestrutura: coeficiente conferido ao município em decorrência das limitações de mobilidade fora do perímetro urbano em função da malha rodoviária não pavimentada, apurado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, de acordo com os critérios, percentuais e forma indicados no Anexo VIII deste regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 1429 /2025)

§ 1º Sem prejuízo da aplicação, nos períodos que couberem, das definições contidas no caput deste artigo, serão também utilizadas as seguintes, para os percentuais relativos aos critérios arrolados nos incisos II e III dos §§ 1º e 2º do artigo 2º: (cf. art. 3º, incisos II e III, da LC nº 746 /2022) I - receita própria: relação percentual entre o valor da receita tributária própria do município e a soma da receita tributária própria de todos os municípios mato-grossenses, realizadas no ano anterior ao da apuração, obtidos pela unidade fazendária responsável pelo cálculo do IPM/ICMS até 31 de maio de cada ano junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT, observado o disposto no Anexo VII; II - população: relação percentual entre a população residente em cada município e a população total do Estado, em 31 de dezembro do ano anterior ao da apuração, medida segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, obtidos pela unidade da SEFAZ responsável pelo cálculo do IPM/ICMS até 31 de maio de cada ano, conforme Anexo VII.

§ 2º Os novos municípios somente comporão o número total de municípios, para fins de apuração do IPM/ICMS, após a comunicação do Tribunal Regional Eleitoral de que estarão político-administrativamente instalados no ano da aplicação do IPM/ICMS apurado. (cf. art. 3º, parágrafo único, da LC nº 746 /2022) CAPÍTULO III APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO IPM/ICMS

Art. 4º Para efeito de entrega das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios, o Estado fará publicar, no seu órgão oficial, até o dia 30 de junho de cada ano, o valor adicionado referente a cada Município, além dos respectivos Índices Percentuais de Participação Preliminares, no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS.

§ 1º Incumbe à SEFAZ efetuar a apuração e a divulgação dos IPM/ICMS preliminares tratados no caput deste artigo, bem como os definitivos, referidos no artigo 7º

§ 2º Observado o disposto no

§ 3º do artigo 2º e no artigo 3º, a partir do exercício de 2025, o IPM/ICMS de cada município i, no ano de apuração t, corresponderá ao resultado obtido pela seguinte fórmula:

§ 2º Observado o disposto no

§ 3º do artigo 2º e no artigo 3º, a partir do exercício de 2025, o IPM/ICMS de cada município i, no ano de apuração t, corresponderá ao resultado obtido pela seguinte fórmula: (Redação dada pelo Decreto nº 1429 /2025)

§ 3º Para os fins do disposto no

§ 2º deste artigo, considera-se: I - o Coeficiente de Valor Adicionado; II - o Coeficiente de Participação da Educação; III - o Coeficiente de Participação da Saúde; IV - o Coeficiente de Participação da Agricultura Familiar; V - o Coeficiente de Participação do Esforço de Arrecadação; VI - o Coeficiente de Participação de Unidade de Conservação/Terra Indígena; VII - o Coeficiente Social. VIII - o Coeficiente de Infraestrutura. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1429 /2025)

Art. 5º Os Prefeitos Municipais e as Associações de Municípios, ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação dos IPM/ICMS Preliminares, os dados e os índices divulgados.

§ 1º Os prefeitos municipais, as associações de municípios e seus representantes terão livre acesso às informações e documentos utilizados no cálculo do valor adicionado, sendo vedado ao Estado omitir quaisquer dados ou critérios, ou dificultar ou impedir aqueles no acompanhamento dos cálculos.

§ 2º O exercício das prerrogativas previstas no

§ 1º deste artigo fica condicionado ao credenciamento do representante do Município nos termos definidos em normas complementares editadas pela SEFAZ.

Art. 6º Os Prefeitos Municipais e as Associações de Municípios, ou seus representantes, que efetuarem impugnação, deverão protocolizá-la junto à SEFAZ quando se tratar de assuntos relacionados aos incisos I, VII e, quando for o caso, ao inciso V do caput do artigo 3º e, relativamente aos demais incisos do mesmo artigo e dos incisos do respectivo

§ 1º, nos órgãos neles referidos.

Art. 6º Os Prefeitos Municipais e as Associações de Municípios, ou seus representantes, que efetuarem impugnação, deverão protocolizá-la: I - quando se tratar de assuntos relacionados aos incisos I, VII e, quando for o caso, ao inciso V do caput do artigo 3º, junto à SEFAZ; II - em hipótese do inciso VIII do caput do artigo 3º: a) junto à SINFRA, quando a impugnação for referente à extensão da malha rodoviária estadual não pavimentada; b) junto à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM, quando a impugnação for referente à extensão da malha rodoviária municipal não pavimentada de qualquer dos municípios mato-grossenses; III - relativamente aos demais incisos do caput do artigo 3º, junto aos órgãos neles referidos. (Redação dada pelo Decreto nº 1429 /2025)

§ 1º Para a formalização da impugnação, assim como de qualquer requerimento à SEFAZ relativo ao IPM/ICMS, deverá ser utilizado o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível na página da referida Secretaria na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante a seleção do serviço identificado por e-Process, sendo necessária a assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a fim de assegurar a autoria.

§ 2º Em alternativa à certificação digital exigida no

§ 1º deste artigo, o documento deverá ter firma reconhecida, dispensado o requisito quando for assinado diante de servidor da SEFAZ, caso em que o servidor responsável pela respectiva recepção deverá declarar sua autenticidade no próprio documento.

§ 3º Ressalvado o disposto no

§ 4º deste artigo, a não apresentação de impugnação dentro do prazo previsto no caput, também deste preceito, implicará a concordância com os dados e os índices já publicados.

§ 4º A retificação de valores ou dados fornecidos pelos órgãos elencados nos incisos II, III, IV, VI e VII do caput do artigo 3º, bem como nos incisos I e II do

§ 1º do mesmo artigo, será considerada pela SEFAZ no cálculo do índice, mesmo após o decurso do prazo previsto para impugnação, desde que ainda não publicado o índice definitivo.

§ 4º A retificação de valores ou dados fornecidos pelos órgãos elencados nos incisos II, III, IV, VI e VII do caput do artigo 3º, bem como nos incisos I e II do caput do artigo 6º do Anexo VIII, será considerada pela SEFAZ no cálculo do índice, mesmo após o decurso do prazo previsto para impugnação, desde que ainda não publicado o índice definitivo. (Redação dada pelo Decreto nº 1429 /2025)

§ 4º-A A retificação de dado relativo à malha rodoviária municipal, necessário ao cálculo do coeficiente de infraestrutura de cada município, fica condicionada à publicação no Diário Oficial do Estado dos novos dados municipais obtidos pela AMM. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1429 /2025)

§ 5º Em nenhuma hipótese serão admitidas impugnações para inclusão e/ou alteração de valores declarados por contribuinte, em determinado ano civil, que já tenham sido computados para a apuração do índice definitivo anterior ou que venham a servir de base para apuração de índice futuro.

Art. 7º No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da primeira publicação, a SEFAZ deverá julgar as impugnações mencionadas no artigo 6º e publicar os índices definitivos de cada município.

§ 1º Quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar.

§ 2º Poderá ser republicado, até o final do exercício da apuração, o Índice de Participação dos Municípios Definitivo, caso sejam constatados eventuais erros ou omissões de dados existentes por ocasião do cálculo do índice, cometidos pelos órgãos públicos competentes.

§ 2º Poderá ser republicado, até o final do exercício da apuração, o Índice de Participação dos Municípios Definitivo, caso sejam constatadas eventuais distorções de dados existentes por ocasião do cálculo do índice, cometidas pelos órgãos públicos competentes e/ou pela Entidade mencionada no inciso II do caput do artigo 6º do Anexo VIII deste regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 1429 /2025) CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Ficam instituídos os seguintes anexos ao presente decreto: I - Anexo I - Valor Adicionado; II - Anexo II - Resultado da Educação: Índice Municipal de Qualidade da Educação - IMQE e Demais Variáveis; III - Anexo III - Resultado de Saúde: Índice Municipal de Qualidade da Saúde - IMQS e Demais Variáveis; IV - Anexo IV - Agricultura Familiar: Índice Municipal de Agricultura Familiar - IAF e Demais Variáveis; V - Anexo V - Esforço da Arrecadação: Índice Municipal de Esforço de Arrecadação - IMEA e Demais Variáveis; VI - Anexo VI - Unidade de Conservação/Terra Indígena; VII - Anexo VII - Outros Critérios. VII - Anexo VII - Coeficiente Social, Receita Tributária Própria e População; (Redação dada pelo Decreto nº 1429 /2025) VIII - Anexo VIII - Coeficiente de Infraestrutura: Índice Municipal de Infraestrutura. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1429 /2025)

Art. 9º Para os fins do disposto neste decreto, incumbe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG prestar suporte técnico às Secretarias de Estado envolvidas e coordenar a apuração dos índices de que tratam os Anexos II, III, IV e VI.

Art. 9º Para os fins do disposto neste decreto, incumbe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG prestar suporte técnico às Secretarias de Estado envolvidas e coordenar a apuração dos índices de que tratam os Anexos II, III, IV, VI e VIII. (Redação dada pelo Decreto nº 1429 /2025)

Art. 10. Respeitado o disposto na Lei Complementar nº 746 , de 25 de agosto de 2022, bem como neste decreto e seus anexos, ficam as Secretarias de Estado indicadas como responsáveis pela apuração e/ou fornecimento de dados necessários à apuração do IPM/ICMS autorizadas a editar normas complementares, no âmbito das respectivas competências, para o fiel cumprimento das disposições deste ato.

Art. 11. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação à apuração do IPM/ICMS a partir do exercício de 2023, com base nos dados relativos ao exercício iniciado em 1º de janeiro de 2022, para repartição de receita a partir de 2024. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 04 de novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ANEXO I valor adicionado

Art. 1º O valor adicionado corresponderá, para cada Município: (cf. art. 4º. da LC nº 746 /2022) I - ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil; II - nas hipóteses de tributação simplificada prevista na Lei Complementar (federal) nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, bem como em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, será considerado como valor adicionado do estabelecimento o valor equivalente ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta do referido estabelecimento.

Parágrafo único. A lei estadual que criar, desmembrar, fundir ou incorporar Municípios levará em conta, no ano em que ocorrer, o valor adicionado de cada área abrangida. (cf.

§ 13 do art. 3º. da LC (federal)nº 63 /90)

Art. 2º O Estado manterá um sistema de informações baseadas em documentos fiscais obrigatórios, capaz de apurar, com precisão, o valor adicionado de cada Município. (cf.

§ 10 do art. 3º. da LC (federal) nº 63 /90)

§ 1º Os dados necessários à apuração do valor adicionado serão extraídos dos sistemas informatizados fazendários ou aos quais seja disponibilizado o acesso à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, arrolados em portaria editada no âmbito da citada Secretaria. (cf.

§ 1º do art. 4º. da LC nº 746 /2022)

§ 2º Nas declarações prestadas pelos contribuintes, na respectiva escrituração fiscal, ou, quando for o caso, em documento próprio, relativamente às operações e prestações, será considerado o valor contábil. (cf.

§ 2º do art. 4º. da LCnº 746 /2022)

§ 3º Os dados relativos às operações e prestações terão origem exclusivamente em documentos e livros fiscais obrigatórios, na forma que dispuser o Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e respectivas alterações, respeitado, ainda, o disposto em normas complementares editadas pela SEFAZ, sem prejuízo da observância das especificações técnicas definidas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. (cf.

§ 3º do art. 4º. da LC nº 746 /2022)

§ 4º Para o cálculo do Índice Preliminar de Participação dos Municípios serão considerados os dados constantes nos sistemas informatizados fazendários até o dia 15 de junho do ano da apuração. (cf.

§ 4º do art. 4º. da LC nº 746 /2022)

§ 5º Para o cálculo do Índice Definitivo de Participação dos Municípios serão considerados os dados constantes nos sistemas informatizados fazendários até o dia 30 de julho do ano da apuração. (cf.

§ 5º do art. 4º. da LCnº 746 /2022)

§ 6º As declarações ou documentos considerados inconsistentes a critério da SEFAZ ou por denúncia devidamente justificada, efetuada pelos representantes legais dos municípios, deverão ser substituídos ou confirmados pelos contribuintes.

§ 7º Na hipótese do

§ 6º deste artigo, na falta de confirmação ou de substituição pelo contribuinte, as declarações ou documentos considerados inconsistentes deverão ser excluídas do cálculo do IPM/ICMS.

Art. 3º Compõem o valor adicionado: (cf. art. 5º. da LCnº 746 /2022) I - os valores das operações e das prestações que constituam fato gerador do ICMS, mesmo quando o pagamento do imposto for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for reduzido ou excluído em virtude de isenção ou de outros benefícios, incentivos ou favores fiscais; II - os valores das seguintes operações, imunes do imposto, que serão somados aos das isentas: a) com produtos destinados ao exterior; b) com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, quando destinados a outra unidade federada; c) com livros, jornais e periódicos, bem como com o papel destinado à sua impressão.

Parágrafo único. Mediante edição de normas complementares, a SEFAZ divulgará os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP que deverão ser considerados no cálculo do valor adicionado.

Art. 4º Para os fins do disposto neste anexo, os valores adicionados dos produtores rurais e equiparados, bem como dos contribuintes do comércio e indústria, serão obtidos pela aplicação da seguinte expressão: VA = S + PS - E onde: I - VA: valor adicionado; II - S: total das saídas; III - PS: total dos serviços; e IV - E: entradas.

§ 1º Serão desconsiderados os valores adicionados negativos resultantes da aplicação da fórmula mencionada neste artigo.

§ 2º Não serão computados para o cálculo do valor adicionado os valores relativos: I - ao IPI, II - ao ICMS devido por substituição tributária; III - a ressarcimento do ICMS; IV - a operações com ativo imobilizado e com materiais de uso e consumo; V - a operações de remessas e respectivos retornos que possam provocar distorções no resultado; VI - a operações não enquadráveis na hipótese de incidência do ICMS e não contempladas no inciso II do artigo 3º

§ 3º Relativamente aos produtores rurais e equiparados, para fim de definição dos valores das entradas de mercadorias será computado, no mínimo, o equivalente a 50% (cinquenta por cento), se a atividade principal for agricultura, 20% (vinte por cento), se pecuária, e 35% (trinta e cinco por cento) nos demais casos, do valor das saídas, de acordo com a respectiva Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, consignada como principal no Cadastro de Contribuintes da SEFAZ-MT.

Art. 5º Na hipótese em que a pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por estabelecimento diverso daquele no qual as transações comerciais são realizadas, excluídas as transações comerciais não presenciais, o valor adicionado deverá ser computado em favor do município onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados neste Estado. (cf.

§ 1º-A do art. 3º. da LC (federal)nº 63 /90)

Parágrafo único. No caso do disposto no caput deste artigo, deverá constar no documento fiscal correspondente a identificação do estabelecimento no qual a transação comercial foi realizada. (cf.

§ 1º-B do art. 3º. da LC (federal)nº 63 /90)

Art. 6º O valor adicionado referente às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal executadas por transportadores autônomos ou por transportadoras de outras unidades federadas, não inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, será apurado mediante o processamento do Documento de Arrecadação - DAR - 1/AUT. (cf. art. 7º. da LC nº 746 /2022)

Parágrafo único. O valor adicionado corresponderá ao resultado da divisão do valor arrecadado pela alíquota interestadual.

Art. 7º Será efetuada de forma proporcional entre os municípios a distribuição do valor adicionado em função das operações de saídas ou prestações de serviços originadas ou realizadas em seus respectivos territórios, dos contribuintes que exercem as seguintes atividades: (cf. caput do art. 6º. da LCnº 746 /2022) I - distribuição de energia elétrica; II - prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; III - comunicação (prestação de serviços postais, telecomunicações, radiodifusão, televisão, etc.); IV - estabelecimentos comerciais e industriais que promovam revendas em domicílio de produtos industrializados.

§ 1º Para os contribuintes mencionados nos incisos I a III do caput deste artigo e obrigados ao uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD, os valores adicionados serão obtidos pela aplicação da seguinte expressão:

§ 2º Para os fins do disposto no

§ 1º deste artigo: I - VAi: representa a fração do valor adicionado, relativo ao contribuinte, atribuído ao município i, na proporção do valor que lhe foi informado no Registro 1400 da EFD; II - VAc: corresponde ao valor adicionado do contribuinte, calculado conforme o disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do artigo 4º deste anexo; III - Reg. 1400i: corresponde ao valor informado para o município i do Estado de Mato Grosso no Registro 1400 da EFD; IV - : corresponde ao somatório dos valores informados para os n municípios do Estado de Mato Grosso constantes no Registro 1400 da EFD.

§ 3º Na hipótese arrolada no inciso IV do caput deste artigo, o valor adicionado será atribuído ao município com base nos dados das Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e emitidas pelos fornecedores de produtos a revendedores domiciliares do município considerado.

Art. 8º Para efeito do cálculo do IPM/ICMS, o transporte multimodal, caracterizado por ser regido por um único contrato da origem até o destino, deverá ser computado para o município da origem da mercadoria. (cf. parágrafo único do art. 6º. da LCnº 746 /2022)

Art. 9º O valor da produção de energia proveniente de usina hidrelétrica, para fins da apuração do valor adicionado, corresponderá à quantidade de energia produzida, multiplicada pelo preço médio da energia hidráulica comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. (cf. art. 3º.,

§ 14, da LC (federal) nº 63 /90)

Art. 9º-A O valor adicionado fiscal, em se tratando de usina hidrelétrica, será atribuído ao município-sede ou aos municípios-sede.

§ 1º Municípios-sede, nos termos do caput deste artigo, são aqueles em cujas margens a barragem é construída e possuem áreas inundadas, independentemente da localização da casa de força, da estação elevatória e do vertedouro.

§ 2º Se a barragem está situada em dois ou mais municípios do Estado, o valor adicionado fiscal será dividido igualmente entre eles. (Redação acrescida pelo Decreto nº 647 /2023)

Art. 10. O valor adicionado relativo a operações constatadas em ação fiscal será considerado no ano em que o resultado desta se tornar definitivo, em virtude da decisão administrativa irrecorrível. (cf. art. 3º.,

§ 11, da LC (federal)nº 63 /90)

Art. 11. O valor adicionado relativo a operações ou prestações espontaneamente confessadas pelo contribuinte será considerado no período em que ocorrer a confissão. (cf. art. 3º.,

§ 12, da LC (federal) nº 63 /90) anexo ii RESULTADO da EDUCAÇÃO: ÍNDICE MUNICIPAL DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - IMQE e demais variáveis CAPÍTULO I ÍNDICE MUNICIPAL DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - IMQE: DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Índice Municipal de Qualidade da Educação - IMQE de cada município será calculado com base nos resultados de avaliações de aprendizagem dos alunos do segundo ano e do quinto ano do ensino fundamental, matriculados na rede municipal, e nas taxas de aprovação nos cinco primeiros anos desta etapa de ensino. (cf. art. 9º. da LCnº 746 /2022)

§ 1º No cálculo do IMQE de cada município serão considerados tanto o nível quanto o avanço da aprendizagem dos alunos, com equidade de aprendizagem entre os alunos das redes municipais de ensino.

§ 2º Para fins de apuração do IMQE, a partir de 2023, deverão ser considerados os elementos adiante arrolados: I - a qualidade da alfabetização; II - a qualidade do ensino fundamental; III - o indicador de aprovação nos cinco primeiros anos do ensino fundamental; IV - o indicador de aprendizagem com equidade; V - o avanço da aprendizagem com equidade na alfabetização e no ensino fundamental.

§ 3º O indicador de aprendizagem com equidade, referido no inciso IV do

§ 2º deste artigo, representa a nota média dos estudantes na avaliação estadual de aprendizagem, ponderada por uma medida de Equidade da Aprendizagem e pela Taxa de Participação no Exame.

§ 4º A fórmula e os parâmetros de cálculo do IMQE, da ponderação do IMQE pela taxa de municipalização, pelo indicador socioeconômico dos alunos e pelo número de alunos das redes municipais, assim como os respectivos pesos, serão demonstrados e definidos nos termos deste anexo.

§ 5º A Secretaria de Estado de Educação - SEDUC definirá, por ato próprio, os exames de avaliação padronizada, no âmbito do Programa Avalia MT, para fornecimento das médias de Língua Portuguesa e de Matemática, do segundo ano e do quinto ano do ensino fundamental, bem como delimitará as diferentes faixas de aprendizado que integrarão o cálculo da medida de Equidade da Aprendizagem.

§ 6º A partir de 2023, a SEDUC apurará os IMQE dos municípios anualmente, com base nos dados dos 2 (dois) anos imediatamente anteriores, devendo enviá-los à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 31 de maio de cada ano, para efeitos de cálculo dos IPM/ICMS e de distribuição do ICMS aos municípios no ano seguinte.

§ 7º Excepcionalmente, no ano de 2023, o IMQE terá por base os dados do ano de

§ 8º A partir de 2024, o IMQE terá por base os dados relativos aos 2 (dois) anos civis imediatamente anteriores. CAPÍTULO II COEFICIENTE de PARTICIPAÇÃO da educação - cEit: CONCEITOS, DEFINIÇÕES E FÓRMULAS

Art. 2º Nos termos do inciso II do artigo 3º das disposições permanentes deste regulamento, o índice de um município i, em decorrência do critério referente ao resultado da educação, designado como Coeficiente de Participação da Educação - cEit, corresponde à razão entre o IMQE multiplicado pelo fator de ponderação desse município e o somatório dos IMQE ponderados de todos os municípios de Mato Grosso, obtido a partir da seguinte fórmula: (cf. inciso VI do art. 3º. da LC nº 746 /2022)

Parágrafo único. Ainda para os fins deste anexo, serão consideradas as seguintes definições: I - t corresponde ao ano civil da apuração do IPM/ICMS; II - t-1 e t-2 correspondem, respectivamente, aos primeiro e segundo anos civis imediatamente anteriores ao ano t; III - t+1 corresponde ao ano civil em que será efetuado o repasse do ICMS ao município, imediatamente posterior ao ano t.

Art. 3º Para a obtenção do Fator de Ponderação - Fatorit, que considera a taxa de municipalização, o número de matrículas e as condições socioeconômicas dos estudantes do município, será utilizada a seguinte fórmula: (cf.

§ 4º do art. 9º. da LCnº 746 /2022)

§ 1º Para os fins deste artigo: I - TxMunícit-1 é a taxa de municipalização nos primeiros cinco anos do Ensino Fundamental Público, no município i no ano t-1; II - ISEit-1 é o indicador de nível socioeconômico dos estudantes do segundo ano e do quinto ano do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino do município i, no ano t - 1, e mISEit1 é a média dos ISE dos municípios do Estado; III - Matrículas EFRMit-1 é o número de estudantes matriculados nos primeiros cinco anos do Ensino Fundamental na Rede Municipal de ensino do município i no ano t-1.

§ 2º A partir de 2023, o indicador ISEit-1 será calculado com base nos dados socioeconômicos dos alunos avaliados no âmbito do Programa Avalia MT relativo ao ano t - 1, cuja metodologia de cálculo será definida em portaria do Secretário de Estado de Educação.

Art. 4º A taxa de municipalização - TxMunlcit-1 dos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental Público no município i no ano t-1 é definida como a razão entre o número de estudantes matriculados nos primeiros cinco anos do Ensino Fundamental na Rede Municipal (Matrículas EFRMit1) e o número de estudantes matriculados nos primeiros cinco anos do Ensino Fundamental Público (Matrículas EFPit1), obtida pela seguinte fórmula: (cf.

§ 4º do art. 9º. da LC nº 746 /2022)

Art. 5º Nos termos do artigo 1º deste anexo, o IMQE será calculado para cada município i, no ano t, com base nas informações dos dois anos anteriores t-1 e t-2, para repasse do ICMS no ano t +1, a partir da fórmula a seguir indicada, observados os fatores de ponderação nela definidos para cada elemento: (cf.

§ 4º do art. 9º. da LC nº 746 /2022)

§ 1º Para os fins deste artigo: I - IQAit representa o Índice de Qualidade da Alfabetização dos estudantes matriculados no segundo ano do Ensino Fundamental Público; II - IQFit representa o Índice de Qualidade do Ensino Fundamental dos estudantes matriculados no quinto ano do Ensino Fundamental Público; III - IAPit representa o Índice de Aprovação nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental Público.

§ 2º O Índice de Qualidade do Ensino Fundamental - IQFit é dado pela média simples dos índices da disciplina de Língua Portuguesa, IQFptp, e da disciplina de Matemática, IQF^at, no quinto ano do Ensino Fundamental Público, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Art. 6º Para fins do disposto no artigo 5º deste anexo, o Índice de Qualidade da Alfabetização - IQAit e o Índice de Qualidade do Ensino Fundamental - IQFit, relativos a cada disciplina mencionada no aludido preceito, serão calculados de acordo com a fórmula a seguir indicada, observados os fatores de ponderação nela definidos para cada elemento: (cf.

§ 4º do art. 9º. da LC nº 746 /2022)

§ 1º Nos termos deste artigo, as variáveis NQit1 e AQit1 denotam, respectivamente, o nível e o avanço na qualidade da alfabetização e do ensino fundamental no ano t-1.

§ 2º Excepcionalmente, para o IMQE relativo ao ano de 2023 ÇIMQEi2023`), os índices de qualidade da alfabetização e do ensino fundamental em cada disciplina considerarão apenas o nível da qualidade, conforme segue:

Art. 7º O Nível de Qualidade da Alfabetização e do Ensino Fundamental - NQit1 resulta da normalização do indicador de Aprendizagem com Equidade dos estudantes - AEit1, da seguinte forma: (cf.

§ 4º do art. 9º. da LCnº 746 /2022)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo: I - o elemento AEit1 denota o indicador de Aprendizagem com Equidade dos estudantes do município i no ano t-1; II - os elementos AEmínt_A e AEmáXiit1 denotam, respectivamente, os valores mínimo e máximo do indicador de Aprendizagem com Equidade dos estudantes dentre todos os municípios de Mato Grosso no ano t - 1.

Art. 8º O Avanço da Qualidade da Alfabetização e do Ensino Fundamental - AQit1 em cada disciplina resulta da normalização do Avanço da Aprendizagem com Equidade dos estudantes - AAEit1, da seguinte forma: (cf.

§ 4º do art. 9º. da LCnº 746 /2022)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo: I - o elemento AAEit1 denota o Avanço de Aprendizagem com Equidade do município i, medido pela diferença entre os resultados dos anos t - 1 e t-2, conforme segue: II - os elementos AAEmínt_A e AAEmáXit1 denotam, respectivamente, os avanços mínimo e máximo da Aprendizagem com Equidade dentre todos os municípios de Mato Grosso no ano t - 1.

Art. 9º O indicador de Aprendizagem com Equidade - AEit1 da Alfabetização e do Ensino Fundamental em cada disciplina é dado pela Nota Média dos estudantes no âmbito do Programa Avalia MT, ponderada por uma medida de Equidade da Aprendizagem e pela Taxa de Participação na avaliação do município i, no ano t-1: (cf.

§ 4º do art. 9º. da LCnº 746 /2022)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, NotaMédiait1 é a proficiência média dos estudantes na Avaliação Estadual da Aprendizagem, Equídadeit1 é a medida de Equidade da Aprendizagem dos estudantes avaliados e TxPartit1 é o percentual de estudantes matriculados que participaram da avaliação.

Art. 10. A medida de Equidade da Aprendizagem - Equidadeit1 é dada pela seguinte fórmula: (cf.

§ 4º do art. 9º. da LC nº 746 /2022)

§ 1º Para os fins deste artigo: I - os elementos Put-i, Put-i e P3u-i denotam, respectivamente, o percentual de estudantes nas faixas de aprendizado crítico, insuficiente e básico, calculados da seguinte forma: II - os elementos NFit_í e Nit1 denotam, respectivamente, o número de estudantes na faixa de aprendizado F e o número total de alunos avaliados.

§ 2º Os intervalos na escala de proficiência que definem as faixas de aprendizado para cada disciplina serão fixados em portaria do Secretário de Estado de Educação.

Art. 11. O Índice de Aprovação - IAPit resulta da normalização da taxa média de aprovação nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental Público, no município i, no ano t, obtida pela seguinte fórmula: (cf.

§ 4º do art. 9º. da LCnº 746 /2022)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo: I - TAPit-1 é a Taxa Média de Aprovação nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental Público, no município i, no ano t - 1, conforme a seguinte fórmula; II - TxAprovnit1 é a Taxa de Aprovação no n-ésimo ano do Ensino Fundamental Público, no município i, no ano t - 1, conforme a seguinte fórmula; II - Os elementos Aprovadosnit-1 e Matriculadosnit-1denotam, respectivamente, o número de estudantes aprovados e o número de estudantes matriculados no n-ésimo ano do Ensino Fundamental Público. CAPÍTULO II COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DA EDUCAÇÃO - : CONCEITOS, DEFINIÇÕES E FÓRMULAS

Art. 2º Nos termos do inciso II do artigo 3º das disposições permanentes deste regulamento, o índice de um município i, em decorrência do critério referente ao resultado da educação, designado como Coeficiente de Participação da Educação - corresponde à razão entre o IMQE multiplicado pelo fator de ponderação desse município e o somatório dos IMQE ponderados de todos os municípios de Mato Grosso, obtido a partir da seguinte fórmula: (cf. inciso VI do art. 3º da LC nº 746 /2022)

Parágrafo único Ainda para os fins deste anexo, serão consideradas as seguintes definições: I - t corresponde ao ano civil da apuração do IPM/ICMS; II - t-1 e t-2 correspondem, respectivamente, ao primeiro e ao segundo anos civis imediatamente anteriores ao ano t; III - t+1 corresponde ao ano civil em que será efetuado o repasse do ICMS ao município, imediatamente posterior ao ano t.

Art. 3º Para a obtenção do Fator de Ponderação , que considera a taxa de municipalização, o número de matrículas e as condições socioeconômicas dos estudantes do município, será utilizada a seguinte fórmula: (cf.

§ 4º do art. 9º da LC nº 746 /2022)

§ 1º Para os fins deste artigo: I - é a taxa de municipalização nos primeiros cinco anos do Ensino Fundamental Público Municipal, no município i no ano t-1; II - é o indicador de nível socioeconômico dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino do município i, no ano t-1, e é a média dos dos municípios do Estado; III - é o número de estudantes matriculados nos primeiros cinco anos do Ensino Fundamental na Rede Municipal de ensino do município i no ano t-1, conforme dados oficiais do Censo Escolar no ano t-1.

§ 2º O indicador será calculado com base nos dados socioeconômicos dos estudantes do município i, avaliados no âmbito do Programa Avalia MT, relativo ao ano t-1, cujos critérios e metodologia de cálculo serão definidos em portaria do Secretário de Estado de Educação.

Art. 4º A taxa de municipalização - dos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental Público no município i no ano t-1 é definida como a razão entre o número de estudantes matriculados nos primeiros cinco anos do Ensino Fundamental na Rede Municipal () e o número de estudantes matriculados nos primeiros cinco anos do Ensino Fundamental Público ( ), conforme dados oficiais do Censo Escolar do ano t-1, obtida pela seguinte fórmula: (cf.

§ 4º do art. 9º da LC nº 746 /2022)

Art. 5º Nos termos do artigo 1º deste anexo, o IMQE será calculado para cada município i, no ano t, com base nas informações dos dois anos anteriores t-1 e t-2, para repasse do ICMS no ano t+1, a partir da fórmula a seguir indicada, observados os fatores de ponderação nela definidos para cada elemento: (cf.

§ 4º do art. 9º da LC nº 746 /2022)

§ 1º Para os fins deste artigo: I - representa o Índice de Qualidade da Alfabetização dos estudantes matriculados no segundo ano do Ensino Fundamental Público Municipal; II - representa o Índice de Qualidade do Ensino Fundamental dos estudantes matriculados no quinto ano do Ensino Fundamental Público Municipal; III - representa o Índice de Aprovação nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental Público Municipal.

§ 2º O Índice de Qualidade da Alfabetização - é dado pela média simples dos índices da disciplina de Língua Portuguesa, , e da disciplina de Matemática, no segundo ano do Ensino Fundamental Público Municipal, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

§ 3º O Índice de Qualidade do Ensino Fundamental - é dado pela média simples dos índices da disciplina de Língua Portuguesa, Figura , e da disciplina de Matemática, no quinto ano do Ensino Fundamental Público Municipal, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Art. 6º Para fins do disposto no artigo 5º deste anexo, o Índice de Qualidade da Alfabetização - e o Índice de Qualidade do Ensino Fundamental, relativos a cada disciplina mencionada no aludido preceito, serão calculados de acordo com a fórmula a seguir indicada, observados os fatores de ponderação nela definidos para cada elemento: (cf.§ 4º do art. 9º da LC nº 746 /2022)

§ 1º Nos termos deste artigo, as variáveis e denotam, respectivamente, o nível de aprendizagem com equidade e o avanço da aprendizagem com equidade da alfabetização e do ensino fundamental em cada disciplina no ano t-1.

§ 2º Excepcionalmente, para o IMQE relativo ao ano de 2023 , os índices de qualidade da alfabetização e do ensino fundamental em cada disciplina considerarão apenas o nível da qualidade, conforme segue:

Art. 7º O Nível de Aprendizagem com Equidade - da alfabetização e do ensino fundamental, em cada disciplina, resulta da normalização do indicador de Aprendizagem com Equidade dos estudantes , da seguinte forma: (cf.

§ 4º do art. 9º da LC nº 746 /2022)

Parágrafo único Para os fins deste artigo: I - o elemento denota o indicador de Aprendizagem com Equidade dos estudantes na disciplina D, do município i, no ano t-1; II - os elementos e denotam, respectivamente, os valores mínimo e máximo do indicador de Aprendizagem com Equidade dos estudantes na disciplina D, dentre todos os municípios de Mato Grosso no ano t-1.

Art. 8º O Avanço da Aprendizagem com Equidade - da alfabetização e do ensino fundamental, em cada disciplina, resulta da normalização do Avanço da Aprendizagem com Equidade dos estudantes , da seguinte forma: (cf.

§ 4º do art. 9º da LC nº 746 /2022)

Parágrafo único Para os fins deste artigo: I - o elemento denota o Avanço de Aprendizagem com Equidade, na disciplina D, do município i, no ano t-1, medido pela diferença entre os resultados da aprendizagem com equidade dos anos t-1 e t-2, conforme segue: II - os elementos e denotam, respectivamente, os avanços mínimo e máximo do Avanço da Aprendizagem com Equidade, na disciplina D, dentre todos os municípios de Mato Grosso no ano t-1.

Art. 9º O indicador de Aprendizagem com Equidade - da Alfabetização e do Ensino Fundamental em cada disciplina é dado pela Nota Média dos estudantes no âmbito do Programa Avalia MT, ponderada por uma medida de Equidade da Aprendizagem e pela Taxa de Participação na avaliação do município i, no ano t-1: (cf.

§ 4º do art. 9º da LC nº 746 /2022)

Parágrafo único Para os fins deste artigo , é a proficiência média dos estudantes na Avaliação Estadual da Aprendizagem, é a medida de equidade da aprendizagem dos estudantes avaliados e é o percentual de estudantes matriculados que participaram da avaliação.

Art. 10. A medida de Equidade da Aprendizagem, na disciplina D, do município i, no ano t-1,é dada pela seguinte fórmula: (cf.

§ 4º do art. 9º da LC nº 746 /2022)

§ 1º Para os fins deste artigo: I - os elementos , e denotam, respectivamente, o percentual de estudantes nas faixas de aprendizado abaixo do básico, básico e proficiente, calculados da seguinte forma: II - os elementos e denotam, respectivamente, o número de estudantes na faixa de aprendizado F e o número total de alunos avaliados.

§ 2º Os intervalos na escala de proficiência que definem as faixas de aprendizado para cada disciplina serão fixados em portaria do Secretário de Estado de Educação.

Art. 11. O Índice de Aprovação - resulta da normalização da taxa média de aprovação nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental Público, no município i, no ano t, obtida pela seguinte fórmula: (cf.

§ 4º do art. 9º da LC nº 746 /2022)

Parágrafo único Para os fins deste artigo: I - é a Taxa Média de Aprovação nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental Público Municipal, no município i, no ano t-1, conforme a seguinte fórmula: II - é a Taxa de Aprovação no n-ésimo ano do Ensino Fundamental Público Municipal, no município i, no ano t-1, conforme a seguinte fórmula: II - Os elementos e denotam, respectivamente, o número de estudantes aprovados e o número de estudantes matriculados no n-ésimo ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal, conforme dados oficiais do Censo Escolar do ano t-1." (Redação dada pelo Decreto nº 321 /2023)

ANEXO III RESULTADO da SAÚDE: ÍNDICE MUNICIPAL DE QUALIDADE DA SAÚDE - IMQS E DEMAIS VARIÁVEIS CAPÍTULO I ÍNDICE MUNICIPAL DE QUALIDADE DA SAÚDE - IMQS: DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Índice Municipal de Qualidade da Saúde - IMQS será calculado com base nos resultados da proporção de cura de doenças endêmicas, proporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças com até dois anos de idade e internações por condições sensíveis à atenção básica, ponderados pela taxa de cobertura das equipes de atenção básica. (cf. art. 10 da LCnº 746 /2022)

§ 1º No cálculo do IMQS: I - serão considerados tanto o nível quanto o avanço em indicadores construídos com base nas internações por condições sensíveis à atenção básica e na proporção de cura de doenças endêmicas; II - a taxa de cobertura das equipes de atenção básica e a proporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças com até dois anos de idade serão consideradas em nível.

§ 2º Os IMQS dos municípios serão apurados anualmente, a partir de 2023, com base nos dados dos 2 (dois) anos imediatamente anteriores, pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, que deverá enviá-los à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ até 31 de maio de cada ano, para efeitos de cálculo dos IPM/ICMS e de distribuição do ICMS aos municípios no ano seguinte.

§ 3º A partir de 2024, o IMQS terá por base os dados relativos aos 2 (dois) anos civis imediatamente anteriores.

§ 4º Excepcionalmente, quando os dados do exercício considerado tiverem sido significativamente afetados por pandemia ou por outros eventos imprevistos correlatos, serão desconsiderados da análise para fins de cálculo do IMQS, devendo, em substituição, ser utilizados os dados do primeiro e, se for o caso, do segundo ano anteriores, não afetados pelo evento.

§ 5º A fórmula e os parâmetros de cálculo do IMQS e os parâmetros de ponderação do IMQS pela taxa de cobertura das equipes de atenção básica, assim como os respectivos pesos, serão demonstrados e definidos nos termos deste anexo.

§ 6º À medida que as metas pertinentes aos indicadores relacionados às doenças endêmicas e à vacinação forem alcançadas, mediante ajuste deste anexo, poderá, conforme o caso, ser aplicado o que segue: I - adotado novo indicador relacionado ao combate a outras doenças, definidas como prioritárias no Plano Estadual de Saúde; II - substituídos os indicadores aludidos no caput deste parágrafo pela proporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças com até cinco anos de idade.

§ 7º Não será alterado o indicador relacionado a internações por condições sensíveis à atenção básica. CAPÍTULO II COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DA SAÚDE – cSit CONCEITOS, DEFINIÇÕES E FÓRMULAS

Art. 2º Nos termos do inciso III do artigo 3º das disposições permanentes deste regulamento, o índice de um município i, em decorrência do critério referente ao resultado de saúde, designado como Coeficiente de Participação da Saúde - cSit, será determinado pelo quociente entre o IMQS desse município e o somatório dos IMQS de todos os municípios do Estado, a partir da fórmula a seguir indicada: (cf.

§ 5º do art. 10 da LCnº 746 /2022), IMQSit

Parágrafo único. Ainda para os fins deste anexo, serão consideradas as seguintes definições: I - t corresponde ao ano civil da apuração do IPM/ICMS; II - t-1, t-2 e t-3 correspondem, respectivamente, aos primeiro, segundo e terceiros anos civis imediatamente anteriores ao ano t; III - t+1 corresponde ao ano civil em que será efetuado o repasse do ICMS ao município, imediatamente posterior ao ano t.

Art. 3º Nos termos do artigo 1º deste anexo, o IMQS será apurado para cada município i, no ano t, com base nas informações dos dois anos anteriores t-1 e t-2, para repasse do ICMS no ano t +1, a partir da fórmula a seguir indicada: (cf.

§ 5º do art. 10 da LCnº 746 /2022)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo: I - IEABit é o Índice de Eficácia da Atenção Básica; II - ICDEit é o Índice de Cura de Doenças Endêmicas; III - ICVIititit é o Indicador de Cobertura da Vacinação Infantil; IV - CAPSititit é o indicador de Cobertura da Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º O Indice de Eficácia da Atenção Básica - IEABit, para um determinado município i, no ano t, é dado pela fórmula a seguir indicada, observados os fatores de ponderação nela definidos para cada elemento: (cf.

§ 5º do art. 10 da LC nº 746 /2022)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo: I - EABNit é o indicador normalizado de Eficácia da Atenção Básica; II - AEABNit é o indicador normalizado de Avanço na Eficácia da Atenção Básica.

Art. 5º O indicador normalizado de Eficácia da Atenção Básica - EABNit é calculado pela seguinte fórmula: (cf.

§ 5º do art. 10 da LCnº 746 /2022)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo: I - EABit-1 é o indicador de Eficácia da Atenção Básica, calculado com base nos dados do ano t - 1; II - EABmáx,t-1 e EABmínt-1 são os valores máximo e mínimo de EABit1 entre todos os municípios do Estado no ano t - 1.

Art. 6º O indicador normalizado de Avanço na Eficácia da Atenção Básica - AEABNit é calculado pela seguinte fórmula: (cf.

§ 5º do art. 10 da LCnº 746 /2022)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo: I - o elemento AEABit1 corresponde ao Avanço na Eficácia da Atenção Básica no município i, calculado com base nos dados do ano t - 1 e t - 2, sendo obtido a partir da fórmula: AEABit-1 = EABit-1 - EABit-2 II - os elementos AEABmáxit e AEABmínit são, respectivamente, os valores máximo e mínimo de AEABit entre todos os municípios do Estado.

Art. 7º O indicador de Eficácia da Atenção Básica - EABit1, no município i, no ano t - 1 é dado por: (cf.

§ 5º do art. 10 da LC nº 746 /2022)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo: I - o elemento PICSABit1 denota a Proporção de Internações por Condições Sensíveis à Atenção Básica dos residentes no município i, calculada com base nos dados do ano t-1, ou seja: II - o elemento InterTotalit1 é a quantidade de internações de residentes do município i em hospitais de Mato Grosso; III - o elemento ICSABit1 é o total das internações referidas no inciso II deste parágrafo, decorrentes de condições sensíveis à Atenção Básica.

Art. 8º O Índice de Cura de Doenças Endêmicas - ICDEit, para um determinado município i, apurado no ano t, é dado pela soma dos Índices de Cura de Hanseníase - e de Cura de Tuberculose - ICfu, relativos aos casos novos em residentes no ano avaliado, l,, conforme fórmula a seguir indicada, observados os fatores de ponderação nela definidos para cada elemento: (cf.

§ 5º do art. 10 da LC nº 746 /2022)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o ano avaliado corresponde ao ano t-1.

Art. 9º Para determinada doença endêmica D E {Han, Tub}, o seu Índice de Cura - ICD_ é dado pela fórmula: (cf.

§ 5º do art. 10 da LC nº 746 /2022) I - o elemento é o indicador normalizado de Proporção de Cura da doença; II - o elemento é o indicador normalizado de Avanço na Proporção de Cura da doença.

Art. 10. O indicador normalizado de Proporção de Cura da doença - PCNt^_A é calculado mediante a seguinte fórmula: (cf.

§ 5º do art. 10 da LCnº 746 /2022)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo: I - o elemento é a Proporção de Cura da doença do município i, calculada com base nos dados do ano t-1; II - os elementos são, respectivamente, os valores máximo e mínimo de entre todos os municípios do Estado no ano t-1.

Art. 11. O indicador normalizado de Avanço na Proporção de Cura da doença - é calculado pela seguinte fórmula: (cf.

§ 5º do art. 10 da LCnº 746 /2022)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo: I - o elemento corresponde ao Avanço na Proporção de Curas da doença no município i, calculado com base nos dados do ano t - 1 e t - 2, sendo obtido a partir da fórmula: II - os elementos são, respectivamente, os valores máximo e mínimo de APC^ entre todos os municípios do Estado. II - os elementos e são, respectivamente, os valores máximo e mínimo de entre todos os municípios do Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 321 /2023)

Art. 12 A Proporção de Cura de Tuberculose - é dada pela seguinte fórmula: (cf.

§ 5º do art. 10 da LC nº 746 /2022)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo: I - o elemento , é o total de casos novos de tuberculose diagnosticados no município i, no ano t - 1; II - o elemento é o total dos casos citados no inciso I deste parágrafo que foram curados no ano t - 1.

Art. 12. A Proporção de Cura de Tuberculose - é dada pela seguinte fórmula: (cf.

§ 5º do art. 10 da LC nº 746 /2022)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo: I - o elemento é o total de casos novos de tuberculose diagnosticados no município i, no ano t-2; II - o elemento é o total dos casos citados no inciso I deste parágrafo que foram curados no ano t-2. (Redação dada pelo Decreto nº 321 /2023)

Art. 13. A Proporção de Cura de Hanseníase - do município i, no ano t-1, corresponde à razão entre a soma dos casos novos de Hanseníase, em residentes do município i, considerados curados da forma Paucibacilar, no ano t - 2, e da forma Multibacilar, no ano t - 3, e a soma do total dos casos novos de Hanseníase, nesse município, da forma Paucibacilar no ano t - 2 e da forma Multibacilar no ano t-3, mediante a aplicação da seguinte fórmula: (cf.

§ 5º do art. 10 da LC nº 746 /2022)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo: I - corresponde ao total dos casos novos de Hanseníase da forma Paucibacilar diagnosticado no município i, no ano t-2; II - corresponde ao total dos casos novos de Hanseníase da forma Multibacilar diagnosticado no município i, no ano t-3; III - corresponde aos casos novos de Hanseníase da forma Paucibacilar considerados curados no município i, no ano t-2; IV - corresponde aos casos novos de Hanseníase da forma Multibacilar considerados curados no município i, no ano t - 3.

Art. 14. O Indicador de Cobertura da Vacinação Infantil - ICVIit, do município i, no ano t, é dado pela média da cobertura de n vacinas, conforme a seguir indicado: (cf.

§ 5º do art. 10 da LC nº 746 /2022)

§ 1º Para os fins deste artigo: I - corresponde ao indicador normalizado de Cobertura da Vacina Infantil v, no ano t, calculado de acordo com a seguinte fórmula: II - o elemento é a Cobertura da Vacina Infantil v do município i, calculada com base nos dados do ano t-1; III - os elementos são, respectivamente, os valores máximo e mínimo de entre todos os municípios do Estado no ano t - 1.

§ 2º Mediante edição de portaria, o Secretário de Estado de Saúde definirá o percentual de vacinação, realizada no ano t, para ser considerada adequada a cobertura no município i.

Art. 15. O indicador de Cobertura da Atenção Primária à Saúde - CAPSit de determinado município i, do ano t, será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula: (cf.

§ 5º do art. 10 da LC nº 746 /2022)

§ 1º Para os fins deste artigo: I - PopCadit1 denota a população cadastrada, no município i, no ano t - 1, pelas Equipes de Saúde da Família (eSF) e pelas Equipes de Atenção Primária (eAP); II - Popit1 denota a população estimada do município i no ano t-1.

§ 2º No cálculo do indicador de que trata este artigo, serão respeitadas as orientações definidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 16. Em caráter excepcional, para fins de apuração do Índice de Cura de Doenças Endêmicas - ICDEit a que se referem os artigos 3º e 8º a 12 deste anexo, nos exercícios de 2023 e 2024, serão utilizados, exclusivamente, os dados relativos à Hanseníase.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, para apuração do ICDEit, nos exercícios de 2023 e 2024, o fator de ponderação relativo ao Índice de Cura de Hanseníase - será igual a 1 (um). (Redação acrescida pelo Decreto nº 317 /2023)

ANEXO IV AGRICULTURA FAMILIAR: ÍNDICE MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR – IAF E DEMAIS VARIÁVEIS CAPÍTULO I ÍNDICE MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR - IAF: DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Índice Municipal de Agricultura Familiar - IAF será calculado

considerando a adesão ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar - SEIAF-MT, o cumprimento do termo de adesão e o índice de esforço municipal em dinamizar a agricultura familiar, apurados anualmente pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF e enviados à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ até 31 de maio de cada ano. (cf. art. 12 da LC nº 746 /2022)

§ 1º Para os fins deste anexo, o Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar - SEIAF MT compreende a ferramenta eletrônica para a coleta de dados e informações quantitativas e qualitativas acerca da agricultura familiar dos municípios do Estado de Mato Grosso visando a subsidiar a construção, a implementação e o monitoramento de ações voltadas ao fortalecimento do segmento.

§ 2º O IAF de cada município será apurado, anualmente, a partir do exercício de 2025, tendo por base os dados do ano anterior, que considerará a cobertura da assistência técnica rural no território do município e as aquisições de produtos da agricultura familiar para a merenda escolar da respectiva rede municipal.

§ 3º A fórmula e os parâmetros de cálculo do IAF, bem como os parâmetros de ponderação utilizados, indicando fatores, critérios e respectivos pesos a serem considerados em um ou mais exercícios financeiros, serão demonstrados e definidos nos termos deste anexo.

§ 4º As aquisições de produtos da agricultura familiar para a merenda escolar da respectiva rede municipal deverão ter seu peso estabelecido em, no mínimo, 30% (trinta por cento), de acordo com o disposto na Lei (federal) nº 11.947, de 16 de junho de 2009. CAPÍTULO II COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR - cAFit: CONCEITOS, DEFINIÇÕES E FÓRMULAS

Art. 2º Nos termos do inciso IV do artigo 3º das disposições permanentes deste regulamento, o índice de um município i, no ano t, em decorrência do critério referente à agricultura familiar, designado como Coeficiente de Participação da Agricultura Familiar - cAFit, será determinado pelo quociente entre o IAF desse município e o somatório dos IAF de todos os municípios do Estado, calculados no ano t, a partir da fórmula a seguir indicada: (cf.

§ 3º do art. 12 da LC nº 746 /2022)

Art. 3º Em caráter excepcional, para apuração do IAF no exercício de 2024, com base nos dados obtidos no ano de 2023, para repasse em 2025, será considerado, exclusivamente, a adesão do município ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar - SEIAF MT.

§ 1º Nos termos do caput deste artigo, o IAF2024 do município i, que aderir ao SEIAF MT, corresponderá ao inverso do número de municípios do Estado que aderiram ao SEIAF, no ano de 2023, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

§ 2º Para os fins do disposto no

§ 1º deste artigo, no exercício de 2024, tem-se que:

§ 3º Mediante a edição de portaria, o Secretário de Estado de Agricultura Familiar definirá as ferramentas que serão utilizadas para formalização do termo de adesão exigido neste artigo.

Art. 4º A SEAF, com o apoio técnico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e a SEFAZ deverão apresentar, até 30 de junho de 2023, proposta de decreto, para ajustar o presente anexo, definindo a descrição e o detalhamento das fórmulas, parâmetros, ponderações, fatores, critérios e pesos a serem considerados na apuração do IAF a partir do exercício de 2025 com base em dados obtidos a partir de 2024, para repasse a partir de 2026.

ANEXO IV ÍNDICE MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR - IAF: DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Índice Municipal de Agricultura Familiar - IAF será calculado

considerando a adesão ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar - SEIAF-MT, o cumprimento do termo de adesão e o índice de esforço municipal em dinamizar a agricultura familiar, apurados anualmente pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF e enviados à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ até 31 de maio de cada ano. (cf. art. 12 da LC nº 746 /2022)

§ 1º Para os fins deste anexo, o Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar - SEIAF MT compreende a ferramenta eletrônica para a coleta de dados e informações quantitativas e qualitativas acerca da agricultura familiar dos municípios do Estado de Mato Grosso visando a subsidiar a construção, a implementação e o monitoramento de ações voltadas ao fortalecimento do segmento.

§ 2º O IAF de cada município será apurado, anualmente, a partir do exercício de 2025, tendo por base os dados do ano anterior, que considerará a cobertura da assistência técnica rural no território do município e as aquisições de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar da respectiva rede municipal.

§ 3º A fórmula e os parâmetros de cálculo do IAF, bem como os parâmetros de ponderação utilizados, indicando fatores, critérios e respectivos pesos a serem considerados em um ou mais exercícios financeiros, serão demonstrados e definidos nos termos deste anexo.

§ 4º As aquisições de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar da respectiva rede municipal deverão ter seu peso estabelecido em, no mínimo, 30% (trinta por cento), de acordo com o disposto na Lei (federal) nº 11.947, de 16 de junho de 2009. CAPÍTULO II COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR - cAFlt: CONCEITOS, DEFINIÇÕES E FÓRMULAS

Art. 2º Nos termos do inciso IV do artigo 3º das disposições permanentes deste regulamento, o índice de um município i, no ano t, em decorrência do critério referente à agricultura familiar, designado como Coeficiente de Participação da Agricultura Familiar - cAFlt, será determinado pelo quociente entre o IAF desse município e o somatório dos IAF de todos os municípios do Estado, calculados no ano t, a partir da fórmula indicada a seguir:

Parágrafo único. Ainda para fins deste anexo, serão consideradas as seguintes definições: I - t corresponde ao ano civil da apuração do IPM/ICMS; II - t-1 corresponde ao primeiro ano civil imediatamente anterior ao ano t.

Art. 3º Em caráter excepcional, para apuração do IAF no exercício de 2024, para repasse em 2025, será considerado, exclusivamente, a adesão do município ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar - SEIAF/MT até 31 de março de 2024.

§ 1º Nos termos do caput deste artigo, o IAF2024 do município i, que aderir ao SEIAF/ MT, corresponderá ao inverso do número de municípios do Estado que aderiram ao SEIAF/MT, até 31 de março de 2024, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

§ 2º Para os fins do disposto no

§ 1º deste artigo, no exercício de 2024, tem-se que:

§ 3º Mediante a edição de portaria, o Secretário de Estado de Agricultura Familiar definirá as ferramentas que serão utilizadas para formalização do termo de adesão exigido neste artigo.

Art. 4º Ressalvado o disposto o artigo 3º deste anexo, o IAF será apurado para cada município i, no ano t, com base nas informações do exercício anterior, para repasse do ICMS no exercício financeiro imediatamente subsequente, a partir das fórmulas indicadas neste artigo, observados os fatores de ponderação e parâmetros nelas definidos para cada elemento, variáveis de acordo com o ano de apuração, conforme segue: I - para a apuração do IAF no exercício de 2025 serão consideradas a cobertura da assistência técnica rural no território do município i e as aquisições de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar da respectiva rede municipal, no ano t-1, mediante a aplicação da seguinte fórmula: II - para a apuração do IAF no exercício de 2026 serão consideradas a cobertura da assistência técnica rural no território do município i, as aquisições de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar da respectiva rede municipal, o cumprimento do termo de adesão e os recursos aplicados na agricultura familiar, no ano t-1, mediante a aplicação da seguinte fórmula: III - para a apuração do IAF a partir do exercício de 2027 serão considerados a cobertura da assistência técnica rural no território do município, as aquisições de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar da respectiva rede municipal, o cumprimento da execução do termo de adesão e os recursos aplicados na agricultura familiar, no ano t-1, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

§ 1º Para fins deste artigo: I - ATERNit-1 é o indicador normalizado referente à Cobertura de Assistência Técnica e Extensão Rural no município i no ano t-1, utilizado para a apuração do IAF a partir de 2025; II - AFAENit-1 é o indicador normalizado referente aos recursos investidos na Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar para a alimentação escolar no município i no ano t-1, utilizado para a apuração do IAF a partir de 2025; III - CTit-1 é o indicador referente ao Cumprimento do Termo de Adesão pelo município i no ano t-1, utilizado exclusivamente para a apuração do IAF no exercício de 2026; IV - RAAFNit-1 é o indicador normalizado referente ao Recurso Financeiro Total Aplicado na Agricultura Familiar pelo município i no ano t-1, utilizado para a apuração do IAF a partir de 2026; V - CETit-1 é o indicador referente ao Cumprimento da Execução do Termo de Adesão pelo município i no ano t-1, utilizado para a apuração do IAF a partir de 2026.

§ 2º Observadas as disposições dos incisos deste parágrafo, o indicador normalizado referente à Cobertura de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATERNlt-1, será calculado pela seguinte fórmula: I - o elemento ATERit-1, calculado nos termos do

§ 3º deste artigo, denota o indicador de cobertura de assistência técnica e extensão rural do município i no ano t-1; II - os elementos ATERmáxt-1 e ATERmín, t-1 denotam, respectivamente, os valores máximo e mínimo do indicador de cobertura de assistência técnica e extensão rural dentre todos os municípios do Estado no ano t-1.

§ 3º Respeitado o disposto nos incisos deste preceito, o ATERit-1, que mede a cobertura de assistência técnica e extensão rural no município i no ano t-1, será obtido mediante a aplicação da fórmula adiante apresentada: I - NBATit-1 corresponde ao número dos beneficiários da agricultura familiar atendidos pela assistência técnica e extensão rural no município i durante o ano t-1; II - NTBit-1 corresponde ao número total de beneficiários da agricultura familiar no município i durante o ano t-1.

§ 4º Atendidas às disposições dos incisos deste parágrafo, o indicador normalizado referente aos recursos investidos na Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar para a merenda escolar - AFAENlt-1, será calculado pela seguinte fórmula: I - o elemento AFAEit-1, calculado nos termos do

§ 5º deste artigo, corresponde ao indicador referente aos recursos investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar, no município i, no ano t-1; II - os elementos AFAEmáxt-1 e AFAEmint-1 denotam, respectivamente, os valores máximo e mínimo do indicador de recursos investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar dentre todos os municípios do Estado no ano t-1.

§ 5º Observado o disposto nos incisos deste parágrafo, o AFAElt-1, correspondente ao indicador que mede a porcentagem de recursos investidos na aquisição de produtos alimentares oriundos da agricultura familiar destinados à alimentação escolar, será calculado pela fórmula a seguir indicada: I - o elemento VEAFlt-1 corresponde ao valor aplicado pelo município i, no ano t-1, nas aquisições de produtos alimentares destinados à alimentação escolar oriundos da agricultura familiar; II - o elemento VTAElt-1 corresponde ao valor total aplicado pelo município i, no ano t-1, nas aquisições de produtos alimentares destinados à alimentação escolar.

§ 6º Respeitado o preconizado nos incisos deste parágrafo, o RAAFNit-1, que corresponde ao indicador normalizado referente ao Recurso Financeiro Total Aplicado na Agricultura Familiar, será obtido mediante aplicação da seguinte fórmula: I - o elemento RAAFit-1, calculado nos termos do

§ 7º deste artigo, corresponde ao indicador do valor total dos recursos aplicados na agricultura familiar pelo município i no ano t-1; II - os elementos RAAFmáxt-1 e RAAFmint-1 denotam, respectivamente, os valores máximo e mínimo do indicador relativo ao valor total dos recursos aplicados na agricultura familiar dentre todos os municípios do Estado no ano t-1.

§ 7º O RAAFit-1, que mede a porcentagem de recursos aplicados na agricultura familiar, será calculado pela fórmula adiante indicada, observadas as definições dos incisos deste parágrafo: I - o elemento RLAFit-1 corresponde ao valor total aplicado na agricultura familiar pelo município i no ano t-1; II - o elemento RCLMit-1 corresponde ao valor total da Receita Corrente Líquida do município i no ano t-1.

§ 8º Integrará o cálculo do IAF, apurado em 2026, o indicador referente ao Cumprimento do Termo de Adesão - CTlt-1 pelo município i, baseado na realização das ações arroladas nos incisos deste parágrafo, no exercício imediatamente anterior ao da apuração, obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula: I - o elemento EPit-1 corresponde à elaboração do Plano Municipal de Agricultura Familiar pelo município i no ano t-1; II - o elemento ICit-1 corresponde à instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural pelo município i no ano t-1; III - o elemento IDit-1 corresponde à inserção de dados no SEIAF pelo município i no ano t-1; IV - os elementos tratados nos incisos I, II e III deste parágrafo corresponderão, individualmente, aos valores 0 (zero) ou 1 (um), sendo atribuído 0 (zero) quando não houver a realização da ação correspondente e 1 (um), na hipótese do cumprimento pelo município i da respectiva ação.

§ 9º Mediante a edição de portaria, o Secretário de Estado de Agricultura Familiar definirá os critérios e as ferramentas que serão utilizados para a avaliação quanto à realização das ações inerentes ao termo de adesão de que trata o

§ 8º deste artigo.

§ 10 O indicador referente ao Cumprimento da Execução do Termo de Adesão - CETlt-1 será calculado a partir da fórmula a seguir indicada,

considerando as disposições dos incisos deste parágrafo: I - o elemento EPit-1 corresponde à porcentagem do Plano Municipal de Agricultura Familiar, elaborado nos termos do inciso I do

§ 8º deste artigo, que foi executada pelo município i no ano t-1, a ser aferida conforme disposto em normas complementares editadas pela SEAF; II - o elemento MCit-í corresponde à manutenção do Conselho de que trata o inciso II do

§ 8º deste artigo, pelo município i, no ano t-1; III - o elemento IBit-1 corresponde à inserção de dados no SEIAF pelo município i no ano t-1; IV - os elementos MCit-1 e IDit-1 corresponderão, individualmente, a 0 (zero) ou 1 (um), sendo atribuído 0 (zero) para o município i que não tenha efetuado o cumprimento da ação correspondente ao elemento e 1 (um), na hipótese de realização da respectiva ação, observado o disposto em normas complementares editadas pela SEAF. (Redação dada pelo Decreto nº 647 /2023)

Art. 4º A partir do exercício financeiro de 2026, o IAF será apurado para cada município i, no ano t, com base nas informações do exercício anterior, para repasse do ICMS no exercício financeiro imediatamente subsequente, a partir das fórmulas indicadas neste artigo, observados os fatores de ponderação e parâmetros nelas definidos para cada elemento, variáveis de acordo com o ano de apuração, respeitado o disposto neste artigo.

§ 1º Para a apuração do IAF, serão considerados, com base nos dados do ano t-1, a cobertura da assistência técnica rural no território do município, as aquisições de produtos da agricultura familiar destinadas à alimentação escolar da respectiva rede municipal, os recursos aplicados na agricultura familiar e o cumprimento da execução do termo de adesão, conforme fórmula adiante representada:

§ 2º Para os fins deste artigo: I - é o indicador normalizado referente à Cobertura de Assistência Técnica e Extensão Rural no município i, no ano t-1, obtido nos termos do

§ 3º deste artigo e utilizado para a apuração do IAF no ano t; II - é o indicador normalizado referente aos recursos dispendidos na Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar destinados à alimentação escolar no município i, no ano t-1, calculado conforme

§ 5º deste artigo e utilizado para a apuração do IAF no ano t; III - é o indicador normalizado referente ao total de Recursos Financeiros aplicados na Agricultura Familiar pelo município i, no ano t-1, definido de acordo com o

§ 7º deste artigo e utilizado para a apuração do IAF no ano t; IV - é o indicador referente ao Cumprimento da Execução do Termo de Adesão pelo município i, no ano t-1, estabelecido conforme

§ 9º deste artigo e utilizado para a apuração do IAF no ano t; V - corresponde ao fator de correção aplicado em função da quantidade total de beneficiários da agricultura familiar instalados no município i, no ano t-1, definido nos termos do

§ 10 deste artigo e utilizado para a apuração do IAF a partir do exercício de 2026.

§ 3º Observadas as disposições dos incisos deste parágrafo, o indicador normalizado referente à Cobertura de Assistência Técnica e Extensão Rural - será calculado pela seguinte fórmula: I - o elemento, definido nos termos do

§ 4º deste artigo, denota o indicador de Cobertura de Assistência Técnica e Extensão Rural do município i, no ano t-1; II - os elementos denotam, respectivamente, os valores máximo e mínimo do indicador de Cobertura de Assistência Técnica e Extensão Rural dentre todos os municípios do Estado, no ano t-1.

§ 4º O, que mede a Cobertura de Assistência Técnica e Extensão Rural no município i no ano t-1, será obtido mediante a aplicação da fórmula adiante apresentada, de acordo com as definições estabelecidas no incisos deste parágrafo: I - corresponde à quantidade de beneficiários da agricultura familiar atendidos pela assistência técnica e extensão rural no município i, no ano t-1; II - corresponde à quantidade total de beneficiários da agricultura familiar no município i, no ano t-1, observado o disposto em normas complementares editadas pela SEAF.

§ 5º Atendido o disposto nos incisos deste parágrafo, o indicador normalizado referente aos recursos dispendidos na Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar destinados à alimentação escolar - será calculado pela seguinte fórmula: I - o elemento, calculado nos termos do

§ 6º deste artigo, corresponde ao indicador referente aos recursos dispendidos na aquisição de produtos da agricultura familiar destinados à alimentação escolar, no município i, no ano t-1; II - os elementos e denotam, respectivamente, os valores máximo e mínimo do indicador de recursos dispendidos na aquisição de produtos da agricultura familiar destinados à alimentação escolar dentre todos os municípios do Estado, no ano t-1.

§ 6º O, indicador que mede a porcentagem de recursos dispendidos na aquisição de produtos alimentares oriundos da agricultura familiar destinados à alimentação escolar, será calculado pela fórmula adiante representada, observadas as disposições dos incisos deste parágrafo: I - o elemento corresponde ao valor aplicado pelo município i, no ano t-1, nas aquisições de produtos alimentares destinados à alimentação escolar oriundos da agricultura familiar; II - o elemento corresponde ao valor total aplicado pelo município i, no ano t-1, nas aquisições de produtos alimentares destinados à alimentação escolar.

§ 7º O, indicador normalizado referente ao total de Recursos Financeiros aplicados na Agricultura Familiar, será obtido mediante aplicação da fórmula representada a seguir, observado o preconizado nos incisos deste parágrafo: I - o elemento, calculado nos termos do

§ 8º deste artigo, corresponde ao indicador do valor total dos recursos aplicados na agricultura familiar pelo município i, no ano t-1; II - os elementos e denotam, respectivamente, os valores máximo e mínimo do indicador relativo ao valor total dos recursos aplicados na agricultura familiar dentre todos os municípios do Estado, no ano t-1.

§ 8º A porcentagem de recursos aplicados na agricultura familiar correspondente ao será calculada pela fórmula adiante indicada, observadas as definições dos incisos deste parágrafo: I - o elemento corresponde ao valor total aplicado na agricultura familiar pelo município i no ano t-1; II - o elemento corresponde ao valor total da Receita Corrente Líquida do município i no ano t-1.

§ 9º O, indicador referente ao Cumprimento da Execução do Termo de Adesão, será calculado a partir da fórmula a seguir representada, respeitadas as disposições dos incisos deste parágrafo: I - o elemento corresponde à Instituição do Plano Municipal de Agricultura Familiar pelo município i, até o ano t-1, observado disposto em normas complementares editadas pela SEAF; II - o elemento corresponde ao Pleno Funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, pelo município i, no ano t-1; III - o elemento corresponde à inserção de dados no SEIAF/MT pelo município i, no ano t-1; IV - os elementos, e corresponderão, individualmente, a 0 (zero) ou 1 (um), sendo atribuído 0 (zero) ao município que não tenha efetuado o cumprimento da ação correspondente ao elemento e 1 (um), na hipótese de realização da respectiva ação, observado o disposto em normas complementares editadas pela SEAF; V - em caráter excepcional, para a apuração do IPM/ICMS nos exercícios financeiros de 2026 e de 2027, a ação relativa ao elemento poderá ser considerada como cumprida, caso o município i tenha constituído, respectivamente, até 31 de dezembro de 2025, e até 31 de dezembro de 2026, Grupo de Trabalho destinado à instituição do Plano Municipal de Agricultura Familiar, na forma disciplinada em normas complementares editadas pela SEAF.

§ 10 O será obtido a partir da fórmula adiante representada, respeitadas as disposições dos incisos que compõem este parágrafo: I - o elemento, determinado nos termos do

§ 11 deste artigo, representa o índice normalizado relativo à quantidade total de beneficiários da agricultura familiar no munícipio i, no ano t-1; II - o elemento n corresponde à quantidade total de municípios do Estado de Mato Grosso, no ano t-1.

§ 11 Observado o preceituado nos incisos deste parágrafo, o, a que se refere o

§ 10 deste artigo, será obtido a partir da estrutura matemática adiante representada: I - o elemento, calculado nos termos do

§ 12 deste artigo, corresponde à quantidade corrigida do total de beneficiários da agricultura familiar no município i, no ano t-1; II - os elementos e denotam, respectivamente, os valores máximo e mínimo do indicador relativo à quantidade total corrigida de beneficiários da agricultura familiar, dentre todos os municípios do Estado, no ano t-1.

§ 12 O será obtido a partir da quantidade total de beneficiários da agricultura familiar no município i, no ano t-1, conforme segue:

§ 13 Incumbe à SEAF, mediante a edição de normas complementares, definir os procedimentos e conceitos adicionais que deverão ser observados para a apuração do IAF, especialmente no que se refere ao disposto nos §§ 9º a 12 deste artigo, respeitado o disposto neste regulamento, bem como na Lei Complementar nº 746 /2022. (Redação dada pelo Decreto nº 2132 /2026)

ANEXO V ESFORÇO DA ARRECADAÇÃO: ÍNDICE MUNICIPAL DE ESFORÇO DE ARRECADAÇÃO – IMEA E DEMAIS VARIÁVEIS CAPÍTULO I ÍNDICE MUNICIPAL DE ESFORÇO DE ARRECADAÇÃO – IMEA: DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Índice Municipal de Esforço de Arrecadação - IMEA de cada município, em determinado ano, é a média ponderada entre os indicadores padronizados de Esforço de Arrecadação e de Evolução do Esforço de Arrecadação deste município no ano anterior. (cf. art. 13 da LC nº 746 /2022)

§ 1º O Esforço de Arrecadação de cada município, em determinado ano, corresponde ao quociente obtido entre a arrecadação realizada e a arrecadação potencial do respectivo município no ano considerado.

§ 2º Para os fins do disposto neste anexo: I - a arrecadação realizada pelo município compreende a soma da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no ano considerado, obtidos junto ao Tribunal de Contas do Estado pela Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita da Secretaria Adjunta da Receita Pública - UPER/SARP, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; II - a arrecadação potencial do município corresponde à soma do potencial de arrecadação dos impostos arrolados no inciso I deste parágrafo.

§ 3º Para os fins do disposto no inciso I do

§ 2º deste artigo, a arrecadação realizada pelo município compreende os valores agregados e a cobrança da dívida ativa referentes aos impostos mencionados no referido inciso.

§ 4º O cálculo da arrecadação potencial do município será efetuado pela UPER/SARP/SEFAZ, observado o disposto neste anexo, devendo ser considerados fatores econômicos, demográficos e sociais, capazes de afetar potencialmente a arrecadação dos municípios.

§ 5º O IMEA de cada município deverá ser informado à unidade fazendária responsável pela apuração do IPM/ICMS até o dia 31 de maio de cada ano.

§ 6º Os IMEA dos municípios serão apurados, anualmente, a partir do exercício de 2025, tendo por base os dados dos 2 (dois) anos imediatamente anteriores.

§ 7º A SEFAZ, mediante edição de normas complementares, divulgará os indicadores utilizados no cálculo do IMEA. CAPÍTULO II COEFICIENTE de PARTICIPAÇÃO do esforço de ARRECADAÇÃO - cEAit: CONCEITOS, DEFINIÇÕES e fórmulas

Art. 2º Nos termos do inciso V do artigo 3º das disposições permanentes deste regulamento, o índice de um município i, em decorrência do critério referente ao esforço de arrecadação, no ano t designado como Coeficiente de Participação do Esforço de Arrecadação - cEAit, será determinado pelo quociente entre o IMEA desse município e o somatório dos IMEA de todos os municípios do Estado, a partir da fórmula a seguir indicada: (cf.

§ 4º do art. 13 da LC nº 746 /2022)

Art. 3º A SEFAZ deverá apresentar, até 30 de junho de 2023, proposta de decreto, para ajustar o presente anexo, definindo a descrição e o detalhamento das demais fórmulas, parâmetros, ponderações, fatores, critérios e pesos a serem considerados na apuração do cEAit, a partir do exercício de 2025, com base em dados obtidos a partir de 2024, para repasse a partir de 2026. CAPÍTULO II COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DO ESFORÇO DE ARRECADAÇÃO - cEAit: CONCEITOS, DEFINIÇÕES E FÓRMULAS

Art. 2º Nos termos do inciso V do artigo 3º das disposições permanentes deste regulamento, o índice de um município i, em decorrência do critério referente ao esforço de arrecadação, no ano t, designado como Coeficiente de Participação do Esforço de Arrecadação - cEAlt, será determinado pelo quociente entre o IMEA desse município e o somatório dos IMEA de todos os municípios do Estado, a partir da fórmula a seguir indicada:

Parágrafo único. Ainda para os fins deste anexo, serão consideradas as seguintes definições: I - t corresponde ao ano civil da apuração do IPM/ICMS; II - t-1, t-2 e t-3 correspondem, respectivamente, ao primeiro, segundo e terceiro anos civis imediatamente anteriores ao ano t.

Art. 3º Nos termos do artigo 1º deste anexo, o Índice Municipal de Esforço de Arrecadação - IMEAlt, que mede o nível de arrecadação e o avanço absoluto desse nível, será calculado pela média ponderada dos indicadores normalizados do Esforço de Arrecadação Total - EATnit-í e da Evolução do Esforço de Arrecadação Total - EEATnit-í para cada município i no ano t-1, observados os fatores de ponderação definidos na fórmula a seguir indicada:

Art. 4º O indicador normalizado da Evolução do Esforço de Arrecadação Total - EEATnit-1 é calculado pela seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins deste artigo: I - o elemento EEATit-i denota o indicador de Evolução do Esforço de Arrecadação Total do município i no ano t-1; II - os elementos EEATMáxt-i e EEATmint-i denotam, respectivamente, os valores máximo e mínimo do indicador de Evolução do Esforço de Arrecadação Total dentre todos os municípios de Mato Grosso no ano t-1.

Art. 5º A Evolução do Esforço de Arrecadação Total - EEATit-i, que mede os avanços da estruturação fiscal do município, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, será calculado pela média ponderada dos indicadores normalizados do Grau de Estruturação do Sistema de Arrecadação - GESAnlt-i e da Diferença do Esforço de Arrecadação - DEAnlt-i do município i no ano t-1, observados os pesos definidos na seguinte fórmula:

Parágrafo único. Os pesos de cada indicador deste artigo poderão ser revisados, mediante edição de decreto, após 4 (quatro) anos da aplicação do IMEAlt no cálculo do IPM/ICMS.

Art. 6º O Grau de Estruturação do Sistema de Arrecadação - GESAlt-i é o indicador qualitativo que equivale ao somatório das respostas afirmativas para um rol de quesitos, com peso-soma p, que tratam do sistema fiscal do município i no ano t-1, a ser calculado pela seguinte fórmula:

§ 1º Os quesitos e seus respectivos pesos estão definidos no quadro constante do Apêndice deste Anexo.

§ 2º Os quesitos de que trata o

§ 1º deste artigo serão levantados e disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE-MT até 30 de abril de cada ano t,

considerando a posição do sistema fiscal do município no ano t-1.

§ 3º O indicador que trata o caput deste artigo poderá ser revisado, mediante edição de decreto, após 4 (quatro) anos da aplicação do IMEAit no cálculo do IPM/ICMS.

Art. 7º O indicador normalizado do Grau de Estruturação do Sistema de Arrecadação - GESAnit-1 é calculado pela seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins deste artigo: I - o elemento GESAit-1 denota o indicador do Grau de Estruturação do Sistema de Arrecadação do município i no ano t-1; II - os elementos GESAmáxt-1 e GESAmint-1 denotam, respectivamente, os valores máximo e mínimo do indicador do Grau de Estruturação do Sistema de Arrecadação dentre todos os municípios de Mato Grosso no ano t-1.

Art. 8º A Diferença do Esforço de Arrecadação - DEAit-1 é o indicador quantitativo que mede a variação absoluta entre os Esforços de Arrecadação Total - EATi dos dois últimos anos imediatamente anteriores, t-1 e t-2, do município i, calculado pela fórmula a seguir indicada:

Art. 9º O indicador normalizado da Diferença do Esforço de Arrecadação - DEAnlt-1 é calculado pela seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins deste artigo: I - o elemento DEAlt-1 denota o indicador da Diferença do Esforço de Arrecadação do município i no ano t-1; II - os elementos DEAmáXt-1 e DEAmínt-1 denotam, respectivamente, os valores máximo e mínimo do indicador da Diferença do Esforço de Arrecadação dentre todos os municípios de Mato Grosso no ano t-1.

Art. 10. Nos termos do

§ 1º do artigo 1º deste anexo, o Esforço de Arrecadação Total - EATit-1 equivale ao somatório dos Esforços de Arrecadação por Imposto - EAIM/it-1 que corresponde ao quociente entre a arrecadação realizada e arrecadação potencial de cada imposto, ponderado por seu respectivo peso - aIM/it-1, a partir das fórmulas a seguir indicadas:

Parágrafo único. Os pesos de cada imposto poderão ser revisados, mediante edição de decreto, após 4 (quatro) anos da aplicação do IMEAlt no cálculo do IPM/ICMS.

Art. 11. O indicador normalizado do Esforço de Arrecadação Total - EATnit-1 é calculado pela seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins deste artigo: I - o elemento EATit-i denota o indicador de Esforço de Arrecadação Total município i no ano t-1; II - os elementos EATMáxt-i e EATMínt-i denotam, respectivamente, os valores máximo e mínimo do indicador de Esforço de Arrecadação Total dentre todos os municípios de Mato Grosso no ano t-1.

Art. 12. Nos termos do inciso I do

§ 2º e do

§ 3º do artigo 1º deste anexo, a Arrecadação Realizada por Imposto - ARIM/it-1 corresponde à receita arrecadada do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no município i, no ano t-1, conforme disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE-MT até 30 de abril de cada ano t.

Art. 13. A Arrecadação Potencial por Imposto - APIM/it-1, nos termos inciso II do

§ 2º do artigo 1º deste anexo, corresponde à arrecadação possível de ser atingida, quando considerada toda a base de cálculo de cada imposto, para apuração mediante a aplicação da respectiva alíquota - rIM/it-1 no município i, no ano t-1.

§ 1º Para os fins deste artigo, a arrecadação potencial de cada imposto será estimada

considerando suas intrínsecas particularidades, conforme segue: I - na Arrecadação Potencial do IPTU - AP IPTU/it-1 são consideradas as alíquotas aplicadas por tipo de imóvel - rIM/it-1, bem como o somatório dos valores venais dos imóveis - VVrt-i multiplicado pelas respectivas alíquotas aplicadas no município i, no ano t-1: II - na Arrecadação Potencial do ITBI - AP ITBI/it-1 são consideradas as alíquotas aplicadas por tipo de transmissão - r1™!, bem como o somatório dos valores dos imóveis transmitidos - VTrt-i multiplicado pelas respectivas alíquotas aplicadas no município i, no ano t-1: III - na Arrecadação Potencial do ISSQN - AP ISSQN/it-1 são considerados a média ponderada das alíquotas aplicadas - r medISSQN/it-1 no ano t-1, para os diversos serviços listados na Lei Complementar (federal) nº 116/2003, e o Valor Adicionado Bruto de Serviços a preços correntes - VAB Serv/it-3, conforme última publicação do IBGE referente ao PIB Municipal, geralmente com defasagem de ano t-3, no município i:

§ 2º As variáveis tratadas nos incisos do

§ 1º deste artigo serão obtidas junto ao Tribunal de Contas do Estado - TCE-MT até 30 de abril de cada ano t, com exceção do VAB de Serviços, que será obtido no portal oficial do IBGE.

Art. 14 Incumbe ao município i enviar anualmente ao TCE-MT, no prazo fixado pelo referido Tribunal, as seguintes informações:

Art. 14. Incumbe ao município i enviar anualmente ao TCE-MT, no prazo fixado pelo referido Tribunal, anterior a 30 de abril de cada ano t, as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto nº 1450 /2025) I - as respostas aos quesitos que serão considerados para obtenção do Grau de Estruturação do Sistema de Arrecadação - GESAit-1, conforme definido no Apêndice deste anexo; II - os dados relativos às variáveis tratadas nos incisos do

§ 1º deste artigo, à exceção do VAB. II - os dados relativos às variáveis tratadas no artigo 12, bem como nos incisos do

§ 1º do artigo 13, à exceção do VAB. (Redação dada pelo Decreto nº 1450 /2025)

Parágrafo único. A falta de envio tempestivo ao TCE-MT, pelo município i, das informações exigidas nos incisos do caput deste artigo, implica a atribuição automática de 0 (zero) para o indicador ou variável correspondente, para efeitos de cálculo do IMEA. (Redação dada pelo Decreto nº 647 /2023)

Art. 15. Em caráter excepcional, para a apuração do IMEA no exercício de 2025, o envio das respostas aos quesitos para definição do, bem como dos dados relativos às demais variáveis tratadas neste Anexo, pelo município i ao TCE-MT, poderá ser realizado até 15 de maio de 2025.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao VAB de Serviços, cuja obtenção ocorrerá nos termos definidos pelo

§ 2º do artigo 13. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1450 /2025) APÊNDICE DO

ANEXO V QUESITOS E RESPECTIVOS PESOS PARA DEFINIÇÃO DO GRAU DE ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - GESAlt-1 DE QUE TRATA O ARTIGO 6º DOANEXO V Tema Nº QUESITOS Respostas Peso soma (p) Ponto por Resposta Afirmativa

GERAL 1 O Município dispõe de um sistema de conta corrente fiscal que permite apurar os valores lançados, pagos, impugnados, inadimplidos e enviados para execução fiscal? (S|N) 1,0 1,0

2 O Município faz inscrição dos débitos em dívida ativa em até 12 meses? (S|N) 2,0 1,0

2.1 Se sim: faz o protesto em até 12 meses da inscrição? (S|N) 0,5

2.2 Se sim: faz o ajuizamento em até 12 meses da inscrição? (S|N) 0,5

3 O Município dispõe na sua estrutura administrativa de servidores públicos efetivos com competência legal para tributação, arrecadação e fiscalização dos Tributos Municipais? (S|N; se sim, quantos?) 1,0 1,0

IPTU 4 O Município dispõe de lei instituindo o IPTU no seu território, definindo a base de cálculo, as alíquotas aplicáveis, os prazos de pagamento, bem como as isenções? (S|N; se sim, anexar lei e link do site) 2,0 1,0

4.1 O Município classifica os imóveis urbanos por tipo residencial e não residencial, por faixa/padrão/tipo de construção? (S|N) 1,0

5 O Município mantém Cadastro Imobiliário dos Imóveis Urbanos contendo ao menos matrícula, nome do proprietário, área do imóvel, área construída e valor venal? (S|N) 2,0 2,0

6 O Cadastro Imobiliário dos Imóveis Urbanos e os valores venais dos imóveis urbanos são atualizados, com metodologia de cálculo? (S|N) 3,0 1,0

Se sim:

6.1 A atualização é feita em até 2 anos? (S) 2,0

(N) 1,0

ITBI 7 O Município dispõe de lei autorizando a cobrança do ITBI, definindo as alíquotas por tipo de transmissão, a base de cálculo (valor venal ou valor do mercado imobiliário), os prazos de pagamento, bem como as isenções? (S|N; se sim, anexar lei e link do site) 1,0 1,0

8 O Município mantém atualizado anualmente o Cadastro de Imóveis Urbanos e Rurais e seus respectivos valores venais, comparáveis aos valores corrente no mercado imobiliário, para aferir a base de cálculo do ITBI? (S|N) 1,0 1,0

8.1 O Município mantém controle das movimentações dos imóveis junto ao(s) Cartório(s)? (S|N) 2,0 2,0

ISSQN 9 O Município dispõe de lei autorizando a cobrança do ISSQN, estipulando as alíquotas aplicáveis às diferentes atividades econômicas, (S|N; se sim, anexar lei 1,0 1,0

a base de cálculo, os prazos para pagamento e as isenções? e link do site)

10 O Município mantém Cadastro de Contribuintes do ISSQN estruturado, contendo ao menos código de inscrição, nome, endereço e classificação da atividade econômica? (S|N) 4,0 2,0

10.1 Se sim: o Município exige desses contribuintes declaração mensal do faturamento e valor do tributo devido, mantendo controle estruturado dessas declarações? (S|N) 1,0

10.2 Se sim: o Município utiliza o instituto da substituição tributária para que o tomador do serviço seja o responsável pelo recolhimento do ISSQN? (S|N) 1,0

SOMA 20,0 20,0"

(Redação acrescida pelo Decreto nº 647 /2023) APÊNDICE DO

ANEXO V QUESITOS E RESPECTIVOS PESOS PARA DEFINIÇÃO DO GRAU DE ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - DE QUE TRATA O ARTIGO 6º DOANEXO V Tema Nº Quesitos Resposta Peso soma (p) Ponto por Resposta Afirmativa

GERAL 1 O Município dispõe de um sistema de conta corrente fiscal que permite apurar os valores lançados, pagos, impugnados, inadimplidos e enviados para execução fiscal? (S|N) 1,0 1,0

2 O Município faz inscrição dos débitos em dívida ativa em até 12 meses? (S|N) 2,0 1,0

2.1 Se sim: faz o protesto em até 12 meses da inscrição? (S|N) 0,5

2.2 Se sim: faz o ajuizamento em até 12 meses da inscrição? (S|N) 0,5

3 O Município dispõe na sua estrutura administrativa de servidores públicos efetivos com competência legal para tributação, arrecadação e fiscalização dos Tributos Municipais? (S|N; se sim, quantos servidores?) 1,0 1,0

IPTU 4 O Município dispõe de lei instituindo o IPTU no seu território, definindo a base de cálculo, as alíquotas aplicáveis, os prazos de pagamento, bem como as isenções? (S|N; se sim, anexar lei e link do site) 2,0 1,0

4.1 O Município classifica os imóveis urbanos por tipo residencial e não residencial, por faixa/padrão/tipo de construção? (S|N) 1,0

5 O Município mantém Cadastro Imobiliário dos Imóveis Urbanos contendo ao menos matrícula, nome do proprietário, área do imóvel, área construída e valor venal? (S|N; se sim quantos imóveis?) 2,0 2,0

6 O Cadastro Imobiliário dos Imóveis Urbanos e os valores venais dos imóveis urbanos são atualizados, com metodologia de cálculo? (S|N) 3,0 2,0

6.1 A atualização é feita em até 2 anos? (S/N) 1,0

ITBI 7 O Município dispõe de lei autorizando a cobrança do ITBI, definindo as alíquotas por tipo de transmissão, a base de cálculo (valor venal ou valor do mercado imobiliário), os prazos de pagamento, bem como as isenções? (S|N; se sim, anexar lei e link do site) 1,0 1,0

8 O Município mantém atualizado anualmente o Cadastro de Imóveis Urbanos e Rurais e seus respectivos valores venais, comparáveis aos valores corrente no mercado imobiliário, para aferir a base de cálculo do ITBI? (S|N) 1,0 1,0

8.1 O Município mantém controle das movimentações dos imóveis junto ao(s) Cartório(s)? (S|N; se sim quantas transmissões?) 2,0 2,0

ISSQN 9 O Município dispõe de lei autorizando a cobrança do ISSQN, estipulando as alíquotas aplicáveis às diferentes atividades econômicas, a base de cálculo, os prazos para pagamento e as isenções? (S|N; se sim, anexar lei e link do site) 1,0 1,0

10 O Município mantém Cadastro de Contribuintes do ISSQN estruturado, contendo ao menos código de inscrição, nome, endereço e classificação da atividade econômica? (S|N; se sim quantos contribuintes?) 4,0 2,0

10.1 Se sim: o Município exige desses contribuintes declaração mensal do faturamento e valor do tributo devido, mantendo controle estruturado dessas declarações? (S|N) 1,0

10.2 Se sim: o Município utiliza o instituto da substituição tributária para que o tomador do serviço seja o responsável pelo recolhimento do ISSQN? (S|N) 1,0

SOMA 20,0 20,0"

(Redação dada pelo Decreto nº 1450 /2025)

ANEXO VI UNIDADE DE CONSERVAÇÃO/TERRA INDÍGENA

Art. 1º Nos termos deste anexo, quanto à adequada gestão das unidades de conservação e terras indígenas, áreas consideradas protegidas para todos os fins legais, serão observados os procedimentos de caráter quantitativo e qualitativo abaixo discriminados: (cf. art. 11 da LC nº 746 /2022) I - serão beneficiários os municípios que tenham unidades de conservação e terras indígenas em seu território e, caso tenham unidades de conservação municipais criadas, estas últimas deverão estar devidamente inscritas e regularizadas no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); II - qualidade física da unidade de conservação; III - qualidade biológica da unidade de conservação; IV - qualidade dos recursos hídricos da unidade de conservação; V - representatividade física da unidade de conservação; VI - gestão municipal da unidade de conservação: a) plano de gestão municipal; b) equipamentos e benfeitorias; c) pessoal e capacitação; d) pesquisas nas unidades de conservação; e) educação ambiental; f) efetiva participação do município nos Conselhos das Áreas Protegidas; g) evolução do nível de penalidades, no âmbito do município, pelos Poderes Públicos.

Parágrafo único. O Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC) deverá ser implantado pela SEMA até 26 de agosto de 2023.

Art. 2º Excepcionalmente, para fins de apuração do IPM/ICMS no exercício de 2023, com base no exercício de 2022, para repasse no exercício de 2024, em relação ao critério previsto neste artigo, serão utilizados os critérios constantes na Lei Complementar nº 157, de 20 de janeiro de 2004. (cf.

§ 2º do art. 11 da LC nº 746 /2022)

§ 1º Para obtenção dos percentuais correspondentes à unidade de conservação/terra indígena serão utilizados os dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA diretamente à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ até 31 de maio de 2023, observado o disposto no Decreto nº 2.758, de 16 de julho de 2001. (cf. art. 13 da LC nº 157/2004)

§ 2º Para os fins do disposto neste artigo: I - a SEMA fará publicar, até o último dia útil do mês de maio de 2023, o índice das Unidades de Conservação/Terras Indígenas, relativo a cada município. (cf. Decreto nº 2.758/2001) II - deverão ser atendidas as disposições do artigo 8º da Lei Complementar nº 73, de 7 de dezembro de 2000.

Art. 3º Para o cálculo do coeficiente relativo à Unidade de Conservação/Terra Indígena, será, ainda, aplicado o que segue: (cf.

§ 3º do art. 11 da LCnº 746 /2022) I - em relação ao exercício de 2023, apurado em 2024, para fins de repasse em 2025, serão consideradas a representatividade física da Unidade de Conservação e/ou Terra Indígena no município e/ou a adesão ao Cadastro Estadual de Unidades de Conservação para os municípios que tenham Unidades de Conservação Municipais criadas em seu território; II - em relação ao exercício de 2024, apurado em 2025, para fins de repasse em 2026, serão consideradas a representatividade física da Unidade de Conservação e/ou Terra Indígena no município e/ou a elaboração de Plano de Gestão Municipal das Unidades de Conservação ou a adesão mediante Termo de Cooperação Técnica firmado com a SEMA para Gestão das Áreas Protegidas, bem como a efetiva participação do município nos Conselhos das Áreas Protegidas; III - a partir de 2025, apurado a partir de 2026, para fins de repasse a partir de 2027, serão consideradas a representatividade física da Unidade de Conservação e/ou Terra Indígena no município e/ou as ações para qualidade física, biológica e dos recursos hídricos; e/ou o investimento em equipamentos, pessoal e capacitação técnica; e/ou a realização de ações de educação ambiental sobre as Áreas Protegidas; e/ou a evolução do nível de penalidades, no âmbito do município, pelos Poderes Públicos.

Art. 4º A SEMA, com o apoio técnico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e a SEFAZ deverão apresentar, até 30 de junho de 2023, proposta de decreto, para ajustar o presente anexo, definindo a descrição e o detalhamento das fórmulas, parâmetros, ponderações, fatores, critérios e pesos a serem considerados na apuração do Coeficiente de Participação de Unidade de Conservação/Terra Indígena, a partir do exercício de 2024 com base em dados obtidos a partir de 2023, para repasse a partir de 2025.

ANEXO VI UNIDADE DE CONSERVAÇÃO/TERRA INDÍGENA

Art. 1º Nos termos deste anexo, quanto à adequada gestão das unidades de conservação e terras indígenas, áreas consideradas protegidas para todos os fins legais, serão observados os procedimentos de caráter quantitativo e qualitativo abaixo discriminados: (cf. art. 11 da LC nº 746 /2022) I - serão beneficiários os municípios que tenham unidades de conservação e/ou terras indígenas em seu território e, caso tenham unidades de conservação municipais criadas, estas últimas deverão estar devidamente inscritas e regularizadas no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); II - qualidade física da unidade de conservação; III - qualidade biológica da unidade de conservação; IV - qualidade dos recursos hídricos da unidade de conservação; V - representatividade física da unidade de conservação; VI - gestão municipal da unidade de conservação: a) plano de gestão municipal; b) equipamentos e benfeitorias; c) pessoal e capacitação; d) pesquisas nas unidades de conservação; e) educação ambiental; f) efetiva participação do município nos Conselhos das Áreas Protegidas.

Parágrafo único. O Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC), implantado pela SEMA nos termos do

§ 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 746 , de 25 de agosto de 2022, deverá ser organizado, mantido e atualizado pelo referido órgão.

Art. 2º Nos termos do inciso VI do artigo 3º das disposições permanentes deste regulamento, o índice de um município i, no ano t, em decorrência do critério relativo à gestão das unidades de conservação e terras indígenas, designado como coeficiente de participação de Unidade de Conservação/Terra Indígena - cUCTIlt, corresponde à relação percentual entre o Índice de Unidade de Conservação/Terra Indígena - IUCTI do município e o somatório dos IUCTI de todos os municípios mato-grossenses, calculados no ano t, com base nos dados do ano anterior ao da apuração (t-1), apurados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, a partir da fórmula indicada a seguir:

Parágrafo único. Ainda para fins deste anexo, serão consideradas as seguintes definições: I - t corresponde ao ano civil da apuração do IPM/ICMS; II - t-1 corresponde ao primeiro ano civil imediatamente anterior ao ano t.

Art. 3º Excepcionalmente, para fins de apuração do IPM/ICMS no exercício de 2023, com base no exercício de 2022, para repasse no exercício de 2024, em relação ao critério previsto neste artigo, serão utilizados os critérios constantes na Lei Complementar nº 157, de 20 de janeiro de 2004. (cf.

§ 2º do art. 11 da LC nº 746 /2022)

§ 1º Para obtenção dos percentuais correspondentes à Unidade de Conservação/Terra Indígena serão utilizados os dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA diretamente à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ até 31 de maio de 2023, observado o disposto no Decreto nº 2.758, de 16 de julho de 2001. (cf. art. 13 da LC nº 157/2004)

§ 2º Para os fins do disposto neste artigo: I - a SEMA enviará a SEFAZ, até o último dia útil do mês de maio de 2023, o índice das Unidades de Conservação/Terras Indígenas, relativo a cada município. (cf. Decreto nº 2.758/2001) II - deverão ser atendidas as disposições do artigo 8º da Lei Complementar nº 73, de 7 de dezembro de 2000.

Art. 4º Para fins de apuração do IPM/ICMS, a partir do exercício de 2024, com base nas informações obtidas a partir de 2023, para repasse a partir de 2025, em relação ao critério de que trata este anexo, serão utilizados os percentuais correspondentes à Unidade de Conservação/Terra Indígena fornecidos pela SEMA à SEFAZ, até 31 de maio de cada ano, calculados conforme as disposições deste anexo.

Art. 4º Para fins de apuração do IPM/ICMS, a partir do exercício de 2024, com base nas informações obtidas a partir de 2023, para repasse a partir de 2025, em relação ao critério de que trata este anexo, serão utilizados os coeficientes correspondentes à Unidade de Conservação/Terra Indígena fornecidos pela SEMA à SEFAZ, até 31 de maio de cada ano. (Redação dada pelo Decreto nº 987 /2024)

Art. 5º O cálculo IUCTI, em relação ao exercício de 2023, apurado em 2024, para fins de repasse em 2025, deverá considerar a representatividade física da Unidade de Conservação e Terra Indígena no município e a adesão ao CEUC, para os municípios que tenham Unidades de Conservação Municipais criadas em seus territórios, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

§ 1º Para os fins deste artigo: I - UCN12023 é o indicador normalizado referente à Representatividade Física da Unidade de Conservação no município i no ano de 2023; II - ACí2023 é o indicador relativo à Adesão ao CEUC pelo município i no ano de 2023; III - TINí2023 é o indicador normalizado referente à Representatividade Física de Terra Indígena no município i no ano de 2023.

§ 2º Observado o disposto nos incisos deste parágrafo, o indicador normalizado referente à Representatividade Física da Unidade de Conservação do município i no ano de 2023, UCNl2023, deve ser calculado pela seguinte fórmula: I - o elemento UCí2023, calculado nos termos do

§ 3º deste artigo, corresponde ao indicador referente à representatividade física das Unidades Conservação no município i no ano de 2023; II - os elementos UCmáx2023 e UCmin2023 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à representatividade física das Unidades de Conservação dentre todos os municípios do Estado no ano 2023.

§ 3º Respeitado o preconizado nos incisos deste parágrafo, o elemento UCí2023 deverá ser obtido mediante a aplicação das seguintes fórmulas: onde: I - o elemento RFUCí2023 corresponde à representatividade física da Unidade de Conservação, no município i no ano de 2023, devendo ser calculado, individualmente, para cada Unidade de Conservação localizada no referido município; II - o elemento ATUCí2023 corresponde à área total de cada Unidade de Conservação no município i em 2023; III - o elemento ATí2023 corresponde à área total do município i em 2023; IV - fc corresponde ao fator de correção, definido nos termos do Anexo II da Lei Complementar nº 73, de 7 de dezembro de 2000, variável de acordo com a categoria de manejo da Unidade de Conservação, respeitado o disposto no

§ 4º do artigo 5º do Decreto nº 2.758, de 16 de julho de 2001.

§ 4º O indicador relativo à Adesão ao CEUC, o ACí2023, será 1 (um), na hipótese de o município i ter aderido ao aludido cadastro até 31 de dezembro 2023 ou 0 (zero), caso não tenha efetuado a respectiva adesão no prazo fixado.

§ 5º Observado o disposto nos incisos deste parágrafo, o indicador normalizado referente à Representatividade Física de Terra Indígena no município i no ano de 2023, TINi2023, deve ser calculado pela seguinte fórmula: I - o elemento TIí2023, calculado nos termos do

§ 6º deste artigo, corresponde ao indicador referente à representatividade física de Terra Indígena do município i no ano de 2023; II - os elementos TImÁXt2023 e TImini2º23 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à representatividade física de Terra Indígena dentre todos os municípios do Estado no ano 2023.

§ 6º Respeitado o preconizado nos incisos deste parágrafo, o elemento TIl2023 deverá ser obtido mediante a aplicação das seguintes fórmulas: I - o elemento RFTIl2023 corresponde à representatividade física de Terra Indígena, no município i no ano de 2023, devendo ser calculado, individualmente, para cada terra indígena localizada no referido município; II - o elemento ATTIí2023 corresponde à área total de cada Terra Indígena localizada no município i em 2023; III - o elemento AT í2023 corresponde à área total do município i no ano de 2023; IV - fc corresponde ao fator de correção, definido nos termos do Anexo I do Decreto nº 2.758, de 16 de julho de 2001, variável em função do nível de consolidação jurídico - formal da Terra Indígena, respeitado o disposto no

§ 5º do artigo 5º do referido ato.

Art. 5º No cálculo do IUCTI, em relação ao exercício de 2023, apurado em 2024, para fins de repasse em 2025, deverá ser considerada a representatividade física das Unidades de Conservação e da Terra Indígena, localizadas no município i, bem como, para os municípios que tenham Unidade de Conservação Municipal criada em seus territórios, a adesão ao CEUC até 31 de dezembro de 2023, mediante a aplicação da fórmula adiante indicada e respeitados os pesos nela definidos para cada variável:

§ 1º Para os fins deste artigo: I - é o indicador normalizado referente à Representatividade Física das Unidades de Conservação de criação da União, localizadas no município i, existentes em 31 de dezembro de 2023, nelas incluídas as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, assim reconhecidas pela União, nos termos do Decreto (federal) nº 5.746, de 5 de abril de 2006; II - é o indicador normalizado referente à Representatividade Física das Unidades de Conservação de criação do Estado de Mato Grosso, localizadas no município i, existentes em 31 de dezembro de 2023, nelas incluídas as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, integrantes do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza, assim reconhecidas pelo Estado, nos termos do Decreto (estadual) nº 7.279, de 22 de março de 2006; III - é o indicador normalizado referente à Representatividade Física das Unidades de Conservação de criação pelo Município i, existentes em 31 de dezembro de 2023, que tenham aderido ao CEUC até a referida data; IV - é o indicador normalizado referente à Representatividade Física de Terra Indígena no município i no ano de 2023.

§ 2º Observado o disposto nos §§ 3º a 6º deste artigo, os indicadores normalizados referentes à Representatividade Física das Unidades de Conservação do município i, no ano de 2023,, e, deverão ser calculados por categoria (federais, estaduais ou municipais, estas últimas desde que tenham adesão ao CEUC até 31 de dezembro de 2023), pelas seguintes fórmulas:

§ 3º Para fins do disposto no

§ 2º deste artigo: I - os elementos , e correspondem, respectivamente, aos indicadores referentes à representatividade física das Unidades de Conservação federais e estaduais existentes no município i em 31 de dezembro de 2023, bem como às Unidades de Conservação municipais que tenham adesão ao CEUC até a referida data; II - os elementos e os elementos correspondem, respectivamente, aos valores máximos e mínimos dos indicadores referentes à representatividade física das Unidades de Conservação dentre todos os municípios do Estado, em 31 de dezembro de 2023, nas categorias federais, estaduais e municipais, estas últimas desde que tenham adesão ao CEUC até a referida data.

§ 4º Para fins do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, os elementos, e deverão ser obtidos, por categoria (unidades de conservação federais, estaduais ou municipais, estas últimas desde que tenham adesão ao CEUC até 31 de dezembro de 2023), mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

§ 5º Para os fins do disposto no

§ 4º deste artigo:

§ 6º Para os fins do disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo: I - os elementos correspondem à representatividade física das Unidades de Conservação, por categoria (federais, estaduais ou municipais, estas últimas desde que tenham adesão ao CEUC até 31 de dezembro de 2023), no município i, no ano de 2023, devendo ser calculados, separadamente, em relação a cada Unidade de Conservação, integrante de cada categoria, localizada no referido município; II - os elementos correspondem à área total de cada Unidade de Conservação, conforme a respectiva categoria (federais, estaduais ou municipais, estas últimas desde que tenham adesão ao CEUC até 31 de dezembro de 2023), localizadas no município i, em 2023; III - o elemento , corresponde à área total do município i em 2023; IV - o elemento fc corresponde ao fator de correção, definido nos termos do Anexo II da Lei Complementar nº 73, de 7 de dezembro de 2000, variável de acordo com a categoria de manejo da Unidade de Conservação, respeitado o disposto no

§ 4º do artigo 5º do Decreto nº 2.758, de 16 de julho de 2001.

§ 7º Observado o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 deste artigo, o indicador normalizado referente à Representatividade Física de Terra Indígena no município i, no ano de 2023, , deve ser calculado pela seguinte fórmula:

§ 8º Para fins do disposto no

§ 7º deste artigo: I - o elemento TIi2023, calculado nos termos do

§ 9º deste artigo, corresponde ao indicador referente à representatividade física de Terra Indígena do município i, no ano de 2023; II - os elementos TImáx,2023 e TImín,2023 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à representatividade física de Terra Indígena dentre todos os municípios do Estado no ano 2023.

§ 9º Para fins do disposto no

§ 8º deste artigo, o elemento deverá ser obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

§ 10 Para fins do disposto no

§ 9º deste artigo: I - o elemento RFTIi2023 corresponde à representatividade física de Terra Indígena, no município i, no ano de 2023, devendo ser calculado, separadamente, para cada terra indígena localizada no referido município; II - o elemento ATTIi2023 corresponde à área total de cada Terra Indígena localizada no município i em 2023; III - o elemento ATi2023 corresponde à área total do município i no ano de 2023; IV - o elemento fc corresponde ao fator de correção, definido nos termos do Anexo I do Decreto nº 2.758, de 16 de julho de 2001, variável em função do nível de consolidação jurídico-formal da Terra Indígena, conforme

§ 3º do artigo 5º do citado Decreto, sem prejuízo da observância o disposto no

§ 5º do referido artigo 5º. (Redação dada pelo Decreto nº 987 /2024)

Art. 6º O cálculo do Índice de Unidade de Conservação/Terra Indígena apurado em 2025 - IUCTIí202S, em relação ao exercício de 2024, para fins de repasse em 2026, deverá considerar a representatividade física da Unidade de Conservação e da Terra Indígena no município, a elaboração de Plano de Gestão Municipal das Unidades de Conservação, a adesão mediante Termo de Cooperação Técnica firmado com a SEMA para a Gestão das Áreas Protegidas, bem como a efetiva participação do município nos Conselhos das Áreas Protegidas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo: I - UCfNi2024 é o indicador normalizado referente à Representatividade Física de Unidade de Conservação Federal no município i no ano de 2024; II - UCeNi2024 é o indicador normalizado referente à Representatividade Física de Unidade de Conservação Estadual no município i no ano de 2024; III - UCmNl2024 é o indicador normalizado referente à Representatividade Física de Unidade de Conservação Municipal no município i no ano de 2024; IV - TINl2024 é o indicador normalizado referente à Representatividade Física de Terra Indígena no município i no ano de 2024; V - PECNl2024 é o indicador normalizado referente à Participação do município i nos Conselhos das Áreas Protegidas no ano de 2024; VI - PGml2024 é o indicador referente à elaboração do Plano de Gestão Municipal, pelo município i no ano de 2024.

§ 2º Observado o disposto nos incisos deste parágrafo e no

§ 3º deste artigo, o indicador normalizado referente à Representatividade Física de Unidade de Conservação Federal, no município i no ano de 2024, UCfNl2024, deve ser obtido pela seguinte fórmula: I - o elemento UCfl2024, calculado nos termos do

§ 3º deste artigo, corresponde ao indicador referente à representatividade física de Unidade de Conservação Federal no município i no ano de 2024; II - os elementos UCfmáx2024 e UCfmin2024 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à representatividade física de Unidade de Conservação Federal dentre todos os municípios do Estado no ano 2024.

§ 3º Observado o disposto nos incisos deste parágrafo, o elemento UCfi2024 deve ser calculado mediante a aplicação das seguintes fórmulas: I - o elemento RFUCfi2024 corresponde à representatividade física de Unidades de Conservação Federais, no município i no ano de 2024, devendo ser calculado, individualmente, para cada Unidade de Conservação Federal localizada no referido município; II - o elemento ATUCfi2Q24 corresponde à área total de cada Unidade de Conservação Federal localizada no município i no ano de 2024; III - o elemento ATi2024 corresponde à área total do município i no ano de 2024; IV - fc corresponde ao fator de correção, definido nos termos do Anexo II da Lei Complementar nº 73, de 7 de dezembro de 2000, variável de acordo com a categoria de manejo da Unidade de Conservação, respeitado o disposto no

§ 4º do artigo 5º do Decreto nº 2.758, de 16 de julho de 2001.

§ 4º Respeitadas as definições dos incisos deste parágrafo, o indicador normalizado referente à Representatividade Física de Unidade de Conservação Estadual do município i, no ano de 2024, UCeNi2024, será calculado pela seguinte fórmula: I - o elemento UCei2024, calculado nos termos do

§ 5º deste artigo, corresponde ao indicador referente à representatividade física de Unidade de Conservação Estadual no município i no ano de 2024; II - os elementos UCemáx,2024 e UCemin,2024 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à representatividade física de Unidade de Conservação Estadual dentre todos os municípios do Estado no ano 2024.

§ 5º Observado o disposto nos incisos deste parágrafo, o UCei2024 será obtido mediante a aplicação das seguintes fórmulas: I - o elemento RFUCei2024 corresponde à representatividade física de Unidades de Conservação Estaduais, no município i no ano de 2024, devendo ser calculado, individualmente, para cada Unidade de Conservação Estadual localizada no referido município; II - o elemento TCeí2024 corresponde à celebração e/ou manutenção de Termo de Cooperação Técnica firmado com a SEMA para a(s) Unidade(s) de Conservação Estadual(ais) localizada(s) no munícipio i no ano de 2024; III - o elemento ATUCei2024 corresponde à área total de cada Unidade de Conservação Estadual no município i no ano de 2024; IV - o elemento ATi2024 corresponde à área total do município i no ano de 2024; V - fc corresponde ao fator de correção, definido nos termos do Anexo II da Lei Complementar nº 73, de 7 de dezembro de 2000, variável de acordo com a categoria de manejo da Unidade de Conservação, respeitado o disposto no

§ 4º do artigo 5º do Decreto nº 2.758, de 16 de julho de 2001.

§ 6º Para fins do disposto no inciso II do

§ 5º deste artigo, será atribuído 1 (um), na hipótese de o município correspondente ter firmado e/ou mantido vigente, durante o ano de 2024, o termo de cooperação para a(s) Unidade(s) de Conservação Estadual(ais) localizada(s) na respectiva circunscrição e 0 (zero), caso não tenha celebrado e/ou mantido ativo o referido termo no exercício assinalado.

§ 7º Observadas as disposições dos incisos deste parágrafo, o indicador normalizado referente à Representatividade Física de Unidade de Conservação Municipal no município i no ano de 2024, UCmNi2024, deverá ser calculado pela seguinte fórmula: I - o elemento UCmi2024, calculado nos termos do

§ 8º deste artigo, corresponde ao indicador referente à representatividade física de Unidade Conservação Municipal no município i no ano de 2024; II - os elementos UCmmáx2024 e UCmmin2024 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à representatividade física da Unidade Conservação Municipal dentre todos os municípios do Estado no ano 2024.

§ 8º O UCmi2024 é obtido mediante a aplicação das fórmulas adiante arroladas,

considerando as disposições dos incisos deste parágrafo: onde: I - o elemento RFUCmi2024 corresponde à representatividade física das Unidades de Conservação Municipais no município i no ano de 2024, devendo ser calculado, individualmente, para cada Unidade de Conservação Municipal localizada no referido município; II - o elemento ATUCmí2024 corresponde à área total de cada Unidade de Conservação Municipal no município i no ano de 2024; III - o elemento ATi2024 corresponde à área total do município i no ano de 2024; IV - fc corresponde ao fator de correção, definido nos termos do Anexo II da Lei Complementar nº 73, de 7 de dezembro de 2000, variável de acordo com a categoria de manejo da Unidade de Conservação, respeitado o disposto no

§ 4º do artigo 5º do Decreto nº 2.758, de 16 de julho de 2001.

§ 9º Respeitadas as disposições dos incisos deste parágrafo, o indicador normalizado referente à Representatividade Física de Terra Indígena do município i no ano de 2024, TINl2024, deve ser calculado pela seguinte fórmula: I - o elemento TIi2024, calculado nos termos do

§ 10 deste artigo, corresponde ao indicador referente à representatividade física de Terra Indígena do município i no ano de 2024; II - os elementos TImáx,2024 e TImín,2024 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à representatividade física de Terra Indígena dentre todos os municípios do Estado no ano 2024.

§ 10 O elemento TIi2024 será obtido mediante a aplicação das seguintes fórmulas: I - o elemento RFTIl2024 corresponde à representatividade física de Terra Indígena do município i no ano de 2024, devendo ser calculado, individualmente, para cada Terra Indígena localizada no referido município; II - o elemento ATTIi2024 corresponde a área total de cada Terra Indígena localizada no município i no ano de 2024; III - o elemento ATi2024 corresponde à área total do município i no ano de 2024; IV - fc corresponde ao fator de correção, definido nos termos do Anexo I do Decreto nº 2.758, de 16 de julho de 2001, variável em função do nível de consolidação jurídico - formal da Terra Indígena, respeitado o disposto no

§ 5º do artigo 5º do referido ato.

§ 11 O indicador normalizado referente Participação do município i nos Conselhos das Áreas Protegidas no ano de 2024, PECNl2024, é calculado pela fórmula adiante arrolada, observadas as definições constantes nos incisos deste parágrafo: I - o elemento PECi2024, obtido nos termos do

§ 12 deste artigo, corresponde ao indicador referente à participação nos Conselhos das Áreas Protegidas, pelo município i no ano de 2024; II - os elementos PECmáx,2024 e PECmín,2024 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à participação nos Conselhos das Áreas Protegidas dentre todos os municípios do Estado no ano 2024.

§ 12 O elemento PECi2024 é determinado pelo quociente entre a participação, pelo município i no ano de 2024, em Conselhos das Áreas Protegidas e o total de Áreas Protegidas no referido município, também no ano de 2024, conforme demonstrado a seguir:

§ 13 Respeitado o disposto no

§ 12 deste artigo, incumbe à SEMA, mediante a edição de normas complementares, disciplinar os critérios, condições, procedimentos e prazos que deverão ser observados para a obtenção do PECi2024.

§ 14 No que se refere ao indicador correspondente à elaboração do Plano de Gestão Municipal pelo município i no ano de 2024, PGmi2024, será atribuído 1 (um), na hipótese do município ter elaborado o plano em conformidade com as normas complementares editadas pela SEMA, ou 0 (zero), caso o plano não tenha sido elaborado, nos termos definidos pelas referidas normas.

Art. 7º O cálculo do Índice de Unidade de Conservação/Terra Indígena, apurado a partir do exercício de 2026, com base nos dados obtidos no exercício imediatamente anterior, para fins de repasse no exercício financeiro imediatamente subsequente, deverá considerar a representatividade física da Unidade de Conservação e da Terra Indígena no município, as ações para qualidade física, biológica e dos recursos hídricos, a realização de ações de educação ambiental sobre as áreas protegidas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

§ 1º Para fins do disposto neste artigo: I - UCfNlt-1 é o indicador normalizado referente à Representatividade Física de Unidade de Conservação Federal no município i no ano t-1; II - UCeNit-1 é o indicador normalizado referente à Representatividade Física de Unidade de Conservação Estadual no município i no ano t-1; III - UCmNit-1 é o indicador normalizado referente à Representatividade Física de Unidade de Conservação Municipal no município i no ano t-1; IV - TINlt-1 é o indicador normalizado referente à Representatividade Física de Terra Indígena no município i no ano t-1; V - EPGmNlt-1 é o indicador normalizado referente à Execução Efetiva do Plano de Gestão Municipal pelo município i no ano t-1.

§ 2º Observado o disposto nos incisos deste parágrafo, o indicador normalizado referente à Representatividade Física de Unidade de Conservação Federal no município i no ano t-1, UCfNit-1, é calculado pela seguinte fórmula: I - o elemento UCflt-1, obtido conforme

§ 3º deste artigo, corresponde ao indicador referente à representatividade física de Unidade Conservação Federal no município i no ano t-1; II - os elementos UCfmáx, t-1 e UCfmint-1 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à representatividade física de Unidade de Conservação Federal dentre todos os municípios do Estado no ano t-1.

§ 3º Respeitado o disposto nos incisos deste parágrafo, o UCfit-1 será obtido mediante a aplicação das seguintes fórmulas: onde: I - o elemento RFUCflt-1 corresponde à representatividade física da Unidade de Conservação Federal, no município i no ano t-1, devendo ser calculado, individualmente, para cada Unidade de Conservação Federal localizada no referido município; II - o elemento ÂTUCfit-1 corresponde à área total de cada Unidade de Conservação Federal no município i no ano t-1; III - o elemento ATit-1 corresponde à área total do município i no ano t-1; IV - fc corresponde ao fator de correção, definido nos termos do Anexo II da Lei Complementar nº 73, de 7 de dezembro de 2000, variável de acordo com a categoria de manejo da Unidade de Conservação, respeitado o disposto no

§ 4º do artigo 5º do Decreto nº 2.758, de 16 de julho de 2001.

§ 4º Observado o disposto nos incisos deste parágrafo, o indicador normalizado referente à Representatividade Física Unidade de Conservação Estadual no município i no ano t-1, UCeNit-1, é calculado pela seguinte fórmula: I - o elemento UCeit-1, calculado nos termos do

§ 5º deste artigo, corresponde ao indicador referente à representatividade física de Unidade de Conservação Estadual no município i no ano t-1; II - os elementos UCemáxt-í e UCemínt-í correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à representatividade física de Unidade de Conservação Estadual dentre todos os municípios do Estado no ano t-1.

§ 5º Observado o disposto nos incisos deste parágrafo, o UCeit-1 será obtido mediante a aplicação das seguintes fórmulas: I - o elemento RFUCeit-í corresponde à representatividade física da Unidade de Conservação Estadual, no município i no ano t-1, devendo ser calculado, individualmente, para cada Unidade de Conservação Estadual localizada no referido município; II - o elemento TCit-1 corresponde à manutenção da vigência do termo de cooperação existente para a(s) Unidade(s) de Conservação Estadual localizada(s) no munícipio i durante o ano t-1; III - o elemento ATUCeit-1 corresponde à área total de cada Unidade de Conservação Estadual no município i no ano t-1; IV - o elemento ATit-1 corresponde a área total do município i no ano t-1; V - fc corresponde ao fator de correção, definido nos termos do Anexo II da Lei Complementar nº 73, de 7 de dezembro de 2000, variável de acordo com a categoria de manejo da Unidade de Conservação, respeitado o disposto no

§ 4º do artigo 5º do Decreto nº 2.758, de 16 de julho de 2001.

§ 6º Para fins do disposto no inciso II do

§ 5º deste artigo, será atribuído 1 (um), na hipótese de o município correspondente ter mantido ativo, durante o ano t-1, o termo de cooperação existente para a(s) Unidade(s) de Conservação Estadual(ais) localizada(s) na respectiva circunscrição ou 0 (zero), caso não tenha mantido ativo o referido termo no exercício assinalado.

§ 7º Respeitadas as disposições constantes nos incisos deste parágrafo, o indicador normalizado referente à Representatividade Física da Unidade de Conservação Municipal no município i no ano t-1, UCmNlt-1, será calculado pela seguinte fórmula: I - o elemento UCmit-1, calculado nos termos do

§ 8º deste artigo, corresponde ao indicador referente à representatividade física de Unidade Conservação Municipal do município i no ano t-1; II - os elementos UCmmáx, t-1 e UCmmint-1 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à representatividade física de Unidade Conservação Municipal dentre todos os municípios do Estado no ano t-1.

§ 8º Observado o disposto nos incisos deste parágrafo, o elemento UCmit-1 será obtido mediante a aplicação das seguintes fórmulas: I - o elemento RFUCmit-1 corresponde à representatividade física de Unidade de Conservação Municipal no município i no ano t-1, devendo ser calculado, individualmente, para cada Unidade de Conservação Municipal localizada no referido município; II - o elemento ATUCmlt-1 corresponde à área total de Unidade de Conservação Municipal no município i no ano t-1; III - o elemento ATlt-1 corresponde a área total do município i no ano t-1; IV - fc corresponde ao fator de correção, definido nos termos do Anexo II da Lei Complementar nº 73, de 7 de dezembro de 2000, variável de acordo com a categoria de manejo da Unidade de Conservação, respeitado o disposto no

§ 4º do artigo 5º do Decreto nº 2.758, de 16 de julho de 2001.

§ 9º O indicador normalizado referente à Representatividade Física da Terra Indígena do município i no ano t-1, TINit-1, é calculado pela fórmula adiante indicada, respeitado o preconizado nos incisos deste preceito: I - o elemento TIit-1, calculado nos termos do

§ 10 deste artigo, corresponde ao indicador referente à representatividade física da Terra Indígena do município i no ano t-1; II - os elementos TImáx, t-1 e TImínit-1 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à representatividade física da Terra Indígena dentre todos os municípios do Estado no ano t-1.

§ 10 Observado o preconizado nos incisos deste parágrafo, o elemento TIit-1 será obtido mediante a aplicação das seguintes fórmulas: I - o elemento RFTIit-1 corresponde à representatividade física de Terra Indígena do município i no ano t-1, devendo ser calculado, individualmente, para cada Terra Indígena localizada no referido município; II - o elemento ATTIit-1 corresponde à área total de cada Terra Indígena localizada no município i no ano t-1; III - o elemento ATit-1 corresponde à área total do município i no ano t-1; IV - fc corresponde ao fator de correção, definido nos termos do Anexo I do Decreto nº 2.758, de 16 de julho de 2001, variável em função do nível de consolidação jurídico - formal da Terra Indígena, respeitado o disposto no

§ 5º do artigo 5º do referido ato.

§ 11 Respeitadas as definições constantes nos incisos deste preceito, o indicador normalizado referente à Execução do Plano de Gestão Municipal pelo município i no ano t - 1, EPGmNit-1, será obtido mediante aplicação da seguinte fórmula: I - o elemento EPGmit-1, calculado nos termos do

§ 12º deste artigo, corresponde ao indicador referente à execução do Plano de Gestão Municipal pelo município i no ano t-1; II - os elementos EPGmmÁXt-1 e EPGmmín, t-1 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à execução efetiva do Plano de Gestão Municipal dentre todos os municípios do Estado no ano t-1.

§ 12 Para fins de cálculo do elemento EPGmit-1, será utilizada a fórmula adiante indicada,

considerando as definições constantes nos incisos deste parágrafo: I - AQFBHNU-i é o indicador normalizado referente ao total de Ações voltadas para a qualidade física, biológica e hídrica realizadas pelo município i no ano t-1; II - RAUCNit-1 é o indicador normalizado referente ao total dos Recursos Aplicados nas Unidades de Conservação pelo município i no ano t-1; III - AEANlt-1 é o indicador normalizado referente ao total de Ações voltadas para a Educação Ambiental pelo município i no ano t-1; IV - PECNit-1 é o indicador normalizado referente à Participação nos Conselhos das Áreas Protegidas pelo município i no ano t-1; V - PMlt-1 é o indicador referente ao Plano de Manejo realizado pelo município i no ano t-1.

§ 13 Observadas as definições constantes nos incisos deste parágrafo, o indicador normalizado referente ao total de Ações voltadas para a qualidade Física, Biológica e Hídrica realizadas pelo município i no ano t-1, AQFBHNlt-1, é calculado pela seguinte fórmula: I - o elemento AQFBHit-1, calculado nos termos do

§ 14 deste artigo, corresponde ao indicador referente ao total de ações voltadas para a qualidade física, biológica e hídrica realizadas pelo município i no ano t-1; II - os elementos AQFBHmáxt-1 e AQFBHmínt-1 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente às ações voltadas para a qualidade física, biológica e hídrica dentre todos os municípios do Estado no ano t-1.

§ 14 Respeitado o preconizado nos incisos deste parágrafo, o AQFBHit-1 será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula: I - o elemento nº de UCs contempladas por açõeslt-1 corresponde ao número total de Unidades de Conservação no município i contempladas por ações voltadas para a qualidade física, biológica e hídrica realizadas pelo referido município no ano t-1; II - o elemento nº de U Cs it-1 corresponde ao número total de unidades de conservação existentes no município i no ano t-1; III - o elemento nº de açõesit-1 corresponde ao número de ações voltadas para a qualidade física, biológica e hídrica realizadas pelo município i no ano t-1.

§ 15 O indicador normalizado referente ao total dos Recursos Aplicados nas Unidades de Conservação pelo município i no ano t-1, RAUCNit-1, deve ser obtido a partir da fórmula adiante indicada,

considerando as disposições dos incisos deste parágrafo: I - o elemento RAUCit-1, calculado nos termos do

§ 16 deste artigo, corresponde ao indicador referente ao total de recursos aplicados nas Unidades de Conservação localizadas no município i, pelo referido município, no ano t-1; II - os elementos RAUCmáxt-1 e RAUCmín, t-1 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente ao total de recursos aplicados nas Unidades de Conservação dentre todos os municípios do Estado no ano t-1.

§ 16 Observadas as disposições dos incisos deste preceito, o elemento RAUCit-1 será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula: I - o elemento Recursos Aplicados nas UCit-1 corresponde ao valor total aplicado nas Unidades de Conservação localizadas no município i, pelo referido município, no ano t-1. II - o elemento corresponde ao somatório das áreas de todas as Unidades de Conservação no município i no ano t-1.

§ 17 O indicador normalizado referente ao total de Ações voltadas para a Educação Ambiental pelo município i no ano t-1, AEANit-l, será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula,

considerando o preconizado nos incisos deste parágrafo: I - o elemento AEAit-l, calculado nos termos do

§ 18 deste artigo, corresponde ao indicador referente ao total de ações voltadas para a educação ambiental realizadas pelo município i no ano t-1; II - os elementos AEAmáx, t-l e AEAmín, t-l correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador do total de ações voltadas para a educação ambiental dentre todos os municípios do Estado no ano t-1.

§ 18 Respeitado o preconizado nos incisos deste parágrafo, o elemento AEAit-l será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula: I - o elemento nº de ações ambientaisit-l corresponde ao total de ações ambientais realizadas no município i no ano t-1; II - o elemento total de UCsit-l corresponde a quantidade total de Unidades de Conservação localizadas no município i no ano t-1.

§ 19 O indicador normalizado referente à Participação nos Conselhos das Áreas Protegidas pelo município i no ano t-1, PECNit-l, será obtido mediante a aplicação da fórmula adiante arrolada,

considerando as disposições dos incisos deste parágrafo: I - o elemento PECit-1, calculado nos termos do

§ 20 deste artigo, corresponde ao indicador referente à participação, pelo município i no ano t-1, em Conselhos das Áreas Protegidas; II - os elementos PEC^*^ e PECmint-1 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à participação nos Conselhos das Áreas Protegidas dentre todos os municípios do Estado no ano t-1.

§ 20 Respeitadas as definições constantes nos incisos deste parágrafo, o elemento PECit-1 será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula: I - o elemento quantidade efetiva de participaçãoit-1 corresponde à participação efetiva nos Conselhos das Áreas Protegidas pelo município i no ano t-1, a ser aferida conforme disposto em normas complementares editadas pela SEMA. II - o elemento total de UCsit-1 corresponde a quantidade total de unidades de conservação localizadas no município i no ano t-1.

§ 21 O indicador referente ao Plano de Manejo realizado pelo município i no ano t-1, PMit-1, é obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula,

considerando as disposições dos incisos deste parágrafo: I - o elemento total de planos de manejoit-1 corresponde à quantidade total de planos de manejos implementados pelo município i no ano t-1; II - o elemento total de UCsit-1 corresponde à quantidade total de Unidades de Conservação localizadas no município i no ano t-1. (Redação dada pelo Decreto nº 647 /2023)

ANEXO VI UNIDADE DE CONSERVAÇÃO/TERRA INDÍGENA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Nos termos deste anexo, quanto à adequada gestão das unidades de conservação e às terras indígenas, áreas consideradas protegidas para todos os fins legais, serão observados os procedimentos de caráter quantitativo e qualitativo abaixo discriminados: (cf. art. 11 da LCnº 746 /2022) I - serão beneficiários os municípios que tenham unidades de conservação e/ou terras indígenas em seu território e, caso tenham unidades de conservação municipais criadas, estas últimas deverão estar devidamente inscritas e regularizadas no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); II - qualidade física da unidade de conservação; III - qualidade biológica da unidade de conservação; IV - qualidade dos recursos hídricos da unidade de conservação; V - representatividade física da unidade de conservação; VI - gestão municipal da unidade de conservação: a) plano de gestão municipal; b) equipamentos e benfeitorias; c) pessoal e capacitação; d) pesquisas nas unidades de conservação; e) educação ambiental; f) efetiva participação do município nos Conselhos das Áreas Protegidas.

§ 1º O Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC), implantado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, nos termos do

§ 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 746 , de 25 de agosto de 2022, deverá ser organizado, mantido e atualizado pelo referido Órgão.

§ 2º Os Conselhos das Áreas Protegidas mencionados na alínea f do inciso VI do caput deste artigo compreendem os Conselhos Gestores das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município. CAPÍTULO II COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO/TERRA INDÍGENA

Art. 2º Nos termos do inciso VI do artigo 3º das disposições permanentes deste regulamento, o índice do município i, no ano t, em decorrência do critério relativo à gestão das unidades de conservação e/ou às terras indígenas, designado como coeficiente de participação de Unidade de Conservação/Terra Indígena - cUCTIit, corresponde à relação percentual entre o índice de Unidade de Conservação/Terra Indígena - lUCTIdesse município e o somatório dos IUCTIde todos os municípios mato-grossenses, calculados no ano t, com base nos dados do ano anterior (t-1), apurados pela SEMA, a partir da seguinte fórmula:

Parágrafo único. Ainda para fins deste anexo, serão consideradas as seguintes definições: I - t corresponde ao ano civil da apuração do IPM/ICMS; II - t-1 corresponde ao ano civil imediatamente anterior ao ano t.

Art. 3º Para fins de apuração do IPM/ICMS, no ano t, com base nas informações obtidas no ano imediatamente anterior (t-1), para repasse no ano seguinte ao dessa apuração (t+1), em relação ao critério de que trata este anexo, serão utilizados os coeficientes correspondentes à Unidade de Conservação/Terra Indígena fornecidos pela SEMA à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 31 de maio do referido ano t. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS NA APURAÇÃO DE 2025, COM BASE NO RESULTADO DE 2024, PARA REPASSE EM 2026 (cf. art. 11, caput e

§ 3º, inciso II, alínea a, da LC nº 746 /2022)

Art. 4º No cálculo do Índice de Unidade de Conservação/Terra Indígena - IUCTI, apurado no exercício de 2025, em relação ao exercício de 2024, para fins de repasse no exercício de 2026, deverão ser consideradas as seguintes variáveis pertinentes ao município i: I - representatividade física das Unidades de Conservação e/ou das Terras Indígenas, localizadas no município i; II - a elaboração de Plano de Gestão Municipal das Unidades de Conservação; III - a adesão mediante Termo de Cooperação Técnica firmado com a SEMA para a gestão das Unidades de Conservação estaduais; IV - a efetiva participação do município i nos Conselhos Gestores de Unidades de Conservação.

§ 1º Respeitado o disposto nos incisos do caput deste artigo, no cálculo do IUCTI do município i, em 2025, será utilizada a seguinte fórmula:

§ 2º Para os fins do disposto neste artigo: I - UCNi2024 é o indicador normalizado referente à Representatividade Física e à Qualidade da Gestão das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, existentes em 31 de dezembro de 2024, nelas incluídas as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, conforme Decreto (federal) nº 5.746, de 5 de abril de 2006, ou do Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, nos termos do Decreto (estadual) nº 7.279, de 22 de março de 2006; II - TINi2024 é o indicador normalizado referente à Representatividade Física das Terras Indígenas existentes no município i, em 31 de dezembro de 2024.

Seção I Unidades de Conservação (apuração em 2025, Com Base no Resultado de 2024, Para Repasse em 2026)

Art. 5º Observado o disposto neste artigo, o indicador normalizado referente à Representatividade Física e à Qualidade da Gestão das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i no ano de 2024, UCNt2024, deve ser obtido pela seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - o elemento UCí2024, calculado nos termos do artigo 6º, corresponde ao indicador referente à Representatividade Física e à Qualidade da Gestão das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município í, no ano de 2024; II - os elementos UCmáx2024 e UCmín,2024 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à Representatividade Física e à Qualidade da Gestão das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, dentre todos os municípios deste Estado, no ano de 2024.

Art. 6º Para os fins do disposto no artigo 5º, o elemento UCi2024 deve ser calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - o elemento RFTUCNi2024 é o indicador normalizado referente à Representatividade Física Total das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, no ano de 2024; II - o elemento QGUCNi2024 corresponde ao índice normalizado referente à Qualidade da Gestão das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, no ano de 2024. Subseção I Representatividade Física Das Unidades de Conservação (apuração em 2025, Com Base no Resultado de 2024, Para Repasse em 2026)

Art. 7º Respeitadas as definições deste artigo, o indicador normalizado referente à Representatividade Física Total das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, no ano de 2024, RFTUCNt2024, será calculado pela seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - o elemento RFTUCi2024, calculado nos termos do artigo 8º, corresponde ao indicador referente à Representatividade Física Total das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, no ano de 2024; II - os elementos RFTUCmax,2024 e RFTUCmín,2024 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à Representatividade Física Total das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, dentre todos os municípios deste Estado, no ano de 2024.

Art. 8º Observado o disposto neste artigo, o RFTUCi2024 será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o elemento RFUCt2024: I - corresponde ao indicador referente à Representatividade Física das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, no ano de 2024; II - deve ser calculado, individualmente, para cada Unidade de Conservação localizada no referido município.

§ 2º Observado o disposto nos incisos do

§ 3º deste artigo, o RFUCt2024 será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

§ 3º Para os fins do disposto no

§ 2º deste artigo: I - o elemento ATUCi2024 corresponde à área total de cada Unidade de Conservação criada pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizada no município i, no ano de 2024; II - o elemento ATi2024 corresponde à área total do município i, no ano de 2024; III - fc corresponde ao fator de correção, definido nos termos do Anexo II da Lei Complementar nº 73, de 7 de dezembro de 2000, variável de acordo com a categoria de manejo da Unidade de Conservação. Subseção II Qualidade da Gestão Das Unidades de Conservação (apuração em 2025, Com Base no Resultado de 2024, Para Repasse em 2026)

Art. 9º Respeitadas as definições deste artigo, o índice normalizado referente à Qualidade da Gestão das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, no ano de 2024, QGUCNt2024, será calculado pela seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - o elemento QGUCi2024, calculado nos termos do artigo 10, corresponde ao índice referente à Qualidade da Gestão das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, no ano de 2024; II - os elementos QGUCmax,2024 e QGUCmín,2024 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do índice referente à Qualidade da Gestão das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, dentre todos os municípios deste Estado, no ano de 2024.

Art. 10. Observado o disposto nos incisos do parágrafo único deste artigo, o QGUC12024 será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - o elemento PECí2024 corresponde ao indicador referente à participação do município i, no ano de 2024, nos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município; II - o elemento TCeí2024 corresponde ao indicador referente à celebração e/ou manutenção de Termo de Cooperação Técnica firmado com a SEMA para a(s) Unidades de Conservação criadas pelo Estado de Mato Grosso, localizadas no município i, no ano de 2024; III - o elemento PGmí2024 é o indicador referente à elaboração pelo município i, no ano de 2024, do respectivo Plano de Gestão Municipal. Subseção III Participação Dos Municípios Nos Conselhos Gestores Das Unidades de Conservação (apuração em 2025, Com Base no Resultado de 2024, Para Repasse em 2026)

Art. 11. Observado o disposto nos incisos do parágrafo único deste artigo, o PECi2024 será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - o elemento PECUCí2024 corresponde à efetiva participação do município i, no ano de 2024, nos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município; II - o elemento TUCí2024 corresponde ao total de Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, no ano de 2024. Subseção IV Termo de Cooperação Técnica (apuração em 2025, Com Base no Resultado de 2024, Para Repasse em 2026)

Art. 12. No que se refere ao indicador correspondente à celebração e/ou à manutenção de Termo de Cooperação Técnica, firmado com a SEMA, para a(s) Unidade(s) de Conservação criadas pelo Estado de Mato Grosso, localizada(s) no município i, no ano de 2024, TCeí2024, será atribuído 1 (um), na hipótese de o município ter celebrado Termo de Cooperação Técnica com a SEMA e/ou ajustado a respectiva continuidade, ou 0 (zero), caso não haja Termo de Cooperação Técnica celebrado e/ou mantido. Subseção V Plano de Gestão Municipal (apuração em 2025, Com Base no Resultado de 2024, Para Repasse em 2026)

Art. 13. No que se refere ao indicador correspondente à elaboração do Plano de Gestão Municipal pelo município i, no ano de 2024, PGmí2024, será atribuído 1 (um), na hipótese do município ter elaborado o plano em conformidade com as normas complementares editadas pela SEMA, ou 0 (zero), caso o plano não tenha sido elaborado, nos termos definidos pelas referidas normas.

Seção II Terra Indígena(apuração em 2025, Com Base no Resultado de 2024, Para Repasse em 2026)

Art. 14. Respeitadas as disposições deste artigo, o indicador normalizado referente à Representatividade Física das Terras Indígenas do município i, no ano de 2024, TINi2024, deve ser calculado pela seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - o elemento TI2024, calculado nos termos do artigo 15, corresponde ao indicador referente à Representatividade Física das Terras Indígenas do município i, no ano de 2024; II - os elementos TImáx2024 e TImín,2024 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à Representatividade Física das Terras Indígenas, dentre todos os municípios do Estado, no ano 2024.

Art. 15. O elemento TI2024 será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o elemento RFTIt2024 corresponde à Representatividade Física das Terras Indígenas do município i, no ano de 2024, devendo ser calculado, individualmente, para cada Terra Indígena localizada no referido município.

§ 2º O elemento RFTIi2024 será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

§ 3º Para os fins do disposto no

§ 2º deste artigo: I - o elemento ATTIi2024 corresponde a área total de cada Terra Indígena localizada no município i, no ano de 2024; II - o elemento ATí2024 corresponde à área total do município i, no ano de 2024; III - fc corresponde ao fator de correção, definido nos termos do Anexo II da Lei Complementar nº 73, de 7 de dezembro de 2000, para Terra Indígena, conforme discriminado no Anexo I do Decreto nº 2.758, de 16 de julho de 2001. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A PARTIR DA APURAÇÃO DE 2026, COM BASE NO EXERCÍCIO ANTERIOR, PARA REPASSE NO EXERCÍCIO SEGUINTE (cf. art. 11, caput e

§ 3º, inciso III, alínea a, da LC nº 746 /2022)

Art. 16. A partir do exercício de 2026, no cálculo do Índice de Unidade de Conservação/Terra Indígena - IUCTI, apurado com base nos dados obtidos no exercício imediatamente anterior, para fins de repasse no exercício financeiro imediatamente subsequente, deverão, ainda, ser consideradas as seguintes variáveis pertinentes ao município i: I - a representatividade física das Unidades de Conservação e/ou das Terras Indígenas, localizadas no município i; II - as ações para qualidade física, biológica e dos recursos hídricos; III - a realização de ações de educação ambiental sobre as Áreas Protegidas.

§ 1º Respeitado o disposto nos incisos do caput deste artigo, no cálculo do IUCTI do município i, no ano t, será utilizada a seguinte fórmula:

§ 2º Para os fins do disposto neste artigo: I - UCNit-1 é o indicador normalizado referente à Representatividade Física e à Qualidade da Gestão das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, existentes em 31 de dezembro do ano t - 1, nelas incluídas as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, conforme Decreto (federal) nº 5.746, de 5 de abril de 2006, ou do Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, nos termos do Decreto (estadual) nº 7.279, de 22 de março de 2006; II - TINit-1 é o indicador normalizado referente à Representatividade Física das Terras Indígenas existentes no município i, em 31 de dezembro do ano t - 1.

Seção I Unidades de Conservação(apuração a Partir de 2026, Com Base no Resultado do Exercício Anterior, Para Repasse no Exercício Seguinte)

Art. 17. Observado o disposto neste artigo, o indicador normalizado referente à Representatividade Física e à Qualidade da Gestão das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, no ano t - 1, UCNít-1, deve ser obtido pela seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - o elemento UCit-1, calculado nos termos do artigo 18, corresponde ao indicador referente à Representatividade Física e à Qualidade da Gestão das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, no ano t - 1; II - os elementos UCmax,t-1 e UCmín,t-1 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à Representatividade Física e à Qualidade da Gestão das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, dentre todos os municípios deste Estado, no ano t - 1.

Art. 18. Para os fins do disposto no artigo 17, o elemento UCít-1 deve ser calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - o elemento RFTUCNít-1 é o indicador normalizado referente à Representatividade Física Total das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, no ano t - 1; II - o elemento QGUCNít-1 corresponde ao índice normalizado referente à Qualidade da Gestão das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, no ano t - 1. Subseção I Representatividade Física Das Unidades de Conservação(apuração a Partir de 2026, Com Base no Resultado do Exercício Anterior, Para Repasse no Exercício Seguinte)

Art. 19. Respeitadas as definições deste artigo, o indicador normalizado referente à Representatividade Física Total das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, no ano t - 1, RFTUCNít-1, será calculado pela seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - o elemento RFTUCít-1, calculado nos termos do artigo 20, corresponde ao indicador referente à Representatividade Física Total das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, no ano t - 1; II - os elementos RFTUCmáx,t-1 e RFTUCmín,t-1 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à Representatividade Física Total das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, dentre todos os municípios deste Estado, no ano t - 1.

Art. 20. Observado o disposto neste artigo, o RFTUCit-1 será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o elemento RFUCít-1: I - corresponde ao indicador referente à Representatividade Física das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, no ano de t - 1; II - deve ser calculado, individualmente, para cada Unidade de Conservação localizada no referido município.

§ 2º Observado o disposto nos incisos do

§ 3º deste artigo, o RFUCít-1 será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

§ 3º Para os fins do disposto no

§ 2º deste artigo: I - o elemento ATUCít-1 corresponde à área total de cada Unidade de Conservação criada pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizada no município i, no ano de t - 1; II - o elemento ATít-1 corresponde à área total do município i, no ano t - 1; III - fc corresponde ao fator de correção, definido nos termos do Anexo II da Lei Complementar nº 73, de 7 de dezembro de 2000, variável de acordo com a categoria de manejo da Unidade de Conservação. Subseção II Qualidade da Gestão Das Unidades de Conservação(apuração a Partir de 2026, Com Base no Resultado do Exercício Anterior, Para Repasse no Exercício Seguinte)

Art. 21. Respeitadas as definições deste artigo, o índice normalizado referente à Qualidade da Gestão das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, no ano t - 1, QGUCNít-l, será calculado pela seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - o elemento QGUCít-1, calculado nos termos do artigo 22, corresponde ao índice referente à Qualidade da Gestão das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, no ano t - 1; II - os elementos QGUCmax,t-1 e QGUCmín,t-1 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do índice referente à Qualidade da Gestão das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, dentre todos os municípios deste Estado, no ano t - 1.

Art. 22. Observado o disposto nos incisos do parágrafo único deste artigo, o QGUCit-1 será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - o elemento PECít-1 corresponde ao indicador referente à participação do município i, no ano t - 1, nos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município; II - o elemento TCeit-1 corresponde ao indicador referente à celebração e/ou manutenção de Termo de Cooperação Técnica firmado com a SEMA para a(s) Unidades de Conservação criadas pela Estado de Mato Grosso, localizadas no município i, no ano t - 1; III - o elemento EPGmít-1 corresponde ao indicador referente à execução pelo município i, no ano t - 1, do respectivo Plano de Gestão Municipal. Subseção III Participação Dos Municípios Nos Conselhos Gestores Das Unidades de Conservação (apuração a Partir de 2026, Com Base no Resultado do Exercício Anterior, Para Repasse no Exercício Seguinte)

Art. 23. Observado o disposto nos incisos do parágrafo único deste artigo, o PECit-1, será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - o elemento PECUCit-1 corresponde à efetiva participação do município i, no ano t - 1, nos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município; II - o elemento TUCit-1 corresponde ao total de Unidades de Conservação criadas pela União, pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município, localizadas no município i, no ano t - 1. Subseção IV Termo de Cooperação Técnica(apuração a Partir de 2026, Com Base no Resultado do Exercício Anterior, Para Repasse no Exercício Seguinte)

Art. 24. No que se refere ao indicador correspondente à celebração e/ou manutenção de Termo de Cooperação Técnica, firmado com a SEMA, para a(s) Unidade(s) de Conservação criadas pelo Estado de Mato Grosso, localizada(s) no município i, no ano t - 1, TCeít-1, será atribuído 1 (um), na hipótese de o município ter celebrado Termo de Cooperação Técnica com a SEMA e/ou ajustado a respectiva continuidade, ou 0 (zero), caso não haja Termo de Cooperação Técnica celebrado e/ou mantido. Subseção V Ações Realizadas Pelo Município (apuração a Partir de 2026, Com Base no Resultado do Exercício Anterior, Para Repasse no Exercício Seguinte)

Art. 25. Para fins de cálculo do indicador referente à execução, EPGmit-1, referido no artigo 22, será utilizada a seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - AQFBHNit-1 é o indicador normalizado referente ao total de ações voltadas para a qualidade física, biológica e hídrica, realizadas pelo município i, no ano t - 1; II - AEANít-1 é o indicador normalizado referente ao total de ações voltadas para a Educação Ambiental, realizadas pelo município i, no ano t - 1; III - PMít-1 é o indicador referente ao Plano de Manejo elaborado pelo município i, no ano t - 1. Subseção VI Ações Voltadas Para a Qualidade Física, Biológica e Hídrica(apuração a Partir de 2026, Com Base no Resultado do Exercício Anterior, Para Repasse no Exercício Seguinte)

Art. 26. Observadas as definições constantes deste artigo, o indicador normalizado referente ao total de ações voltadas para a qualidade física, biológica e hídrica, realizadas pelo município í, no ano t - 1, AQFBHNít-1, é calculado pela seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - o elemento AQFBHít-1, calculado nos termos do artigo 27, corresponde ao indicador referente ao total de ações voltadas para a qualidade física, biológica e hídrica realizadas pelo município i, no ano t - 1; II - os elementos AQFBHmax,t-1 e AQFBHmínt-1 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente às ações voltadas para a qualidade física, biológica e hídrica, realizadas por todos os municípios deste Estado, no ano t - 1.

Art. 27. Observado o disposto no artigo 26, o AQFBHit-1 será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - o elemento TUCmCít-i corresponde ao número total de Unidades de Conservação municipais, localizadas no município i, contempladas por ações voltadas para a qualidade física, biológica e hídrica, realizadas pelo referido município no ano t - 1; II - o elemento TUCmít-1 corresponde ao total de Unidades de Conservação Municipais, localizadas no município i, no ano t - 1; III - o elemento NAQFBHít-1 corresponde ao número de ações voltadas para a qualidade física, biológica e hídrica, realizadas pelo município i, no ano t - 1. Subseção VII Ações Voltadas Para a Educação Ambiental(apuração a Partir de 2026, Com Base no Resultado do Exercício Anterior, Para Repasse no Exercício Seguinte)

Art. 28. O indicador normalizado referente ao total de ações voltadas para a Educação Ambiental, realizadas pelo município i, no ano t - 1, AEANít-1, será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - o elemento AEAit-1, calculado nos termos deste artigo, corresponde ao indicador referente ao total de ações voltadas para a Educação Ambiental, realizadas pelo município i, no ano t - 1; II - os elementos AEAmáx,t-1 e AEAmín,t-1 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente ao total de ações voltadas para a Educação Ambiental, realizadas dentre todos os municípios deste Estado, no ano t - 1.

Art. 29. Respeitado o preconizado neste artigo, o elemento AEAit-1 será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - o elemento NAEAít-1 corresponde ao total de ações voltadas para a Educação Ambiental, realizadas no município i, no ano t - 1; II - o elemento TUCmít-1 corresponde à quantidade total de Unidades de Conservação criadas pelo Município, localizadas no município i, no ano t - 1. Subseção VIII Plano de Manejo(apuração a Partir de 2026, Com Base no Resultado do Exercício Anterior, Para Repasse no Exercício Seguinte)

Art. 30. O indicador referente ao Plano de Manejo elaborado pelo município i, no ano t - 1, PMit-1, será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - o elemento TPMít-1 corresponde à quantidade total de planos de manejo elaborados pelo município i, no ano t - 1; II - o elemento TUCmít-1 corresponde à quantidade total de Unidades de Conservação criadas pelo Município, localizadas no município i, no ano t - 1.

Seção II Terra Indígena (apuração a partir de 2026, com base no resultado do exercício anterior, para repasse no exercício seguinte)

Art. 31. Respeitadas as disposições deste artigo, o indicador normalizado referente à Representatividade Física das Terras Indígenas do município i, no ano t - 1, TINít-1, deve ser calculado pela seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: I - o elemento TIít-1, calculado nos termos do artigo 32, corresponde ao indicador referente à Representatividade Física das Terras Indígenas do município i, no ano t - 1; II - os elementos TImáx,t-1 e TImín,t-1 correspondem, respectivamente, aos valores máximo e mínimo do indicador referente à Representatividade Física das Terras Indígenas, dentre todos os municípios deste Estado, no ano t - 1.

Art. 32. O elemento TIit-1 será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o elemento RFTIU-1 corresponde à Representatividade Física das Terras Indígenas do município i, no ano t - 1, devendo ser calculado, individualmente, para cada Terra Indígena localizada no referido município.

§ 2º O elemento RFTIít-1 será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

§ 3º Para os fins do disposto no

§ 2º deste artigo: I - o elemento ATTIít-1 corresponde à área total de cada Terra Indígena localizada no município i, no ano t - 1; II - o elemento ATít-1 corresponde à área total do município i, no ano t - 1; III - fc corresponde ao fator de correção, definido nos termos do Anexo II da Lei Complementar nº 73, de 7 de dezembro de 2000, para Terra Indígena, conforme discriminado no Anexo I do Decreto nº 2.758, de 16 de julho de 2001. (Redação dada pelo Decreto nº 1467 /2025)

ANEXO VII OUTROS CRITÉRIOS

ANEXO VII COEFICIENTE SOCIAL, RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA E POPULAÇÃO (Redação dada pelo Decreto nº 1429 /2025) CAPÍTULO I COEFICIENTE SOCIAL

Art. 1º O Coeficiente Social - cSocit, que integra o cálculo do IPM/ICMS no ano t, será o resultado da divisão do inverso do IDH do município pelo somatório do inverso do IDH de todos os municípios do Estado - disponível em 31 de dezembro do ano t - 1. CAPÍTULO II RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA E POPULAÇÃO

Art. 2º Para os fins deste decreto, a receita tributária própria do município é considerada apenas em relação aos tributos, computando-se seus valores agregados e a cobrança da dívida ativa a eles referentes.

Art. 3º Para obtenção dos percentuais correspondentes à população serão utilizados os dados obtidos pela unidade fazendária responsável pelo cálculo do IPM/ICMS, até 31 de maio de cada ano, junto ao IBGE.

ANEXO VIII COEFICIENTE DE INFRAESTRUTURA: ÍNDICE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - IMINFRA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Índice Municipal de Infraestrutura - IMINFRA será calculado

considerando as limitações de mobilidade fora do perímetro urbano em função da malha rodoviária não pavimentada, de acordo com os critérios, percentuais e forma indicados neste anexo.

§ 1º O IMINFRA de cada município será apurado anualmente, a partir do exercício de 2025, tendo por base os dados do ano anterior,

considerando as limitações de mobilidade da malha rodoviária estadual e da malha rodoviária municipal.

§ 2º A fórmula e os parâmetros de cálculo do IMINFRA, bem como os parâmetros de ponderação utilizados, indicando fatores, critérios e respectivos pesos a serem considerados em um ou mais exercícios financeiros, serão demonstrados e definidos nos termos deste anexo. CAPÍTULO II COEFICIENTE DE INFRAESTRUTURA - cINFRA: CONCEITOS, DEFINIÇÕES E FÓRMULAS

Art. 2º O índice de um município i, no ano t, em decorrência do critério referente à infraestrutura, designado como Coeficiente de Infraestrutura - cINFRA, será determinado pelo quociente entre o IMINFRA desse município e o somatório dos IMINFRA de todos os municípios do Estado, calculados no ano t, a partir da fórmula indicada a seguir:

Parágrafo único. Ainda para fins deste anexo, serão consideradas as seguintes definições: I - t corresponde ao ano civil da apuração do IPM/ICMS; II - t-1 corresponde ao primeiro ano civil imediatamente anterior ao ano t.

Art. 3º Para a apuração do IMINFRA no ano t, serão consideradas as limitações de mobilidade na malha rodoviária estadual e as limitações de mobilidade na malha rodoviária municipal, do município i, no ano t-1, decorrentes da ausência de pavimentação, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para os fins deste artigo: I - é o indicador referente às limitações de mobilidade na malha rodoviária estadual no município i, no ano t-1, utilizado para apuração do IMINFRA de cada município a partir de 2025; II - é o indicador referente às limitações de mobilidade na malha rodoviária municipal no município i, no ano t-1, utilizado para apuração do IMINFRA de cada município a partir de 2025.

Art. 4º Observado o disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 3º, o indicador referente às limitações de mobilidade na malha rodoviária estadual - será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, corresponde à extensão, em quilômetros (km), das rodovias estaduais não pavimentadas no município i, no ano t-1.

Art. 5º Observado o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 3º, o indicador referente às limitações de mobilidade na malha rodoviária municipal - será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, corresponde à extensão, em quilômetros (km), das rodovias municipais não pavimentadas no município i, no ano t-1.

Art. 6º Incumbe à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, com o apoio técnico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, apurar e informar à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 31 de maio de cada ano t, o Coeficiente de Infraestrutura - cINFRA, utilizando: I - os dados mantidos nos respectivos bancos de dados, relativos à extensão da malha rodoviária estadual não pavimentada, no município i, em 31 de dezembro do ano t-1, para cálculo do indicador referente às limitações de mobilidade na malha rodoviária estadual nesse município i, no ano t-1 -; II - os dados divulgados pela Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM, publicados no Diário Oficial do Estado até 31 de março de cada ano t, relativos à extensão da malha rodoviária municipal não pavimentada, no município i, em 31 de dezembro do ano t-1, para cálculo do indicador referente às limitações de mobilidade na malha rodoviária municipal nesse município i, no ano t-1 - .

§ 1º Ainda para os fins deste anexo, nos dados divulgados pela AMM, a cada ano, relativos à extensão da malha rodoviária municipal não pavimentada - de cada município i, em 31 de dezembro do ano t-1, deverão ser considerados os mapas de estradas municipais apresentados pelos municípios.

§ 2º A falta de divulgação dos dados atualizados, na forma do inciso II do caput deste artigo, implicará a utilização, no cálculo do IMINFRA, dos últimos dados publicados pela AMM para os municípios mato-grossenses.

§ 3º O disposto no

§ 2º deste artigo não se aplica na apuração do IMINFRA em 2025, com base nos dados de 2024, período em que a falta de publicação no Diário Oficial do Estado dos dados pertinentes ao município i, em 2024, necessários à apuração do respectivo coeficiente de infraestrutura, implicará a consideração do resultado nulo para o relativo a esse município.

§ 4º Em caráter excepcional, para apuração do IMINFRA em 2025, com base nos dados de 2024, o prazo para publicação das, fixado nos termos de inciso II do caput deste artigo, fica prorrogado até 30 de abril de 2025. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1429 /2025)