Decreto nº 1.546/2013
Dispõe sobre a criação da Secretaria Extraordinária de Chefia de Gabinete do Governador do Estado e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.546, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
(Revogado pelo Decreto nº 1823 /2013) Dispõe sobre a criação da Secretaria Extraordinária de Chefia de Gabinete do Governador do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, V, "a", da Constituição Federal . 66, incisos V, da Constituição Estadual, artigo 60, da Lei Complementar nº 14 , de 16 de janeiro de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica criada, mediante transformação da estrutura do Gabinete do Governador do Estado, a Secretaria Extraordinária de Chefia de Gabinete do Governador do Estado.
Art. 2º A Secretaria Extraordinária de Chefia de Gabinete fica vinculada à estrutura organizacional, orçamentária e financeira da Casa Civil.
Art. 3º Compete à Secretaria Extraordinária de Chefia de Gabinete do Governador do Estado: I - organizar a agenda do Governador; II - organizar o recebimento, respostas e o acervo documental do Governador; III - subsidiar todos os pronunciamentos do Governador; IV - secretariar reuniões; V - coordenar grupo de trabalhos.
Art. 4º Fica criado o cargo de Secretário Extraordinário de Chefe de Gabinete do Governador do Estado, Nível DGA-1, decorrente da fusão do cargo de Assessor Especial I (DGA-2), constante do Anexo Único do Decreto nº 1.471 , de 17 de dezembro de 2012, e cargo de Assessor Especial I (DGA-2), da estrutura da Secretaria de Estado de Administração.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial o artigo 7º do Regimento Interno da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 2.349 , de 21 de janeiro de 2010. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.