Decreto nº 1.540/2008
Dispõe sobre revogação do Decreto nº 240, de 02 de abril de 2003, publicado no Diário Oficial da mesma data.
DECRETO Nº 1.540, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
Dispõe sobre revogação do Decreto nº 240 , de 02 de abril de 2003, publicado no Diário Oficial da mesma data.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
considerando o que dispõe o Parecer nº 090/SGP/SAD, constante no Processo nº 548706/SAD, de 03 de dezembro de 2007, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 240 , de 02 de abril de 2003, nos termos da Sumula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, por ausência de norma legal que o embase, permanecendo incólumes os efeitos do Decreto nº 4.665 de 18 de julho de 2002, sendo devido o pagamento da servidora na tabela de 40 (quarenta) horas semanais desde 02 de abril de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de agosto de 2008, 187º da Independência e 120º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 240/2003 de 02/04/2003