Decreto nº 154/2007
Dispõe sobre estabilidade constitucional o servidor que menciona.
DECRETO Nº 154, DE 11 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre estabilidade constitucional o servidor que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo nº 265786/2006 do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Estável no Serviço Público Estadual, o servidor MARCIO TADEU DE ARRUDA CAMPOS, CPF (nº ocultado) , Matricula Funcional nº 802570020 nos termos do Artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de abril de 2007, 185º da Independência e 117º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.