Decreto nº 1.547/2013

DECRETO Nº 1.547, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.

(Revogado pelo Decreto nº 2584 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação mato-grossense em decorrência da celebração dos Convênios ICMS 132, 134 e 138, de 17 de dezembro de 2012, publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 1/2013, publicado no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2013, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, que passa a vigorar com as seguintes alterações: I - alterado o

§ 3º do artigo 113 do Anexo VII, como segue: "Art. 113. ... ...

§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 132/2012 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013) ..." II - acrescentados os incisos VII, VIII e IX ao quadro que integra o caput do artigo 152, com a redação adiante indicada: "Art. 152. ... ... Item Fármacos NCM Fármacos Medicamentos NCM Medica-mentos

... ... ... ... ...

VII - Concentrado de Fator VIII (cf. inciso III da cláusula primeira do Convênio ICMS 103/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 134/2012 - efeitos a partir de 8 de janeiro de 2013) 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante - Frasco de 250 Ul 3002.10.39

VIII - Concentrado de Fator VIII (cf. inciso IV da cláusula primeira do Convênio ICMS 103/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 134/2012 - efeitos a partir de 8 de janeiro de 2013) 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante - Frasco de 500 Ul 3002.10.39

IX - Concentrado de Fator VIII (cf. inciso V da cláusula primeira do Convênio ICMS 103/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 134/2012 - efeitos a partir de 8 de janeiro de 2013) 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante - Frasco de 1.000 Ul 3002.10.39

..." III - alterado o caput do artigo 7º do Anexo XVII, além de se revogar o inciso I do

§ 1º do referido artigo, na forma adiante indicada: "Art. 7º Ficam isentas do ICMS as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação contratadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) ou efetuadas pelos Prestadores de Serviços da Fifa, desde que prestados diretamente à FIFA, à Subsidiária Fifa no Brasil, ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) ou a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, e estejam vinculados à organização ou realização das Competições. (cf. caput da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/2011, Redação dada pelo Convênio ICMS 138/2012 - efeitos a partir de 8 de janeiro de 2013)

§ 1º ... ... I - (revogado) (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 138/2012 - efeitos a partir de 8 de janeiro de 2013) ..."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 15 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República. SILVAL DA CUNHA BARBOSA GOVERNADOR DO ESTADO PEDRO JAMIL NADAF SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL MARCEL SOUZA DE CURSI SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA