Decreto nº 1.536/2012

DECRETO Nº 1.536, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados, sendo necessário identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, bem como aqueles cujos efeitos já expiraram pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das respectivas obrigações tributárias, DECRETA:

Art. 1º Ficam, expressamente, declarados revogados os Decretos adiante arrolados:

I - relativos ao ICMS:

Decreto nº Data DOE Ementa

a) 4.030 20/12/1993 20/12/1993 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

b) 1.788 29/09/2000 29/09/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

c) 2.612 22/05/2001 22/05/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

d) 2.638 04/06/2001 04/06/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

e) 2.734 04/07/2001 04/07/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

f) 2.871 31/07/2001 31/07/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

g) 2.872 31/07/2001 1º/08/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

h) 3.010 31/08/2001 31/08/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

i) 3.173 04/10/2001 04/10/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

j) 3.311 31/10/2001 05/11/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

k) 3.312 31/10/2001 05/11/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

l) 3.450 29/11/2001 29/11/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

m) 3.604 12/12/2001 12/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

n) 3.672 26/12/2001 26/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

o) 3.715 28/12/2001 28/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

p) 3.716 28/12/2001 28/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

q) 3.818 22/01/2002 22/01/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

r) 3.819 22/01/2002 22/01/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

s) 3.829 28/01/2002 28/01/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

t) 3.991 12/03/2002 12/03/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

u) 3.992 12/03/2002 12/03/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

v) 4.106 27/03/2002 27/03/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

w) 4.314 13/05/2002 13/05/2002 Acrescenta parágrafo ao artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

x) 4.404 03/06/2002 03/06/2002 Acrescenta dispositivo às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

y) 4.430 05/06/2002 05/06/2002 Acrescenta dispositivo às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

z) 4.441 07/06/2002 07/06/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

aa) 4.454 12/06/2002 12/06/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ab) 4.567 1º/07/2002 1º/07/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ac) 4.739 05/08/2002 05/08/2002 Altera os incisos I e III e o

§ 15 do artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, mantendo as tabelas que seguem os referidos incisos, e dá outras providências.

ad) 4.754 08/08/2002 08/08/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.

ae) 5.066 18/09/2002 18/09/2002 Acrescenta os artigos 42-D e 110 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

af) 5.067 18/09/2002 18/09/2002 Introduz alterações no Decreto nº 4.441 , de 7 de junho de 2002, e dá outras providências.

ag) 5.081 24/09/2002 24/09/2002 Dispõe sobre a implementação de sistemas de controle e medição da vazão em estabelecimentos fabricantes de bebidas e dá outras providências.

ah) 5.096 25/09/2002 25/09/2002 Acrescenta §§ 7º e 8º ao artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ai) 5.160 30/09/2002 1º/10/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.

aj) 5.238 10/10/2002 10/10/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ak) 5.378 30/10/2002 30/10/2002 Introduz alterações no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

al) 5.420 07/11/2002 07/11/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

am) 5.596 28/11/2002 28/11/2002 Introduz alterações no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

an) 5.786 23/12/2012 23/12/2012 Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas e de importação com veículos automotores e dá outras providências.

ao) 5.787 23/12/2002 23/12/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ap) 5.873 27/12/2002 27/12/2002 Regulamenta a Lei nº 7.750 , de 13 de novembro de 2002, introduzindo dispositivos no Regulamento do ICMS.

II - relativos ao IPVA:

Decreto nº Data DOE Ementa

a) 2.345 22/02/2001 23/02/2001 Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de fevereiro/2001 e dá outras providências.

b) 2.534 30/04/2001 02/05/2001 Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de abril/2001 e dá outras providências.

III - relativos à TSE:

Decreto nº Data DOE Ementa

a) 2.354 05/03/2001 05/03/2001 Em caráter excepcional, dispõe sobre a isenção da TSE devida pela inscrição de produtor rural no Cadastro Agropecuário do Estado, ou no seu recadastramento, e dá outras providências.

IV - relativos à concessão de parcelamento e reparcelamento de débitos do ICMS:

Decreto nº Data DOE Ementa

a) 4.249 26/04/2002 26/04/2002 Autoriza, em caráter excepcional, parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica, e dá outras providências.

b) 4.609 09/07/2002 09/07/2002 Dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica, introduz alterações no RICMS e dá outras providências.

c) 4.931 02/09/2002 02/09/2002 Dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica e dá outras providências.

V - relativos à Certidão de Regularidade Fiscal:

Decreto nº Data DOE Ementa

a) 4.636 15/07/2002 15/07/2002 Revoga o Decreto nº 16 , de 30 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o pagamento de despesas nas hipóteses que menciona.

VI - relativos à distribuição de gás canalizado:

Decreto nº Data DOE Ementa

a) 5.355 25/10/2002 25/10/2002 Regulamenta a Lei nº 7.655 , de 16 de abril de 2002, e dá outras providências.

Art. 2º As declarações de revogação dos atos arrolados nos incisos do artigo 1º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 5596/2002 de //

Decreto nº 4567/2002 de //

Decreto nº 4739/2002 de //

Decreto nº 4754/2002 de //

Decreto nº 5066/2002 de //

Decreto nº 5067/2002 de //

Decreto nº 5081/2002 de //

Decreto nº 5096/2002 de //

Decreto nº 5160/2002 de //

Decreto nº 5238/2002 de //

Decreto nº 5378/2002 de //

Decreto nº 5420/2002 de //

Decreto nº 4454/2002 de //

Decreto nº 5786/2012 de //

Decreto nº 5787/2002 de //

Decreto nº 5873/2002 de //

Decreto nº 2345/2001 de //

Decreto nº 2534/2001 de //

Decreto nº 2354/2001 de //

Decreto nº 4249/2002 de //

Decreto nº 4609/2002 de //

Decreto nº 4931/2002 de //

Decreto nº 4636/2002 de //

Decreto nº 5355/2002 de //

Decreto nº 3604/2001 de //

Decreto nº 1788/2000 de //

Decreto nº 2612/2001 de //

Decreto nº 2638/2001 de //

Decreto nº 2734/2001 de //

Decreto nº 2871/2001 de //

Decreto nº 2872/2001 de //

Decreto nº 3010/2001 de //

Decreto nº 3173/2001 de //

Decreto nº 3311/2001 de //

Decreto nº 3312/2001 de //

Decreto nº 3450/2001 de //

Decreto nº 4030/1993 de //

Decreto nº 3672/2001 de //

Decreto nº 3715/2001 de //

Decreto nº 3818/2002 de //

Decreto nº 3819/2002 de //

Decreto nº 3829/2002 de //

Decreto nº 3991/2002 de //

Decreto nº 4106/2002 de //

Decreto nº 4314/2002 de //

Decreto nº 4404/2002 de //

Decreto nº 4430/2002 de //

Decreto nº 4441/2002 de //